tag:blogger.com,1999:blog-15656272478254389672024-03-13T02:58:10.828-03:00Graziano ImóveisGraziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.comBlogger445125tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-45349268325158430382022-06-08T21:59:00.002-03:002022-06-08T21:59:29.325-03:00RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIOS AGORA PODE SER FEITO PELA INTERNET<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjZbtgPrVCsl437xy8HtE7mmdkWHRACp7O4KjUxLLYTW4bpsKLLo2xecZpTyVIQDpa7bzwJzfS67OfEfPILuk5-7md08tLVZw2A07-3y8ik5o90aprTzjAEOvaNQidY3Vmz4cndRnwCB5wrvOCUNMoKMBBel1EYus0YSeWKdcCraYe8d7qjH1zYxyO3yQ/s960/reconhecimento%20firma.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="508" data-original-width="960" height="169" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjZbtgPrVCsl437xy8HtE7mmdkWHRACp7O4KjUxLLYTW4bpsKLLo2xecZpTyVIQDpa7bzwJzfS67OfEfPILuk5-7md08tLVZw2A07-3y8ik5o90aprTzjAEOvaNQidY3Vmz4cndRnwCB5wrvOCUNMoKMBBel1EYus0YSeWKdcCraYe8d7qjH1zYxyO3yQ/s320/reconhecimento%20firma.jpg" width="320" /></a></div><br /><h3 style="text-align: left;">RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIOS AGORA PODE SER FEITO PELA INTERNET</h3><p></p><p><br /></p><p>Como as escrituras públicas de compra e venda de imóveis, doação, partilha, inventário, união estável, entre outras, além de atos como procurações, testamentos, apostilamentos e autenticações de documentos, que já totalizam quase 1,6 milhão de atos digitais no país.</p><p><br /></p><p>Para realizar o reconhecimento de assinatura de forma eletrônica, o usuário deverá possuir um certificado digital notarizado – que pode ser emitido gratuitamente pela internet; confira detalhes</p><p><br /></p><p>A partir desta terça-feira (07) o reconhecimento de assinaturas pode ser feito digitalmente em Cartórios de Notas de todo o país. A novidade permite ao cidadão encaminhar digitalmente um documento para o Tabelionato – pela plataforma www.enotassina.com.br, assina-lo eletronicamente, ter a sua assinatura reconhecida pelo tabelião e, em seguida, remeter o documento digital para os destinatários finais.<span></span></p><a name='more'></a><p></p><p><br /></p><p>O lançamento completa a migração total dos atos notariais para o meio eletrônico, iniciada em maior de 2020 com a publicação do Provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que já permite a prática de diversos serviços de forma online pela plataforma e-Notariado (www.e-notariado.org.br), como as escrituras públicas de compra e venda de imóveis, doação, partilha, inventário, união estável, entre outras, além de atos como procurações, testamentos, apostilamentos e autenticações de documentos, que já totalizam quase 1,6 milhão de atos digitais no país.</p><p><br /></p><p>“Com este lançamento completamos a migração de 100% dos atos notariais para o meio digital, podendo, a partir de agora, o cidadão escolher entre ir a um Cartório de Notas ou então fazer o serviço de forma eletrônica”, destaca Giselle Oliveira de Barros, presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF). “Trata-se de uma facilidade enorme para os usuários, que ganham em comodidade e agilidade, ao mesmo tempo em que a sociedade e o mercado imobiliário seguem tendo a certeza e a confiança de que aqueles documentos digitais estão certificados por um notário, garantindo a segurança jurídica e a eficácia dos negócios pessoais e patrimoniais das pessoas”, explica.</p><p><br /></p><p>Para realizar o reconhecimento de assinatura de forma eletrônica, o usuário deverá possuir um certificado digital notarizado – que pode ser emitido gratuitamente pela plataforma www.e-notariado.org.br, procedimento no qual o tabelião fará a identificação do cidadão e o vinculará àquele certificado, que terá validade de três anos.</p><p><br /></p><p>De posse deste certificado, será possível acessar a plataforma www.enotassina.com.br, enviar o documento que necessita ter a assinatura reconhecida, indicar quais são as pessoas que precisam assina-lo, realizar a assinatura de forma eletrônica e remeter o documento ao destinatário final, em um serviço que levará poucos minutos e terá o mesmo preço que o ato físico, feito no balcão dos Cartórios e que é tabelado por lei estadual em cada um dos Estados do país.</p><p><br /></p><p>Como reconhecer firma online?