Imobiliária só pode reter até 25% de valor de contrato de distrato

Em caso de distrato, a imobiliária pode reter de 10% a 25% do valor total do contrato. A decisão é do juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao manter sentença de primeiro na ação de um consumidor que desistiu de comprar um imóvel.

O contrato de promessa de compra fechado com a imobiliária Brookfield Centro Oeste previa a retenção de 55% do valor pago pelo consumidor. Para o juiz, a quantia está acima do que o Superior Tribunal de Justiça entende como razoável em casos similares.

“O promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em porcentual variável entre 10 e 25% do valor pago”, ressaltou Safatle. A decisão foi monocrática.

O consumidor interpôs recurso adesivo buscando indenização por danos materiais devido à expedição de certidões negativas bem como os honorários advocatícios contratuais. No entanto, o magistrado indeferiu o pedido ao constatar que não havia prova suficiente que demonstrassem suas alegações. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Fonte: Conjur

Disputa sobre taxa de corretagem e venda casada disparam na justiça

'Não há um dia em que você não veja um caso como esses', afirma desembargador do Tribunal paulista, o maior do País. O volume de casos levados à Justiça sobre se a cobrança de taxa de corretagem - cobrada na venda de imóveis na planta - é venda casada ou não cresceu drasticamente em 2014.

Levantamento do iG mostra que o número de decisões sobre o tema no  Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do País, subiu de 2 em 2012 para 64 neste ano até o último dia 13.  Foram levados em conta os acórdãos (decisões tomadas por mais de um magistrado) em que os termos "taxa de corretagem" e "venda casada" surgem no resumo da decisão, chamada de ementa.

“A discussão sobre a taxa de corretagem cresceu de dois anos para cá. Estou [atuando] no segundo grau [Tribunal] há três anos e, quando eu cheguei, essas questões eram raras. Hoje, é regra: não há um dia em que você não veja um caso desses”, afirma o desembargador do TJ-SP Edson Luiz Queiroz, em entrevista ao iG.

Para o magistrado, o crescimento do mercado imobiliário nos últimos dois anos é responsável por essas questões estarem vindo à tona agora.

Em suas decisões, Queiroz afirma que a taxa de corretagem, normalmente paga pelo consumidor ao corretor que o atende nos estandes de vendas das empreiteiras, é indevida.

“A taxa é devida quando o consumidor contrata um corretor para um prestar serviço de corretagem: alguém que sai em busca de um imóvel para ele. Não é o caso.”

Segundo Queiroz, a cobrança também não é bem explicada ao consumidor.

“O Código de Defesa do Consumidor proíbe a falta de esclarecimento prévio acerca de uma despesa. Além disso, também proíbe a venda casada, ou seja, a venda de dois produtos quando o consumidor só quer adquirir um. Ele é forçado a contratar esse serviço, quando não foi isso que ele foi buscar”, explica o desembargador.

O engenheiro José de Carvalho Borba Neto, de 56 anos, comprou um imóvel de R$ 597 mil e pagou R$ 36 mil de taxa de corretagem. Ele entrou na Justiça contra a Odebrecht Participações Imobiliárias para obter a quantia de volta e venceu no TJ-SP. O magistrado responsável pelo caso - chamado de relator - considerou a taxa caracteriza venda casada. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

“O meu foco era comprar o imóvel. De repente, vem uma lista de dez nomes de pessoas que eles dizem que ajudaram no processo de intermediação. Em nenhum momento eles te explicam isso”, diz Neto.

Imóveis: A FESTA ACABOU

Já são 4h30 da manhã, quase toda a turma foi embora, mas os mais animados ainda estão no salão de festas. O DJ coloca o som no volume máximo e toca músicas dançantes na tentativa de manter o astral elevado entre os poucos presentes. Ainda que coisas memoráveis possam acontecer antes de o dia clarear, geralmente o melhor da festa já ficou para trás. Imaginou a cena? Pois 2014 está para o mercado imobiliário como as últimas horas da madrugada estão para os baladeiros. O ciclo de forte alta dos preços de imóveis que durou quase seis anos encontrou seu final e, à medida que o tempo vai passando, as oportuni­dades e os grandes negócios ficam cada vez mais escassos.

Os números demonstram que o setor imobiliário foi um dos que mais sentiram o baque da desaceleração generalizada da economia brasileira. De acordo com dados do Secovi-SP o sindicato da habitação, nos oito primeiros meses deste ano foram fechadas 11.587 vendas de imóveis na ci­dade de São Paulo, uma queda de 48,8% em relação ao mesmo período do ano passado, O economista-chefe do Secovi-SP, Celso Petrucci, minimiza o resultado e diz que a base de comparação contribui para essa redução tão acentuada. "No ano passado, o mercado se comportou muito acima das expectativas, com o lan­çamento de 5.671 unidades e a venda de 6,361 unidades a mais do que em 2012, Esse resultado prejudica eventuais com­parações", diz.

