Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.
(Atividades que dispensarão alvarás e licenças)
O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do
Registro E Da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, consoante deliberação
tomada em reunião extraordinária realizada por meio eletrônico, concluída em 7
de junho de 2019, com fundamento no § 7º do art. 2º da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.598, de 3
de dezembro de 2007, e nos incisos I e VII do art. 2º do Decreto nº 6.884, de
25 de junho de 2009,
Resolve:
Art. 1º Esta Resolução visa a definir o conceito de baixo risco
para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação
ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º,
inciso I, da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.
Parágrafo único. A dispensa de atos públicos de liberação da
atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de se
observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação.
Art. 2º Para fins de padronização de redação, passam a ser
denominados pelo CGSIM como:
I - baixo risco ou "baixo risco A": a classificação de
atividades para os fins do art. 3º, § 2º, inciso II, da Medida Provisória nº
881, de 30 de abril de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a
necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para
plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
II - médio risco ou "baixo risco B": a classificação
de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se
enquadrem no conceito de baixo risco ou "baixo risco A" do inciso I
deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a
emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da
operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei
Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6º, caput, da Lei nº
11.598, de 3 dezembro de 2007; e
III - alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções
do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos
de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra
incêndios.
§ 1º As atividades de baixo risco ou "baixo risco A",
nos termos do art. 2º, inciso I, desta Resolução não comportam vistoria para o
exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à
fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos do art. 3º, § 3º da
Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.
§ 2º As atividades de médio risco ou "baixo risco B",
nos termos do art. 2º, inciso II, desta Resolução comportam vistoria posterior
para o exercício contínuo e regular da atividade.
§ 3º As atividades de alto risco, nos termos do art. 2º, inciso
III, desta Resolução exigirão vistoria prévia para início da operação do
estabelecimento.
§ 4º O uso ou não dos termos do caput, conforme suas
disposições, pelo CGSIM, por entes federados ou por qualquer órgão da
Administração, não altera o efeito específico para os quais eles foram
definidos originariamente.
Art. 3º Para os fins do art. 3º, § 2º, inciso II, da Medida
Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, são consideradas de baixo risco ou
"baixo risco A", para o efeito específico e exclusivo de dispensar a
necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, aquelas
atividades que se qualifiquem, simultaneamente, como de:
I - baixo risco ou "baixo risco A" em prevenção contra
incêndio e pânico na forma do caput do art. 4º;
II - baixo risco ou "baixo risco A" referente à
segurança sanitária, ambiental, incluindo sobre o ambiente do trabalho, e
econômica, na forma do caput do art. 5º.
§ 1º Se a atividade a que se refere o caput for exercida em zona
urbana, somente será qualificada como de baixo risco ou "baixo risco
A" quando:
I - executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente
regular, conforme determinações do zoneamento urbano aplicável, incluindo a
legislação municipal ou, nos termos do art. 7º da LC nº 123, de 2006, quando
instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária,
imobiliária e edilícia, inclusive habite-se; ou
II - exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim
entendido aquele:
a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na
hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas; oub) em que
a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija
estabelecimento físico para a sua operação.
§ 2º Consideram-se também de baixo risco ou "baixo risco
A", para os fins do caput, todas as demais atividades econômicas que,
independentemente de sua natureza, forem assim classificadas pelos próprios
órgãos responsáveis pela emissão do respectivo ato público de liberação.
Art. 4º Para fins de prevenção contra incêndio e pânico,
qualificam-se como de baixo risco ou "baixo risco A" aquelas
atividades realizadas:
I - na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas; ou
II - em edificações diversas da residência, se a ocupação da
atividade tiver ao todo até 200 m² (duzentos metros quadrados) e for realizada:
a) em edificação que não tenha mais de 03 (três) pavimentos;
b) em locais de reunião de público com lotação até 100 (cem)
pessoas;
c) em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;
d) sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L
(mil litros); e
e) sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg
(cento e noventa quilogramas).
Art. 5º Para fins de segurança sanitária e ambiental,
qualificam-se como de baixo risco ou "baixo risco A" as atividades
constantes do Anexo I desta Resolução.
Art. 6º O disposto nesta Resolução não dispensa a necessidade de
licenciamento profissional, quando assim requerido por força de lei federal, em
razão da competência exclusiva da União determinada pelo art. 22, inciso XVI,
da Constituição Federal.
Parágrafo único. A entidade ou o conselho regulamentador da
profissão poderá, em ato normativo próprio, definir situações de baixo risco ou
"baixo risco A" que dispensem o respectivo licenciamento
profissional.
Art. 7º Inexistindo a definição das atividades de baixo risco ou
"baixo risco A", conforme previsão constante no inciso II do § 2º do
art. 3º da MP nº 881, de 2019, deverão ser adotadas pelos órgãos e entidades
estaduais e municipais as disposições desta Resolução.
Art. 8º A Resolução nº 22, de 22 de junho de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .....
.....
IV - atividade econômica de médio risco ou "baixo risco
B": atividade econômica que permite o início da operação do
estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria, por parte dos
órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de
funcionamento;
.....
IX - Alvará de Funcionamento Provisório: documento emitido pelos
Municípios para atividades de médio risco ou "baixo risco B" que
permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de
registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos
órgãos e entidades licenciadores, mediante assinatura de Termo de Ciência e
Responsabilidade, ressalvadas aquelas que dispensam o referido licenciamento
por serem consideradas como de baixo risco ou "baixo risco A" em Resolução
própria;
.....