</p><p>Para reconhecer firma pela internet o primeiro passo é adquirir um certificado digital notarizado. Esse certificado é emitido pela plataforma e-Notariado — ou pode ser solicitado presencialmente em um cartório credenciado de sua cidade — de forma simples e gratuita, com a disponibilização de informações básicas, uma foto e um documento de identificação, possuindo a validade de três anos. Com esse certificado o tabelião fará a identificação do cidadão em um dos cartórios credenciados, o que permitirá então a assinatura de atos notoriais.</p><p><br /></p><p>O certificado é emitido pela plataforma e-Notariado de forma simples e gratuita https://www.e-notariado.org.br/customer/certificate-request </p><p>(Reprodução</p><p><br /></p><p>Após adquirir o certificação, é preciso criar um fluxo de assinaturas para o documento pela plataforma e-Not Assina. https://www.e-notariado.org.br/customer/e-not-sign Para isso é preciso enviar o documento que necessita ter a firma reconhecida e indicar quais são as pessoas que precisam assiná-lo. Então, é preciso realizar o pagamento do procedimento diretamente na plataforma digital. O valor do reconhecimento de firma digital é tabelado por estado sendo corresponde ao valor do reconhecimento de firma por semelhança — mesmo valor pago presencialmente — e o pagamento aceito, até o momento, é PIX ou cartão de débito.</p><p><br /></p>Graziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-42.545237836178842 -87.08153 14.075229836178845 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-55559483863881023092022-04-14T19:27:00.000-03:002022-04-14T19:27:01.221-03:00GOVERNO LANÇA SITE PARA VENDER IMÓVEIS PENHORADOS DE DEVEDORES<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgkFiGILS8h33vlllEKL1IZ7lkj2F8na3vUrBOM5I1Yv9TmakObTYHhLSBxxNDxlb8KnFg5t6DzmR2OyATqLXQrkJ_-agiD1PLGG4pVXydZh2cQ6Bp2qFWT2zuZtpdGuH6cvrjr4HoupdpPVFWWI9Cm_8IwELg4tJ6OqXnNHvu-KcPCC8BRbJmTdFoJMQ/s1170/comprei.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="GOVERNO LANÇA SITE PARA VENDER IMÓVEIS PENHORADOS DE DEVEDORES" border="0" data-original-height="700" data-original-width="1170" height="382" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgkFiGILS8h33vlllEKL1IZ7lkj2F8na3vUrBOM5I1Yv9TmakObTYHhLSBxxNDxlb8KnFg5t6DzmR2OyATqLXQrkJ_-agiD1PLGG4pVXydZh2cQ6Bp2qFWT2zuZtpdGuH6cvrjr4HoupdpPVFWWI9Cm_8IwELg4tJ6OqXnNHvu-KcPCC8BRbJmTdFoJMQ/w640-h382/comprei.jpg" width="640" /></a></div><br /><h2 style="text-align: left;">GOVERNO LANÇA SITE PARA VENDER IMÓVEIS PENHORADOS DE DEVEDORES</h2><p></p><p><br /></p><p>Bens de devedores da União, que foram penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em acordos administrativos, serão colocados à venda pelo governo federal em uma plataforma única na internet. Batizado de Comprei, o site foi criado, segundo o Ministério da Economia, para aumentar a efetividade da cobrança fiscal, combater a sonegação e aumentar a arrecadação.</p><p><br /></p><p>O projeto foi regulamentado por meio de portaria publicada dia (7) abril no Diário Oficial da União, que entra em vigor no dia 2 de maio. A plataforma será gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o órgão jurídico do governo federal que atua em execuções fiscais de interesse da União. Nesta primeira fase, apenas bens imóveis serão colocados à venda na plataforma. Existem 8.430 imóveis no acervo da PGFN que poderão ser vendidos, sendo 223 deles com valor superior a R$ 30 milhões.<span></span></p><a name='more'></a><p></p><p><br /></p><p>Numa segunda fase, a plataforma deve disponibilizar negócios envolvendo outros tipos de bens, como veículos, aeronaves, embarcações e obras de arte. Pelas regras da nova plataforma, os devedores terão prioridade em negócios para equalização da dívida, antes de os bens serem direcionados à venda. Segundo a PGFN, isso é para garantir a integridade patrimonial do devedor. Porém, se não houver solução, aí sim os bens serão oferecidos diretamente na plataforma. Os anúncios serão feitos por corretores ou leiloeiros credenciados pelo poder público.</p><p><br /></p><p>As ofertas poderão ser divulgadas em meios de comunicação, como sites especializados e mídias sociais. Qualquer pessoa interessada pode oferecer uma proposta de compra dos bens anunciados, inclusive com parcelamento.</p><p><br /></p><p>As ofertas já trarão um preço sugerido para os imóveis à venda, mas o interessado pode fazer contraproposta. Se litígios judiciais travarem o negócio, o governo restitui o valor pago ao comprador.