Os sinais de que o mercado desacele­rou, no entanto, estão por toda a parte. Os compradores têm se mostrado mais cau­telosos e seletivos - o que tem impacto sobre os preços. O índice FipeZap, que considera as sete principais capitais brasi­leiras, mostra uma valorização dos imó­veis de 9,2% em um período de 12 meses até setembro. Três anos antes, a alta em 12 meses até setembro havia sido de 29,73%, Considerando apenas os nove primeiro meses deste ano, os preços au­mentaram 5,4%, quase em linha com a inflação medida pelo IPCA, de 4,62% no período. Em algumas capitais, os imóveis já sobem menos que a média dos preços. É o caso de Curitiba, onde a alta deste ano foi de apenas 1%; Porto Alegre, de 3,4%; e Recife, de 3,9%. Em Brasília, a situação é ainda pior. Os imóveis se desvalorizaram em média 1% desde o começo do ano, se­gundo o FipeZap. "Há cidades com exces­so de oferta, onde os preços já não sobem mais. No caso de Brasília, se nota até algu­ma queda" diz o coordenador do FipeZap, Eduardo Zylberstajn.

O número mais preocupante, no entanto, é o das pessoas que desistiram de comprar um imóvel na planta no meio do caminho, Em dezembro de 2012, o percentual de distratos nas vendas dos imóveis era de 5,1%, segundo o Secovi-SP Em julho deste ano, já representavam 17,9% de todos os negócios fechados.

CNIB - Central mostra pendência em imóvel e poupa comprador na busca de certidões

Nova central vai facilitar a vida do comprador de imóvel que não terá que correr atrás de certidões em cartórios do País

A pessoa que for comprar um imóvel no País a partir de quinta-feira (13) conta com um serviço que vai facilitar a aquisição, garantir segurança jurídica para a conclusão do negócio e, a curto e médio prazo, diminuirá os custos de registro de imóvel, que hoje dependem de longas buscas pelas certidões negativas do bem.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), integra as ordens de indisponibilidades de bens e os cartórios de registro de imóveis, facilitando o trâmite e diminuindo o prazo, além de permitir a busca e a indisponibilidade de bens imóveis em todo o país, como já ocorre com as contas bancárias em um outro sistema do Judiciário.

VOTENAWEB permite que cidadãos votem nos projetos políticos

Cidadãos e Cidadania exercendo seus direitos fundamentais na decisão e votação de matérias por nossos políticos.

 A missão do Votenaweb é fortalecer a democracia no mundo.

O objetivo do Votenaweb é aumentar a politização da sociedade, oferecer uma maneira fácil de acompanhar, votar e debater sobre o trabalho dos políticos, e criar um ambiente favorável ao diálogo entre parlamentares e cidadãos.

Você pode votar e comentar em quantos projetos de lei quiser, além de visualizar os mapas de votação; ler a íntegra das propostas; enviar mensagens diretas aos parlamentares; e conferir o seu grau de afinidade com políticos e partidos

Fonte: Votenaweb

Fotos divulgação

As melhores cidades brasileiras (IDHM), sengundo ONU

As 10 melhores cidades brasileiras para se viver, segundo a ONU. Este ranking foi feito segundo as cidades que apresentam melhores índices de educação, renda e expectativa de vida.

Estas cidades são parte do grupo de municípios com um grau de desenvolvimento considerado "alto" no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), que tem que ser superior a 0,8.

A média do Brasil é de 0,727 considerado alto (mas nem tanto).

Renavam dos Imóveis, mais segurança e rapidez para o financiamento imobiliário

Os compradores de imóvel ganham uma proteção a mais nesta semana. É quando começam a valer os artigos da Medida Provisória 656 que prometem agilizar a compra da casa própria e a concessão de financiamento imobiliário. A partir de agora, a matrícula do bem em cartório deverá reunir todas as informações sobre questionamentos na Justiça que envolva o imóvel, tornando o processo de compra mais seguro.

A idéia é inverter responsabilidades entre comprador e credor. Hoje, o comprador precisa tirar uma série de certidões negativas, às vezes até em outras cidades e Estados, para garantir que o imóvel adquirido está livre de pendências, como uma dívida trabalhista. O governo apelidou a novidade de "Renavam dos imóveis", por ser um registro único como o dos veículos.

A partir de sexta-feira, (7) caberá à pessoa ou empresa que tem no imóvel a garantia de uma dívida a iniciativa de adicionar aquele débito, por via judicial, à matrícula do bem em cartório. Isso quer dizer que, se nada constar no documento, o imóvel estará teoricamente livre para ser comprado com segurança.