XII - licenciamento: o procedimento administrativo em que o
órgão regulador avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança
sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos
previstos na legislação para autorizar o funcionamento de empresário
individual, de EIRELI, de sociedade empresária ou de sociedade simples,
excepcionado o procedimento vinculado à concessão de uso de espaço público. O
licenciamento é posterior à emissão do parecer de viabilidade, registro
empresarial e inscrições tributárias. Nos casos de atividades de médio risco ou
"baixo risco B", o licenciamento dar-se-á após o início de
funcionamento da empresa;
....." (NR)
"Art. 7º Definidas as atividades de alto risco na forma do
artigo 5º, consideram-se de médio risco ou "baixo risco b" as demais
atividades constantes da tabela de Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE que não forem definidas como de baixo risco ou "baixo
risco A" por Resolução própria. " (NR)
"Art. 8º As solicitações de Alvará de Funcionamento
Provisório para atividades que forem classificadas como de médio risco ou
"baixo risco B" receberão tratamento diferenciado e favorecido na
forma do art. 7º da Lei Complementar nº 123, de 2006, e do art. 6º da Lei nº
11.598, de 2007, observado o disposto nos incisos IV, IX, X e XI, do art. 2º
desta Resolução.
§ 1º O Alvará de Funcionamento Provisório para as atividades
classificadas como de médio risco ou "baixo risco B" poderá, conforme
definido no integrador estadual, ser obtido por meio da Internet, sem a
necessidade de comparecimento presencial, mediante o simples fornecimento de
dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências por
declarações do titular ou responsável.
....." (NR)
"Art. 9º A regularidade do imóvel perante os órgãos de
licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndios deverá ser exigida do
respectivo proprietário e, no caso de atividades de médio risco ou "baixo
risco B", sua ausência não impedirá o licenciamento e, por conseguinte, do
Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo." (NR)
"Art. 11. .....
I - a atividade contida na solicitação for considerada de médio
risco ou "baixo risco B"; e....." (NR)
Art. 9º A Resolução nº 29, de 29 de novembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º .....
.....
III - Atividade econômica de médio risco ou "baixo risco
B": atividade cujo exercício não apresente o grau de risco da atividade
econômica de alto risco, que implique no licenciamento por meio de fornecimento
de informações e declarações pelo interessado, a fim de permitir o
reconhecimento formal do atendimento aos requisitos de prevenção contra
incêndios e pânico, por parte dos Corpos de Bombeiros Militares;
III-A - Atividade econômica de baixo risco ou "baixo risco
A": atividade que dispensa qualquer licenciamento, conforme definição em
Resolução específica.
....." (NR)
"Art. 2º .....
.....
II - médio risco ou "baixo risco B": aquelas que não
se enquadrem no inciso I deste artigo, e que não sejam definidas por Resolução
própria como de baixo risco ou "baixo risco A".
....." (NR)
"Art. 4º .....
Parágrafo único. Em caso de atividades econômicas de baixo risco
ou "baixo risco A" e médio risco ou "baixo risco B" o
processo poderá ser inteiramente executado no instrumento previsto no
"caput", dispensando a apresentação de projeto técnico de prevenção
contra incêndios e pânico." (NR)
"Art. 5º O licenciamento de atividades econômicas de médio
risco ou "baixo risco B" poderá ser realizado por meio do
fornecimento de informações e declarações pelo empreendedor, firmadas visando
permitir o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos de prevenção contra
incêndios e pânico, em que se recomenda, ainda, a dispensa da vistoria prévia
ao início do exercício empresarial.
....." (NR)
"Art. 10. Os empreendedores que informarem, inclusive
eletronicamente, aos Corpos de Bombeiros Militares, que a edificação onde está
localizado o estabelecimento cumpre os requisitos de prevenção contra incêndios
e pânico, para uso ou ocupação que não implique em alteração do conjunto de
medidas preventivas, poderão receber o mesmo tratamento dispensado às
atividades econômicas de médio risco ou "baixo risco B"." (NR)
Art. 10. A Resolução nº 48, de 11 de outubro de 2018, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 16. O MEI manifestará sua concordância com o conteúdo
do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença de
Funcionamento Provisório, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias a
partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, que permitirá
o exercício de suas atividades, exceto nos casos de atividades consideradas de
alto risco, observada a dispensa de alvarás para as situações de baixo risco ou
"baixo risco A".
....." (NR)
"Art. 21. As vistorias necessárias à emissão de licenças e
de autorizações de funcionamento deverão ser realizadas após o início de
operação da atividade do MEI, quando a sua atividade for considerada de médio
risco ou "baixo risco B"." (NR)
"Art. 46. .....
Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, o
Município ou o Distrito Federal concederá Alvará de Funcionamento, conforme o
risco da atividade econômica, para o MEI, ressalvada a dispensa nos casos de
baixo risco ou "baixo risco A".
....." (NR)
"Art. 47. No caso de atividades consideradas de médio risco
ou "baixo risco B", poderá o Município dispensar o MEI do alvará
quando o endereço registrado for residencial e na hipótese da atividade ser
exercida fora de estabelecimento." (NR).
Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS
Presidente do Comitê Substituto
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Baixo risco em prevenção contra incêndio
A: residência do empresário
B: até 200m², se: tem edificação com menos de três pavimentos; local de reunião de público com lotação até 100 (cem) pessoas; local sem subsolo, ou subsolo e apenas estacionamento; sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (mil litros); sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas);
2. Estiver nos 287 tipos de empresa mencionados na resolução CGSIM 51/2019
3. Estiver dentro da zona urbana adequada, na lei municipal ou em qualquer local se não envolver circulação de pessoas
Uma vez caracterizado nesses três itens elencados acima, de acordo com o Ministério de Economia, os efeitos do baixo risco são:
Dispensar QUALQUER alvará ou licença que não o mero cadastro tributário (CNPJ, IE ou IM – conforme for o caso)
Extinguir alvarás de funcionamento, e licenças sanitárias, ambientais e de incêndio
Extinguir taxas associadas a essas licenças
Proteger a boa-fé do empreendedor
Permitir o registro de empresas em casa, em casos específicos
Proibir que o estado ou município peça cadastro ou registro além do tributário
Entretanto, ele não terão os efeitos de:
Autorizar que se abra um negócio sem CNPJ (ou IE ou IM), caso a lei requeira
Autorizar a abertura de negócios em qualquer lugar
Dispensar as licenças profissionais, se assim requeridas por lei federal
Dispensar a observância das leis e demais normas
Invalidar atos dos municípios, caso eles tenham definido baixo risco especificamente para os fins da MP
Você pode acessar a lista completa dos 287 tipos de empresa aqui, bem como o código CNAE e a descrição da atividade. Link:
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ANEXO
I
|
||
ATIVIDADES
DE BAIXO RISCO OU "BAIXO RISCO A"
|
||
#CNAE
|
Descrição
|
|
I
|
7312-2/00
|
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto
em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)
|
II
|
7490-1/05
|
Agenciamento de profissionais para atividades
esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)
|
III
|
6391-7/00
|
Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
|
IV
|
7311-4/00
|
Agências de publicidade (Código
CNAE:7311400)
|
V
|
7911-2/00
|
Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
|
VI
|
9609-2/02
|
Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
|
VII
|
5590-6/01
|
Albergues, exceto assistenciais (Código
CNAE:5590601)
|
VIII
|
7729-2/01
|
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código
CNAE:7729201)
|
IX
|
7721-7/00
|
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
(Código CNAE:7721700)
|
X
|
7722-5/00
|
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares
(Código CNAE:7722500)
|
XI
|
6810-2/02
|
Aluguel de imóveis próprios (Código
CNAE:6810202)
|
XII
|
7733-1/00
|
Aluguel de máquinas e equipamentos para
escritório (Código CNAE:7733100)
|
XIII
|
7729-2/03
|
Aluguel de material médico (Código
CNAE:7729203)
|
XIV
|
7729-2/02
|
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso
doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
|
XV
|
7723-3/00
|
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e
acessórios (Código CNAE:7723300)
|
XVI
|
7729-2/99
|
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos
não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)
|
XVII
|
6911-7/02
|
Atividades auxiliares da justiça (Código
CNAE:6911702)
|
XVIII
|
5232-0/00
|
Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
|
XIX
|
8660-7/00
|
Atividades de apoio à gestão de saúde (Código
CNAE:8660700)
|
XX
|
9002-7/01
|
Atividades de artistas plásticos, jornalistas
independentes e escritores (Código CNAE:9002701)
|
XXI
|
9430-8/00
|
Atividades de associações de defesa de direitos
sociais (Código CNAE:9430800)
|
XXII
|
8291-1/00
|
Atividades de cobrança e informações cadastrais
(Código CNAE:8291100)
|
XXIII
|
6920-6/02
|
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
(Código CNAE:6920602)
|
XXIV
|
7020-4/00
|
Atividades de consultoria em gestão empresarial,
exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)
|
XXV
|
6920-6/01
|
Atividades de contabilidade (Código
CNAE:6920601)
|
XXVI
|
7410-2/99
|
Atividades de design não especificadas
anteriormente (Código CNAE:7410299)
|
XXVII
|
7119-7/02
|
. Atividades de estudos geológicos (Código
CNAE:7119702)
|
XXVIII
|
8650-0/04
|
Atividades de fisioterapia (Código
CNAE:8650004)
|
XXIX
|
8650-0/06
|
Atividades de fonoaudiologia (Código
CNAE:8650006)
|
XXX
|
5920-1/00
|
Atividades de gravação de som e de edição de
música (Código CNAE:5920100)
|
XXXI
|
7490-1/04
|
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços
e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)
|
XXXII
|
8030-7/00
|
Atividades de investigação particular (Código
CNAE:8030700)
|
XXXIII
|
8020-0/01
|
Atividades de monitoramento de sistemas de
segurança eletrônico (Código CNAE:8020001)
|
XXXIV
|
9493-6/00
|
Atividades de organizações associativas ligadas à
cultura e à arte (Código CNAE:9493600)
|
XXXV
|
7420-0/01
|
Atividades de produção de fotografias, exceto
aérea e submarina (Código CNAE:7420001)
|
XXXVI
|
8650-0/02
|
Atividades de profissionais da nutrição (Código
CNAE:8650002)
|
XXXVII
|
8650-0/03
|
Atividades de psicologia psicanálise (Código
CNAE:8650003)
|
XXXVIII
|
8220-2/00
|
Atividades de teleatendimento (Código
CNAE:8220200)
|
XXXIX
|
8650-0/05
|
Atividades de terapia ocupacional (Código
CNAE:8650005)
|
XL
|
7119-7/99
|
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura
não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799)
|
XLI
|
7500-1/00
|
Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100),
desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a
comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de
diagnóstico por imagem.