</p><p><br /></p><p>Para acessar a plataforma basta fazer cadastro no Gov.br, o portal de autenticação do governo federal.</p><p><br /></p><p>"A expectativa da PGFN é que, além de contribuir de forma expressiva para o aumento da arrecadação, avanço da digitalização do serviço público e interoperabilidade com o Poder Judiciário, a plataforma reduzirá o trabalho não estratégico das unidades descentralizadas, que hoje investem tempo e recursos no credenciamento de vendedores, atuação processual em casos de leilões, e transformação de pagamento em favor da União", informou a Procuradoria.</p><p><br /></p><p>Edição: Juliana Andrade</p><p>Fonte Agencia Brasil</p><p><br /></p><p><br /></p><p>#GrazianoImoveis</p><p>#GrazianoCorretorDeImoveis</p><p>#GuarapuavaGrazianoImoveis</p><p>#GrazianoImoveisGuarapuava</p><p>#GrazianoImoveisPr</p><p>#ApartamentoGrazianoimoveis</p><p>#ImoveisGuarapuava</p><div><br /></div>Graziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-42.545237836178842 -87.08153 14.075229836178845 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-2415258935001232402022-04-07T22:13:00.000-03:002022-04-07T22:13:13.043-03:00Herdeiros podem vender os bens antes de realizar o inventário?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhBmrPbBsM0xkX08SFFh_06yazy4AZqOtt4H2ngEV89VFLppUTUe_yJKC32vG-p_7c7HrCYW_8XQLqeXpuRvC8fJgG-N49BlOvREnoeTPf6Zgg-VA5abKgDQRnhzRFeYmNXSKNiy8Y7IJLrbJYNGl0eVHn6ZjX3ibxVRUHavQ2pLcC2fJDKOMAwXjS4cA/s450/b2.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Herdeiros podem vender os bens antes de realizar o inventário?" border="0" data-original-height="423" data-original-width="450" height="188" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhBmrPbBsM0xkX08SFFh_06yazy4AZqOtt4H2ngEV89VFLppUTUe_yJKC32vG-p_7c7HrCYW_8XQLqeXpuRvC8fJgG-N49BlOvREnoeTPf6Zgg-VA5abKgDQRnhzRFeYmNXSKNiy8Y7IJLrbJYNGl0eVHn6ZjX3ibxVRUHavQ2pLcC2fJDKOMAwXjS4cA/w200-h188/b2.jpg" width="200" /></a></div><br /><h3 style="text-align: left;">Será que é possível vender o imóvel antes mesmo da realização do processo de inventário? Vamos descobrir agora!</h3><p></p><p>O processo de perda de um familiar costuma ser muito traumático para os familiares, contudo, após o período de maior tristeza, os familiares costumam se ver presente em uma outra situação que causa muitas dúvidas e inseguranças que é o processo de inventário.</p><p>O processo de inventário existe para que possam ser levantados todos os patrimônios e dívidas do familiar falecido para que possa haver a distribuição das partes para o grupo familiar.<span></span></p><a name='more'></a><p></p><p>Contudo, em algumas situações pode haver a possibilidade dos herdeiros receberem propostas de compra da herança deixada pelo ente querido, como uma casa por exemplo.</p><p>Nesse cenário já começam a surgir as dúvidas, como será que é possível vender o imóvel antes mesmo da realização do processo de inventário?</p><p>Se você também tem essas dúvidas e quer saber se é possível ou não vender os bens antes do processo de inventário, seja ele judicial ou extrajudicial, continue acompanhando!</p><p><br /></p><p>Posso vender os bens antes do inventário?</p><p><br /></p><p>Sim! É permitida a venda dos bens objeto de herança mesmo que esses bens não estejam formalizados no processo do inventário.</p><p>Para estes casos, opera-se a cessão onerosa de direitos hereditários, ou seja, o herdeiro transfere a posse do que deveria ser sua para a outra pessoa que está comprando o bem. Essa é uma situação legal e está prevista no artigo 1973 do Código Civil.</p><p>Outro ponto importante a se destacar é que a venda do bem também é possível através de um alvará judicial, que ocorre ainda durante o processo de inventário.</p><p>O contrato da cessão onerosa de direitos hereditários normalmente pode ser feito através de uma escritura pública, em cartório, conforme prevê o artigo 1973 do Código Civil.</p><p>Assim, o direito à sucessão é aberto, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro que pode ser objeto de cessão através da escritura pública.</p><p>Por fim, após aberta a sucessão, se algum dos herdeiros venha a vender seu quinhão (sua parte) da herança para um coerdeiro ou terceiro, haverá um tributo que deve ser pago, sendo ele o ITBI.