Fundação Procon-SP repudia a limitação das multas aplicáveis pela ANS às operadoras de saúde. Veja mais no nosso site e diga não a esse atentado contra os consumidores de planos de saúde!
Fundação Procon-SP repudia a limitação
das
multas aplicáveis pela ANS às operadoras de
saúde
Na última quarta-feira, (02/04), a Câmara dos Deputados, ao
aprovar o texto da MP 627, fez inserir nela um artigo que limita o poder de
aplicação de multas pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar às
operadoras de planos de saúde que infringirem as normas aplicáveis à sua
atuação. A MP 627 segue, então, à apreciação do Senado Federal que deverá
votá-la até o próximo dia 21 de abril.
A medida, tomada sem qualquer discussão do tema junto à população
e junto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, representa um claro
retrocesso para a proteção dos consumidores, em todo o país, pois na prática,
estabelece um evidente estímulo às operadoras para que desrespeitem as normas
às quais devem se submeter, dada a fragilidade das sanções que a elas poderão
ser aplicadas, em cada violação que cometerem aos direitos dos consumidores.
Segundo noticiado ontem, no jornal O Estado de São Paulo, a medida
deverá ser vetada pela Presidente, em função das seguidas e pesadas críticas de
que tem sido alvo pelo público em geral por diversos formadores de opinião e,
em especial, pelos próprios membros do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor.
Clicando AQUI, você
tem acesso à íntegra da carta que, em parceria com a Fundação Procon-SP, o CAO
Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo, a Procons Brasil, o IDEC, a
Proteste e a Abrasco estão encaminhando ao Senado Federal, pedindo que esse
artigo seja totalmente eliminado da norma.
Fica aqui, ainda, nosso pedido
aos consumidores de todo o país para que se manifestem contra essa proposta e,
com esse objetivo, para que acessem nossa página no Facebook (facebook.com/proconsp)
e se manifestem contra esta MP, bem como para que mandem e-mails a seus
Senadores e Senadoras, pedindo o apoio deles para a completa rejeição dessa
proposta, com base nos claros prejuízos que ela poderia representar a todos os
consumidores brasileiros de planos de saúde. Participe! Manifeste-se!
Fonte: Procon
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