|
XLII
|
6621-5/02
|
Auditoria e consultoria atuarial (Código
CNAE:6621502)
|
XLIII
|
5611-2/02
|
Bares e outros estabelecimentos especializados em
servir bebidas (Código CNAE:5611202)
|
XLIV
|
9602-5/01
|
Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código
CNAE:9602501)
|
XLV
|
9529-1/02
|
Chaveiros (Código CNAE:9529102)
|
XLVI
|
4530-7/03
|
Comércio a varejo de peças e acessórios novos
para veículos automotores (Código CNAE:4530703)
|
XLVII
|
4541-2/05
|
Comércio a varejo de peças e acessórios para
motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205)
|
XLVIII
|
4530-7/04
|
Comércio a varejo de peças e acessórios usados
para veículos automotores (Código CNAE:4530704)
|
XLIX
|
4530-7/05
|
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
(Código CNAE:4530705)
|
L
|
4635-4/01
|
Comércio atacadista de água mineral (Código
CNAE:4635401)
|
LI
|
4641-9/03
|
Comércio atacadista de artigos de armarinho
(Código CNAE:4641903)
|
LII
|
4641-9/02
|
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e
banho (Código CNAE:4641902)
|
LIII
|
4647-8/01
|
Comércio atacadista de artigos de escritório e de
papelaria (Código CNAE:4647801)
|
LIV
|
4649-4/05
|
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria;
persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)
|
LV
|
4642-7/01
|
Comércio atacadista de artigos do vestuário e
acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701)
|
LVI
|
4643-5/02
|
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de
viagem (Código CNAE:4643502)
|
LVII
|
4643-5/01
|
Comércio atacadista de calçados (Código
CNAE:4643501)
|
LVIII
|
4635-4/02
|
Comércio atacadista de cerveja, chope e
refrigerante (Código CNAE:4635402)
|
LIX
|
4637-1/07
|
Comércio atacadista de chocolates, confeitos,
balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107)
|
LX
|
4652-4/00
|
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos
de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400)
|
LXI
|
4686-9/02
|
Comércio atacadista de embalagens (Código
CNAE:4686902)
|
LXII
|
4651-6/01
|
Comércio atacadista de equipamentos de
informática (Código CNAE:4651601)
|
LXIII
|
4649-4/07
|
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e
discos (Código CNAE:4649407)
|
LXIV
|
4689-3/02
|
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
(Código CNAE:4689302)
|
LXV
|
4649-4/10
|
Comércio atacadista de jóias, relógios e
bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código
CNAE:4649410)
|
LXVI
|
4647-8/02
|
Comércio atacadista de livros, jornais e outras
publicações (Código CNAE:4647802)
|
LXVII
|
4649-4/06
|
Comércio atacadista de lustres, luminárias e
abajures (Código CNAE:4649406)
|
LXVIII
|
4692-3/00
|
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com
predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300)
|
LXIX
|
4691-5/00
|
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500)
|
LXX
|
4649-4/04
|
Comércio atacadista de móveis e artigos de
colchoaria (Código CNAE:4649404)
|
LXXI
|
4637-1/04
|
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e
Similares (Código CNAE:4637104)
|
LXXII
|
4686-9/01
|
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
(Código CNAE:4686901)
|
LXXIII
|
4687-7/01
|
Comércio atacadista de resíduos de papel e
papelão (Código CNAE:4687701)
|
LXXIV
|
4687-7/03
|
Comércio atacadista de resíduos e sucatas
metálicos (Código CNAE:4687703)
|
LXXV
|
4642-7/02
|
Comércio atacadista de roupas e acessórios para
uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702)
|
LXXVI
|
4651-6/02
|
Comércio atacadista de suprimentos para
informática (Código CNAE:4651602)
|
LXXVII
|
4641-9/01
|
Comércio atacadista de tecidos (Código
CNAE:4641901)
|
LXXVIII
|
4542-1/02
|
Comércio sob consignação de motocicletas e
motonetas (Código CNAE:4542102)
|
LXXIX
|
4789-0/04
|
Comércio varejista de animais vivos e de artigos
e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004)
|
LXXX
|
4785-7/01
|
Comércio varejista de antigüidades (Código
CNAE:4785701)
|
LXXXI
|
4755-5/02
|
Comercio varejista de artigos de armarinho
(Código CNAE:4755502)
|
LXXXII
|
4763-6/04
|
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e
camping (Código CNAE:4763604)
|
LXXXIII
|
4755-5/03
|
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e
banho (Código CNAE:4755503)
|
LXXXIV
|
4754-7/02
|
Comércio varejista de artigos de colchoaria
(Código CNAE:4754702)
|
LXXXV
|
4754-7/03
|
Comércio varejista de artigos de iluminação
(Código CNAE:4754703)
|
LXXXVI
|
4783-1/01
|
Comércio varejista de artigos de joalheria
(Código CNAE:4783101)
|
LXXXVII
|
4774-1/00
|
Comércio varejista de artigos de óptica (Código
CNAE:4774100)
|
LXXXVIII
|
4761-0/03
|
Comércio varejista de artigos de papelaria
(Código CNAE:4761003)
|
LXXXIX
|
4783-1/02
|
Comércio varejista de artigos de relojoaria
(Código CNAE:4783102)
|
XC
|
4759-8/01
|
Comércio varejista de artigos de tapeçaria,
cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)
|
XCI
|
4782-2/02
|
Comércio varejista de artigos de viagem (Código