</p><p>Fonte: Jornal Contábil</p><div><br /></div>Graziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-42.545237836178842 -87.08153 14.075229836178845 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-12946017165892063392021-02-26T10:35:00.001-03:002021-02-26T10:35:38.245-03:00Simplificado processos para as operações no Cadastro de Imóveis Rurais<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiwVfarKTpqpkDnXKUEE9uXuBYRJHX85JpC8ZwiBZxfSUx55jVa_0_6w_pDarF7f648Rxa_g1MPbUkar0D0wO12uTw2Y0G6vQR1NWCjGFu9tMZAekGY0b30XlTrjzcjFTvHZ2JUHywpHfID/s500/simplifica%25C3%25A7%25C3%25A3o2.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Simplificado processos para as operações no Cadastro de Imóveis Rurais" border="0" data-original-height="281" data-original-width="500" height="225" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiwVfarKTpqpkDnXKUEE9uXuBYRJHX85JpC8ZwiBZxfSUx55jVa_0_6w_pDarF7f648Rxa_g1MPbUkar0D0wO12uTw2Y0G6vQR1NWCjGFu9tMZAekGY0b30XlTrjzcjFTvHZ2JUHywpHfID/w400-h225/simplifica%25C3%25A7%25C3%25A3o2.jpg" width="400" /></a></div><h1 style="text-align: left;"><span style="font-size: small;">Simplificados processos para as operações no Cadastro de Imóveis Rurais</span></h1><p></p><p>Com as mudanças, documentos poderão ser entregues na forma digital</p><p>As regras para operações no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) foram atualizadas pela Receita Federal. </p><p>As mudanças agilizarão os processos e reduzirão a burocracia nas transações.</p><p>Segundo o auditor fiscal da Receita Federal e coordenador Operacional de Cadastro e Benefícios Fiscais, Rafael Neto Carvalho, toda a documentação necessária para comprovar a operação no Cafir deverá ser entregue ao Governo Federal de forma digital, facilitando assim a vida do usuário.<span></span></p><a name='more'></a><p></p><p>“A partir do dia primeiro de abril de 2021, após a realização do serviço pela internet, caso seja necessário apresentar algum documento para comprovar a operação, o cidadão poderá juntar a documentação em sua forma digital por meio do portal e-CAC na página da Receita Federal. Portanto, não será mais necessário apresentar a documentação física em uma unidade de atendimento da Receita Federal, pois um processo digital será criado no portal e-CAC”, explicou Rafael Carvalho.</p><p>Os documentos digitais a serem juntados ao processo digital são:</p><p>- A Declaração para Cancelamento por Renúncia de Propriedade e a Declaração para Cancelamento por Inscrição Indevida;</p><p>- O documento de identificação da pessoa que assinar quaisquer declarações ou documentos particulares apresentados, exceto na hipótese de reconhecimento de firma em cartório ou de obtenção da assinatura por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira;</p><p>- Os documentos necessários à comprovação da capacidade do signatário para representar legalmente o declarante ou a pessoa que participou do ato formalizado pelo documento particular apresentado; e</p><p>- Os documentos necessários à comprovação do ato ou do fato que enseja o ato cadastral, sem prejuízo da possibilidade de comprovação por outros meios de prova admitidos em direito.</p><p>As operações cadastrais de inscrição, atualização, cancelamento e reativação no Cadastro de Imóveis Rurais, de acordo com o auditor fiscal, continuam sendo utilizadas por meio dos serviços digitais disponíveis na página da Receita Federal na internet.</p><p>Comunicação Digital</p><p>Outra mudança é que toda a comunicação referente ao processo de Cadastro de Imóveis Rurais também será de forma digital.</p><p>“Toda a comunicação entre a Receita Federal e o cidadão será realizada por meio de mensagens dentro da plataforma digital. Com isso, será estabelecido um canal de interação ágil entre o cidadão e a administração tributária, permitindo a análise rápida e transparente das demandas necessárias”, afirmou o coordenador Rafael Carvalho.</p><p>O que é o Cafir</p><p>Cafir é o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil, com informações referentes aos imóveis rurais do país, titulares e, se for o caso, os condôminos e compossuidores. Na prática, esse cadastro é essencial para atividades transacionais diversas que envolvem as propriedades da área rural.</p><p>Ele é requerido não só para que a Receita possa administrar os imóveis rurais, como também para proteger os proprietários em casos de problemas na propriedade.</p><p>É obrigatória a inscrição no Cafir de todos os imóveis rurais, incluídos os beneficiados com imunidade ou isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).