O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou na terça-feira, 12, a lei que obriga novos condomínios a terem medição individual de água. Além de incentivar economia no consumo, o objetivo é que os condôminos paguem um valor mais justo na taxa de água, pois o hidrômetro permite discriminar o consumo de cada apartamento, dividindo só o consumo de áreas comuns.
A sanção da Lei 13.312 foi publicada na terça-feira, em edição extra do
Diário Oficial da União (DOU). Ela altera a Lei 11.445, de 2007, que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico. "As novas edificações
condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre
outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade
imobiliária", diz o texto. A lei só entra
em vigor cinco anos após a
publicação e não atinge condomínios construídos antes dela.