CNAE:4782202)
|
XCII
|
4781-4/00
|
Comércio varejista de artigos do vestuário e
acessórios (Código CNAE:4781400)
|
XCIII
|
4763-6/02
|
Comércio varejista de artigos esportivos (Código
CNAE:4763602)
|
XCIV
|
4789-0/08
|
Comércio varejista de artigos fotográficos e para
filmagem (Código CNAE:4789008)
|
XCV
|
4773-3/00
|
Comércio varejista de artigos médicos e
ortopédicos (Código CNAE:4773300)
|
XCVI
|
4723-7/00
|
Comércio varejista de bebidas (Código
CNAE:4723700)
|
XCVII
|
4763-6/03
|
Comércio varejista de bicicletas e triciclos;
peças e acessórios (Código CNAE:4763603)
|
XCVIII
|
4763-6/01
|
Comércio varejista de brinquedos e artigos
recreativos (Código CNAE:4763601)
|
XCIX
|
4782-2/01
|
Comércio varejista de calçados (Código
CNAE:4782201)
|
C
|
4722-9/01
|
Comércio varejista de carnes - açougues (Código
CNAE:4722901)
|
CI
|
4762-8/00
|
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
(Código CNAE:4762800)
|
CII
|
4763-6/05
|
Comércio varejista de embarcações e outros
veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605)
|
CIII
|
4789-0/07
|
Comércio varejista de equipamentos para
escritório (Código CNAE:4789007)
|
CIV
|
4744-0/01
|
Comércio varejista de ferragens e ferramentas
(Código CNAE:4744001)
|
CV
|
4761-0/02
|
Comércio varejista de jornais e revistas (Código
CNAE:4761002)
|
CVI
|
4761-0/01
|
Comércio varejista de livros (Código
CNAE:4761001)
|
CVII
|
4744-0/99
|
Comércio varejista de materiais de construção em
geral (Código CNAE:4744099)
|
CVIII
|
4744-0/03
|
Comércio varejista de materiais hidráulicos
(Código CNAE:4744003)
|
CIX
|
4742-3/00
|
Comércio varejista de material elétrico (Código
CNAE:4742300)
|
CX
|
4771-7/04
|
Comércio varejista de medicamentos veterinários
(Código CNAE:4771704)
|
CXI
|
4712-1/00
|
Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
(Código CNAE:4712100)
|
CXII
|
4729-6/02
|
Comércio varejista de mercadorias em lojas de
conveniência (Código CNAE:4729602)
|
CXIII
|
4754-7/01
|
Comércio varejista de móveis (Código
CNAE:4754701)
|
CXIV
|
4789-0/03
|
Comércio varejista de objetos de arte (Código
CNAE:4789003)
|
CXV
|
4759-8/99
|
Comércio varejista de outros artigos de uso
doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899)
|
CXVI
|
4785-7/99
|
Comércio varejista de outros artigos usados
(Código CNAE:4785799)
|
CXVII
|
4744-0/06
|
Comércio varejista de pedras para revestimento
(Código CNAE:4744006)
|
CXVIII
|
4789-0/02
|
Comércio varejista de plantas e flores naturais
(Código CNAE:4789002)
|
CXIX
|
4729-6/99
|
Comércio varejista de produtos alimentícios em
geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados
anteriormente (Código CNAE:4729699)
|
CXX
|
4789-0/01
|
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e
artesanatos (Código CNAE:4789001)
|
CXXI
|
4755-5/01
|
Comércio varejista de tecidos (Código
CNAE:4755501)
|
CXXII
|
4741-5/00
|
Comércio varejista de tintas e materiais para
pintura (Código CNAE:4741500)
|
CXXIII
|
4743-1/00
|
Comércio varejista de vidros (Código
CNAE:4743100)
|
CXXIV
|
4753-9/00
|
Comércio varejista especializado de
eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900)
|
CXXV
|
4752-1/00
|
Comércio varejista especializado de equipamentos
de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100)
|
CXXVI
|
4751-2/01
|
Comércio varejista especializado de equipamentos
e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201)
|
CXXVII
|
4756-3/00
|
Comércio varejista especializado de instrumentos
musicais e acessórios (Código CNAE:4756300)
|
CXXVIII
|
4757-1/00
|
Comércio varejista especializado de peças e acessórios
para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e
comunicação (Código CNAE:4757100)
|
CXXIX
|
6810-2/01
|
Compra e venda de imóveis próprios (Código
CNAE:6810201)
|
CXXX
|
1412-6/01
|
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas
íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601)
|
CXXXI
|
1411-8/01
|
Confecção de roupas íntimas (Código
CNAE:1411801)
|
CXXXII
|
1413-4/01
|
Confecção de roupas profissionais, exceto sob
medida (Código CNAE:1413401)
|
CXXXIII
|
1412-6/02
|
Confecção, sob medida, de peças do vestuário,
exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602)
|
CXXXIV
|
1413-4/02
|
Confecção, sob medida, de roupas profissionais
(Código CNAE:1413402)
|
CXXXV
|
7319-0/04
|
Consultoria em publicidade (Código
CNAE:7319004)
|
CXXXVI
|
6204-0/00
|
Consultoria em tecnologia da informação (Código
CNAE:6204000)
|
CXXXVII
|
6821-8/01
|
Corretagem na compra e venda e avaliação de
imóveis (Código CNAE:6821801)
|
CXXXVIII
|
6821-8/02
|
Corretagem no aluguel de imóveis (Código
CNAE:6821802)
|
CXXXIX
|
8599-6/05
|
Cursos preparatórios para concursos (Código
CNAE:8599605)
|
CXL
|
2399-1/01
|
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e
outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código
CNAE:2399101)
|
CXLI
|
6201-5/01
|
Desenvolvimento de programas de computador sob
encomenda (Código CNAE:6201501)
|
CXLII
|
6202-3/00
|
Desenvolvimento e licenciamento de programas de