</p><p>Acesse o e-CAC - https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login </p><p>Fonte: Governo do Brasil.</p>Graziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-42.545237836178842 -87.08153 14.075229836178845 -16.76903tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-85103702093416019752020-11-07T21:21:00.002-03:002020-11-07T21:26:17.443-03:00Temas polêmicos na locação de imóveis residencias<p><b><span style="font-size: large;">Temas polêmicos na locação de imóveis</span></b></p><p>O objetivo da palestra é fomentar conhecimento específico sobre locação de imóveis urbanos, a partir da interpretação da Lei do Inquilinato, amparada na jurisprudência e, principalmente, na prática recorrente, enquanto especialista no tema.</p><p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><iframe allowfullscreen="" class="BLOG_video_class" height="392" src="https://www.youtube.com/embed/DcGMReN9yJA" width="471" youtube-src-id="DcGMReN9yJA"></iframe></div><br /><p></p><p class="MsoNormal">04/11/2020 - 20h30<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal">Palestrante: Júlio Delamôra<span></span></p><a name='more'></a> <o:p></o:p><p></p>
<p class="MsoNormal">(@delamoraadvocacia)<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal">site - <a href="http://juliodelamora.com.br/">http://juliodelamora.com.br</a>
<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal">contato - (11) 991382125<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal">Advogado. Especialista em Direito Imobiliário pelo Instituto
de Direito Público – IDP. Pós-graduando em Processo Civil ESA/OAB-DF. Consultor
jurídico para imobiliárias e construtoras. Diretor do Sindicato dos Corretores
de Imóveis – SINDIMÓVEIS-DF.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal">Tema: Temas polêmicos na locação de imóveis<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal">O objetivo da palestra é fomentar conhecimento específico
sobre locação de imóveis urbanos, a partir da interpretação da Lei do
Inquilinato, amparada na jurisprudência e, principalmente, na prática
recorrente, enquanto especialista no tema.<o:p></o:p></p><p class="MsoNormal"><br /></p><p class="MsoNormal">fonte TV CRECI</p><p class="MsoNormal"><br /></p><p class="MsoNormal"><br /></p><p class="MsoNormal">/////////////////////////////////</p><p class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-size: xx-small;">#GrazianoImoveis<o:p></o:p></span></span></p><p></p><p class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-size: xx-small;">#GrazianoCorretorDeImoveis<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-size: xx-small;">#GuarapuavaGrazianoImoveis<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-size: xx-small;">#GrazianoImoveisGuarapuava<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-size: xx-small;">#CasaGrazianoImoveis<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-size: xx-small;">#GrazianoImoveisPr<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-size: xx-small;">#ApartamentoGrazianoimoveis<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-size: xx-small;">#ImoveisGuarapuava<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-size: xx-small;">#CasaGuarapuava<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-size: xx-small;">#CasaVendaGuarapuava<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-size: xx-small;">#AluguelGuarapuava<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-size: xx-small;">#ApartamentosGuarapuava<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-size: xx-small;">#TerrenoGuarapuava<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-size: xx-small;">#LotesGuarapuava<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-size: xx-small;">#LoteamentosGuarapuava<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-size: xx-small;">#CorretorDeImoveisGuarapuava<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal">
