A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, o projeto (PL 1694/11) que transfere às construtoras a responsabilidade por pagar as taxas de condomínio, enquanto o imóvel não for entregue ao proprietário. Conforme o autor, deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), o objetivo é evitar que o comprador do imóvel pague pelo uso de espaços aos quais ainda não tem acesso.
Na opinião do relator, deputado Osmar Bertoldi
(DEM-PR), a iniciativa equilibra os interesses de construtoras e compradores
quanto à negociação de imóvel. “Tudo aquilo que ocorrer antes da entrega do
imóvel caberá ao empreendedor imobiliário, tudo o que ocorrer após a entrega
fica a cargo do comprador”, explicou.
Culpa do proprietário
Bertoldi defendeu a aprovação do texto, no entanto
apresentou substitutivo para incluir a situação em que a culpa pela demora na
entrega do imóvel é do proprietário, e não da construtora. Dessa forma, nos
casos de inadimplência de parcela do financiamento imobiliário, que resulte em
atraso na entrega, por exemplo, a taxa de condomínio será paga pelo comprador.
O projeto altera lei que trata de construção de
condomínios e incorporações imobiliárias (Lei 4.591/64).
Tramitação
O projeto tramita apensado ao projeto o PL 5318/13,
do ex-deputado Beto Albuquerque, que trata do mesmo assunto. Ambos ainda serão
analisados, de forma conclusiva, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Ag. Câmara de Notícias
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