computador customizáveis (Código CNAE:6202300)
|
CXLIII
|
6203-1/00
|
Desenvolvimento e licenciamento de programas de
computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento
de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico,
monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
|
CXLIV
|
7410-2/02
|
Design de interiores (Código CNAE:7410202)
|
CXLV
|
7410-2/03
|
Design de produto (Código CNAE:7410203)
|
CXLVI
|
5819-1/00
|
Edição de cadastros, listas e outros produtos
gráficos (Código CNAE:5819100)
|
CXLVII
|
5812-3/01
|
Edição de jornais diários (Código
CNAE:5812301)
|
CXLVIII
|
5812-3/02
|
Edição de jornais não diários (Código
CNAE:5812302)
|
CXLIX
|
5811-5/00
|
Edição de livros (Código CNAE:5811500)
|
CL
|
5813-1/00
|
Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
|
CLI
|
8592-9/99
|
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
(Código CNAE:8592999)
|
CLII
|
8592-9/02
|
Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código
CNAE:8592902)
|
CLIII
|
8592-9/01
|
Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
|
CLIV
|
8591-1/00
|
Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
|
CLV
|
8593-7/00
|
Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
|
CLVI
|
8592-9/03
|
Ensino de música (Código CNAE:8592903)
|
CLVII
|
8292-0/00
|
Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000),
desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento
e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como:
engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas,
empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de
preparados farmacêuticos.
|
CLVIII
|
9329-8/03
|
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares
(Código CNAE:9329803)
|
CLIX
|
9329-8/04
|
Exploração de jogos eletrônicos recreativos
(Código CNAE:9329804)
|
CLX
|
1414-2/00
|
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto
para segurança e proteção (Código CNAE:1414200)
|
CLXI
|
1529-7/00
|
Fabricação de artefatos de couro não
especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)
|
CLXII
|
1351-1/00
|
Fabricação de artefatos têxteis para uso
doméstico (Código CNAE:1351100)
|
CLXIII
|
2319-2/00
|
Fabricação de artigos de vidro (Código
CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não
é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá
produção de peças de fibra de vidro.
|
CLXIV
|
1422-3/00
|
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em
malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300)
|
CLXV
|
3250-7/07
|
Fabricação de artigos ópticos (Código
CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde.
|
CLXVI
|
1521-1/00
|
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e
semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área
construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos
metros quadrados).
|
CLXVII
|
1092-9/00
|
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código
CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será
diferente de produto artesanal.
|
CLXVIII
|
1531-9/01
|
Fabricação de calçados de couro (Código
CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa
2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
|
CLXIX
|
3291-4/00
|
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
(Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de
escova dental.
|
CLXX
|
1095-3/00
|
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e
condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da
atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento
desidratado produzido artesanalmente.
|
CLXXI
|
1093-7/02
|
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
(Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade
econômica não será diferente de produto artesanal.
|
CLXXII
|
1099-6/04
|
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604),
desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em
contato com alimentos e bebidas.
|
CLXXIII
|
1094-5/00
|
Fabricação de massas alimentícias (Código
CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não
será diferente de produto artesanal.
|
CLXXIV
|
1421-5/00
|
Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
|
CLXXV
|
1359-6/00
|
Fabricação de outros produtos têxteis não
especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)
|
CLXXVI
|
1091-1/02
|
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria
com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102)
|
CLXXVII
|
1093-7/01
|
Fabricação de produtos derivados do cacau e de
chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da
atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
|
CLXXVIII
|
1354-5/00
|
Fabricação de tecidos especiais, inclusive
artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do
empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros
quadrados).
|
CLXXIX
|
3299-0/06
|
Fabricação de velas, inclusive decorativas
(Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a
fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou
saneante.