</p><p class="MsoNormal"><span style="line-height: 115%;"><span style="font-size: xx-small;">#FaceBookGrazianoCorretorDeImoveis</span><span style="font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></span></p><p><br /></p>Graziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-29.564685166157794 -69.503405 1.0946771661577941 -34.347155tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-80135809435887491382020-10-22T21:00:00.003-03:002020-10-22T21:00:28.095-03:00Caixa disponibiliza financiamento habitacional via aplicativo<p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjT2K_RXb9qT3wCWok2t3HF46EfxhKaXuEFj7kOipkKubCLPk-011ZrnfgekOzxTgjO3FcudPLOHw1HKcb3HEpcxxG-vpFH9SH-eGUOpBcVMhT7wIqutxhSB_S8ZnVItaOJ8CVOJ7L_xJIU/s180/graziano-imoveis+299.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="81" data-original-width="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjT2K_RXb9qT3wCWok2t3HF46EfxhKaXuEFj7kOipkKubCLPk-011ZrnfgekOzxTgjO3FcudPLOHw1HKcb3HEpcxxG-vpFH9SH-eGUOpBcVMhT7wIqutxhSB_S8ZnVItaOJ8CVOJ7L_xJIU/s0/graziano-imoveis+299.jpg" /></a></div><br />CAIXA DISPONIBILIZA FINANCIAMENTO HABITACIONAL VIA APLICATIVO.<p></p><p>Desde segunda-feira (19/10) está disponível para clientes de todo o Brasil a possibilidade de contratar seu financiamento habitacional pela CAIXA de forma digital. Pelo app Habitação CAIXA, o usuário terá acesso a um serviço interativo, que abrange todas as fases do financiamento, desde o cadastro, até a aprovação.</p><p>A alternativa traz comodidade ao cliente, que poderá acompanhar de perto todas as etapas do seu processo habitacional de forma simples e intuitiva e, se necessário, resolver pendências pelo próprio aplicativo. Com todas as etapas concluídas na plataforma digital, o usuário precisará ir até uma agência da CAIXA apenas uma vez, para a assinatura do contrato. A ideia principal é facilitar o processo de contratação para o cliente e trazer mais agilidade e segurança ao processo de financiamento habitacional.</p><p>Como contratar:</p><p>Para solicitar um financiamento, basta o cliente baixar o aplicativo, efetuar a simulação de crédito e escolher a melhor condição apresentada. Nesta etapa, ele pode ajustar os valores de entrada, o prazo, o indexador da taxa de juros, o sistema de amortização e a prestação máxima pretendida.</p><p>Na sequência, o usuário realiza seu cadastro e dos demais participantes da proposta, informa o município e o valor do imóvel. O envio de todos os documentos necessários à operação é feito pela plataforma, bem como a escolha do canal de atendimento, que poderá ser a Agência Digital ou um Correspondente Caixa Aqui. A agência física onde será assinado o contrato também é escolhida pelo cliente via app.<span></span></p><a name='more'></a><p></p><p>Em seguida, o cliente envia sua proposta para a CAIXA e acompanha todo o processo no ambiente virtual.</p><p>De olho no processo:</p><p>No aplicativo, o cliente pode verificar se a sua proposta foi recebida, a ocorrência de pendências documentais e o resultado de sua avaliação de crédito. Também é possível acessar o boleto para pagamento da tarifa inicial de avaliação do imóvel pretendido e conferir o resultado do laudo.</p><p>O usuário pode acompanhar de forma online a liberação dos recursos da sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de utilização como entrada no financiamento, bem como a data prevista para assinatura do contrato.</p><p>O App Habitação CAIXA está disponível para os sistemas operacionais Android e IOS, pode ser baixado gratuitamente nas lojas GooglePlay ou AppStore.</p><p><br /></p><p>Outros serviços para seu contrato habitacional no app:</p><p>1. Emissão de boleto</p><p>2. Alteração de dados do contrato</p><p>3. Amortização do financiamento</p><p>4. Inclusão de débito automático</p><p>5. Liquidação antecipada</p><p>6. Uso do FGTS</p><p>7. Declaração de quitação anual de débitos</p><p>8. Demonstrativo de valores pagos</p><p>9. Extrato para Imposto de Renda</p><p>Fonte: Caixa</p><p><br /></p><p>------------</p><p><br /></p><p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: xx-small;">#GrazianoImoveis<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: xx-small;">#GrazianoCorretorDeImoveis<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: xx-small;">#GuarapuavaGrazianoImoveis<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: xx-small;">#CasaGrazianoImoveis<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: xx-small;">#ApartamentoGrazianoimoveis<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: xx-small;">#GrazianoImoveisGuarapuava<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: xx-small;">#GrazianoImoveispr<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: xx-small;">#ImoveisGuarapuava<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: xx-small;">#CasaGuarapuava<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: xx-small;">#Casavendaguarapuava<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: xx-small;">#AluguelGuarapuava<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: xx-small;">#ApartamentosGuarapuava<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: xx-small;">#TerrenoGuarapuava<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: xx-small;">#lotesguarapuava<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: xx-small;">#LoteamentosGuarapuava<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: xx-small;">#CorretorDeImoveisGuarapuava<o:p></o:p></span></p><p>
</p><p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: xx-small;">#FaceBookGrazianoCorretorDeImoveis</span><span style="font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></p><p><br /></p>Graziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-90 167.44972 63.298236329768557 88.69972tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-69270487315348626172020-09-18T14:51:00.001-03:002020-09-18T14:52:31.681-03:00Cartilha Nossos Condomínios mais Seguros<p><b><u></u></b></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><b><u><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgPcCYczVFEwdtUBr53ry5FuVydP1O8l-pR6Dzxm6cfnXE-iwKjKXmU8SyCzAZRAX-GUi0nUDe6e4_xFS3SM-Xd9e24rL8NRhu2tWF1x71OaP3M9UEOInLmp2NQrgo0Rd7EBrj8gVJntRmH/s463/cartilha+2.jpg" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="463" data-original-width="450" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgPcCYczVFEwdtUBr53ry5FuVydP1O8l-pR6Dzxm6cfnXE-iwKjKXmU8SyCzAZRAX-GUi0nUDe6e4_xFS3SM-Xd9e24rL8NRhu2tWF1x71OaP3M9UEOInLmp2NQrgo0Rd7EBrj8gVJntRmH/s320/cartilha+2.jpg" /></a></u></b></div><b><u><br /></u></b><h1 style="text-align: left;"><b><u><span style="font-size: small;">NOSSOS CONDOMÍNIOS
MAIS SEGUROS</span></u></b></h1><p></p>
<p class="MsoNormal"><i><b>Por uma cultura de prevenção </b></i><o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal">Esta pequena cartilha é fruto de anos de pesquisas e estudos
e visa desenvolver em cada pessoa que mora ou trabalha em um condomínio, seja
vertical ou horizontal, uma cultura de prevenção. <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal">Ela traz sugestões e dicas, desde pequenos cuidados do dia a
dia, até informações sobre a estrutura do ambiente condominial, para que tudo
que puder ser melhorado no aspecto segurança o seja, contribuindo para uma
qualidade de vida melhor, para todos que ali vivem e trabalham. <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal">Pensando nisso, com o apoio do SECOVI/PR e do Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, Crea-PR,
elaboramos este trabalho, que traz informações básicas necessárias para uma boa
prevenção por parte de cada um, para melhorar a segurança de todos. <o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal">A maior parte das medidas aqui propostas são simples e não
requerem gastos, pois se sugere acima de tudo mudanças de atitudes que
oportunizam a ocorrência do delito.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal">1. Orientações gerais<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal">2. Orientações básicas para os síndicos<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal">3. Orientações básicas para os condôminos<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal">4. O Condomínio e suas linhas de defesa:<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal">4.1 A primeira linha de defesa: a edificação (casa ou
prédio)<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal">4.2 As contenções: a 2ª linha de defesa<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal">4.3 A rua: terceira linha de defesa<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal">5. Fornecedores e prestadores de serviço<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal">6. Truques mais usados e delitos mais frequentes.<span></span></p><a name='more'></a><o:p></o:p><p></p>
<p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p>
<p class="MsoNormal">LINK PARA CARTILHA EM PDF:<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal"><a href="http://www.conseg.pr.gov.br/arquivos2/File/cartilhas/cartilha_condominios.pdf">http://www.conseg.pr.gov.br/arquivos2/File/cartilhas/cartilha_condominios.pdf</a>
<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p>
<p class="MsoNormal"><o:p> </o:p></p>