|
CLXXX
|
1412-6/03
|
Facção de peças do vestuário, exceto roupas
íntimas (Código CNAE:1412603)
|
CLXXXI
|
1411-8/02
|
Facção de roupas íntimas (Código
CNAE:1411802)
|
CLXXXII
|
1413-4/03
|
Facção de roupas profissionais (Código
CNAE:1413403)
|
CLXXXIII
|
7420-0/04
|
Filmagem de festas e eventos (Código
CNAE:7420004)
|
CLXXXIV
|
8219-9/01
|
Fotocópias (Código CNAE:8219901)
|
CLXXXV
|
6822-6/00
|
Gestão e administração da propriedade imobiliária
(Código CNAE:6822600)
|
CLXXXVI
|
1211-0/1
|
Horticultura, exceto morango (Código
CNAE:121101)
|
CLXXXVII
|
7420-0/03
|
Laboratórios fotográficos (Código
CNAE:7420003)
|
CLXXXVIII
|
5611-2/03
|
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares
(Código CNAE:5611203)
|
CLXXXIX
|
3312-1/02
|
Manutenção e reparação de aparelhos e
instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102)
|
CXC
|
3313-9/02
|
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores
elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902)
|
CXCI
|
3312-1/04
|
Manutenção e reparação de equipamentos e
instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)
|
CXCII
|
3314-7/02
|
Manutenção e reparação de equipamentos
hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702)
|
CXCIII
|
3314-7/09
|
Manutenção e reparação de máquinas de escrever,
calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código
CNAE:3314709)
|
CXCIV
|
3314-7/07
|
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de
refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código
CNAE:3314707)
|
CXCV
|
3314-7/01
|
Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-
elétricas (Código CNAE:3314701)
|
CXCVI
|
3314-7/06
|
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos
para instalações térmicas (Código CNAE:3314706)
|
CXCVII
|
3314-7/13
|
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
(Código CNAE:3314713)
|
CXCVIII
|
4543-9/00
|
Manutenção e reparação de motocicletas e
motonetas (Código CNAE:4543900)
|
CXCIX
|
3314-7/12
|
Manutenção e reparação de tratores agrícolas
(Código CNAE:3314712)
|
CC
|
3314-7/03
|
Manutenção e reparação de válvulas industriais
(Código CNAE:3314703)
|
CCI
|
7319-0/03
|
Marketing direto (Código CNAE:7319003)
|
CCII
|
7912-1/00
|
Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
|
CCIII
|
7490-1/99
|
Outras atividades profissionais, científicas e
técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199)
|
CCIV
|
4618-4/99
|
Outros representantes comerciais e agentes do
comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código
CNAE:4618499)
|
CCV
|
1340-5/99
|
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos
têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599)
|
CCVI
|
4721-1/02
|
Padaria e confeitaria com predominância de
revenda (Código CNAE:4721102)
|
CCVII
|
5590-6/03
|
Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
|
CCVIII
|
6621-5/01
|
Peritos e avaliadores de seguros (Código
CNAE:6621501)
|
CCIX
|
7210-0/00
|
Pesquisa e desenvolvimento experimental em
ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000)
|
CCX
|
7220-7/00
|
Pesquisa e desenvolvimento experimental em
ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700)
|
CCXI
|
7320-3/00
|
Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código
CNAE:7320300)
|
CCXII
|
6511-1/02
|
Planos de auxílio-funeral (Código
CNAE:6511102)
|
CCXIII
|
6319-4/00
|
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços
de informação na internet (Código CNAE:6319400)
|
CCXIV
|
8219-9/99
|
Preparação de documentos e serviços
especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
(Código CNAE:8219999)
|
CCXV
|
1311-1/00
|
Preparação e fiação de fibras de algodão (Código
CNAE:1311100)
|
CCXVI
|
1312-0/00
|
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais,
exceto algodão (Código CNAE:1312000)
|
CCXVII
|
9001-9/04
|
Produção de espetáculos circenses, de marionetes
e Similares (Código CNAE:9001904)
|
CCXVIII
|
9001-9/03
|
Produção de espetáculos de dança (Código
CNAE:9001903)
|
CCXIX
|
5911-1/02
|
Produção de filmes para publicidade (Código
CNAE:5911102)
|
CCXX
|
9319-1/01
|
Produção e promoção de eventos esportivos (Código
CNAE:9319101)
|
CCXXI
|
9001-9/02
|
Produção musical (Código CNAE:9001902)
|
CCXXII
|
9001-9/01
|
Produção teatral (Código CNAE:9001901)
|
CCXXIII
|
7319-0/02
|
Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
|
CCXXIV
|
4751-2/02
|
Recarga de cartuchos para equipamentos de
informática (Código CNAE:4751202)
|
CCXXV
|
3831-9/99
|
Recuperação de materiais metálicos, exceto
alumínio (Código CNAE:3831999)
|
CCXXVI
|
3832-7/00
|
Recuperação de materiais plásticos (Código
CNAE:3832700)
|
CCXXVII
|
9529-1/05
|
Reparação de artigos do mobiliário (Código
CNAE:9529105)
|
CCXXVIII
|
9529-1/04
|
Reparação de bicicletas, triciclos e outros
veículos Não- motorizados (Código CNAE:9529104)
|
CCXXIX
|
9529-1/01
|
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
(Código CNAE:9529101)
|
CCXXX
|
9529-1/06
|
Reparação de jóias (Código CNAE:9529106)
|
CCXXXI
|
9529-1/03
|
Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
|
CCXXXII
|
9511-8/00
|
Reparação e manutenção de computadores e de
equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800)
|
CCXXXIII
|
9512-6/00
|
Reparação e manutenção de equipamentos de
comunicação (Código CNAE:9512600)
|
CCXXXIV
|
9521-5/00
|
Reparação e manutenção de equipamentos
eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500)
|
CCXXXV
|
9529-1/99
|
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos
pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código
CNAE:9529199)
|
CCXXXVI
|
4612-5/00
|
Representantes comerciais e agentes do comércio
de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código
CNAE:4612500)
|
CCXXXVII
|
4615-0/00
|
Representantes comerciais e agentes do comércio
de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código
CNAE:4615000)
|
CCXXXVIII
|
4618-4/02
|
Representantes comerciais e agentes do comércio
de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código
CNAE:4618402)
|
CCXXXIX
|
4618-4/03
|
Representantes comerciais e agentes do comércio
de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403)
|
CCXL
|
4613-3/00
|
Representantes comerciais e agentes do comércio
de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300)
|
CCXLI
|
4614-1/00
|
Representantes comerciais e agentes do comércio
de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código
CNAE:4614100)
|
CCXLII
|
4611-7/00
|
Representantes comerciais e agentes do comércio
de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700)
|
CCXLIII
|
4618-4/01
|
Representantes comerciais e agentes do comércio
de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código
CNAE:4618401)
|
CCXLIV
|
4619-2/00
|
Representantes comerciais e agentes do comércio
de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200)
|
CCXLV
|
4542-1/01
|
Representantes comerciais e agentes do comércio
de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101)
|
CCXLVI
|
4530-7/06
|
Representantes comerciais e agentes do comércio
de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código
CNAE:4530706)
|
CCXLVII
|
4617-6/00
|
Representantes comerciais e agentes do comércio
de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)
|
CCXLVIII
|
4616-8/00
|
Representantes comerciais e agentes do comércio
de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código
CNAE:4616800)
|
CCXLIX
|
4512-9/01
|
Representantes comerciais e agentes do comércio
de veículos automotores (Código CNAE:4512901)
|
CCL
|
9002-7/02
|
Restauração de obras de arte (Código
CNAE:9002702)
|
CCLI
|
9102-3/02
|
Restauração e conservação de lugares e prédios
históricos (Código CNAE:9102302)
|
CCLII
|
5611-2/01
|
Restaurantes e Similares (Código
CNAE:5611201)
|
CCLIII
|
8299-7/07
|
Salas de acesso à internet (Código
CNAE:8299707)
|
CCLIV
|
6911-7/01
|
Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
|
CCLV
|
8211-3/00
|
Serviços combinados de escritório e apoio
administrativo (Código CNAE:8211300)
|
CCLVI
|
1822-9/99
|
Serviços de acabamentos gráficos, exceto
encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999)
|
CCLVII
|
8011-1/02
|
Serviços de adestramento de cães de guarda
(Código CNAE:8011102)
|
CCLVIII
|
7490-1/03
|
Serviços de agronomia e de consultoria às
atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103)
|
CCLIX
|
4520-0/04
|
Serviços de alinhamento e balanceamento de
veículos automotores (Código CNAE:4520004)
|
CCLX
|
7111-1/00
|
Serviços de arquitetura (Código
CNAE:7111100)
|
CCLXI
|
4520-0/06
|
Serviços de borracharia para veículos automotores
(Código CNAE:4520006)
|
CCLXII
|
4520-0/08
|
Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
|
CCLXIII
|
7119-7/01
|
Serviços de cartografia, topografia e geodésia
(Código CNAE:7119701)
|
CCLXIV
|
7119-7/03
|
Serviços de desenho técnico relacionados à
arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703)
|
CCLXV
|
5912-0/01
|
Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
|
CCLXVI
|
1822-9/01
|
Serviços de encadernação e plastificação (Código
CNAE:1822901)
|
CCLXVII
|
7112-0/00
|
Serviços de engenharia (Código
CNAE:7112000)
|
CCLXVIII
|
8299-7/03
|
Serviços de gravação de carimbos, exceto
confecção (Código CNAE:8299703)
|
CCLXIX
|
4520-0/07
|
Serviços de instalação, manutenção e reparação de
acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007)
|
CCLXX
|
4520-0/02
|
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de
veículos automotores (Código CNAE:4520002)
|
CCLXXI
|
4520-0/05
|
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de
veículos automotores (Código CNAE:4520005)
|
CCLXXII
|
4520-0/03
|
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos
automotores (Código CNAE:4520003)
|
CCLXXIII
|
4520-0/01
|
Serviços de manutenção e reparação mecânica de
veículos automotores (Código CNAE:4520001)
|
CCLXXIV
|
7420-0/05
|
Serviços de microfilmagem (Código
CNAE:7420005)
|
CCLXXV
|
5912-0/02
|
Serviços de mixagem sonora em produção
audiovisual (Código CNAE:5912002)
|
CCLXXVI
|
3329-5/01
|
Serviços de montagem de móveis de qualquer
material (Código CNAE:3329501)
|
CCLXXVII
|
8230-0/01
|
Serviços de organização de feiras, congressos,
exposições e festas (Código CNAE:8230001)
|
CCLXXVIII
|
3250-7/06
|
Serviços de prótese dentária (Código
CNAE:3250706)
|
CCLXXIX
|
7490-1/01
|
Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código
CNAE:7490101)
|
CCLXXX
|
2539-0/02
|
Serviços de tratamento e revestimento em metais
(Código CNAE:2539002)
|
CCLXXXI
|
2539-0/01
|
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001),
desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois
mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento
(jato de areia).
|
CCLXXXII
|
6209-1/00
|
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em
tecnologia da informação (Código CNAE:6209100)
|
CCLXXXIII
|
7120-1/00
|
Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100),
desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à
vigilância sanitária.
|
CCLXXXIV
|
6311-9/00
|
Tratamento de dados, provedores de serviços de
aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)
|
CCLXXXV
|
8599-6/04
|
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
(Código CNAE:8599604)
|
CCLXXXVI
|
8599-6/03
|
Treinamento em informática (Código
CNAE:8599603)
|
CCLXXXVII
|
6201-5/02
|
Web design (Código CNAE:6201502)
|
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