<p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: x-small;">#GrazianoImoveis<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: x-small;">#GrazianoCorretorDeImoveis<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: x-small;">#GuarapuavaGrazianoImoveis<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: x-small;">#CasaGrazianoImoveis<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: x-small;">#ApartamentoGrazianoimoveis<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: x-small;">#GrazianoImoveisGuarapuava<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: x-small;">#ImoveisGuarapuava<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: x-small;">#CasaGuarapuava<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: x-small;">#ApartamentosGuarapuava<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: x-small;">#CorretorDeImoveisGuarapuava<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNoSpacing"><span style="font-size: x-small;">#FaceBookGrazianoCorretorDeImoveis</span><span style="font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></p>Graziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-27.916613728893381 -69.503405 -0.5533942711066171 -34.347155tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-25541059610064810352020-08-04T21:43:00.001-03:002020-08-04T21:43:33.271-03:00Caixa tem novas linhas de crédito | HOME EQUITY<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjBv6PS7VIe4dUnG0Kq8cbmr8S7Ch2GSlbwIhW5nAPGDblkiyv4AYgYOYq65JAfGVsFvyw4mSVQfZLYrSxte6pDrIkWOrK24c7GOLLVRhzxgx4gPwAc-5MpXwhCRJ7Vc7v95wVcgc-n7svP/s1600/caixa+0308.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="financiamento" border="0" data-original-height="389" data-original-width="650" height="239" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjBv6PS7VIe4dUnG0Kq8cbmr8S7Ch2GSlbwIhW5nAPGDblkiyv4AYgYOYq65JAfGVsFvyw4mSVQfZLYrSxte6pDrIkWOrK24c7GOLLVRhzxgx4gPwAc-5MpXwhCRJ7Vc7v95wVcgc-n7svP/s400/caixa+0308.jpg" title="CAIXA TEM NOVAS LINHAS DE CRÉDITO COM GARANTIA DE IMÓVEL." width="400" /></a></div>
<h3>
<div style="text-align: justify;">
CAIXA TEM NOVAS LINHAS DE CRÉDITO COM GARANTIA DE IMÓVEL.</div>
<div style="text-align: justify;">
e</div>
<div style="text-align: justify;">
COMPRA DE TERRENOS E CONSTRUÇÃO</div>
</h3>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Caixa Econômica Federal anunciou dia (30) que, a partir do dia 3 de agosto, será disponibilizada uma nova linha de crédito imobiliário para pessoa física. Por possibilitar o uso de imóveis como garantia, procedimento chamado home equity, a nova modalidade possibilita taxas de juros mais baixas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
“É uma modalidade de crédito pessoal muito usada nos Estados Unidos, que possibilita uma taxa de juros menor, na comparação com outras modalidades de crédito pessoal, e uma garantia mais sólida”, disse o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, ao fazer o anúncio por meio da página do banco no YouTube.</div>
<a name='more'></a><br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A contratação dessa modalidade, denominada Real Fácil Caixa, pode ser feita tanto para imóveis comerciais como residenciais. “Vamos oferecer três modalidades de taxas: corrigidas por TR [Taxa Referencial], IPCA [Índice de Preços ao Consumidor Amplo, o principal indicador inflacionário do país] ou taxa fixa”, explicou Guimarães ao informar que, neste primeiro momento, os imóveis usados como garantia têm de estar livres de ônus.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No caso da TR, será cobrada uma taxa e, no do IPCA, taxa a partir de 0,7% ao mês e com garantia de até 60% do valor do imóvel. Com a modalidade IPCA, será a taxa mensal a partir de 0,60% ao mês, com garantia de 50% do valor do imóvel. Já a taxa fixa será de 0,8% ao mês, com garantia de 60% do imóvel. Em todas as modalidades, o prazo máximo de financiamento é de 15 anos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“As taxas de balcão, que são oferecidas independentemente do relacionamento com o banco, ficarão em 0,9% mais TR, tendo como cota máxima de financiamento 60% do valor do imóvel”, acrescentou Guimarães.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo Guimarães, ao criar as novas linhas de financiamento, a Caixa tem expectativa de “emprestar R$ 40 bilhões”. Ou seja, aumentar em mais de dez vezes os atuais R$ 3,5 bilhões, que representam 32% do market share que a coloca como líder em um mercado que movimenta R$ 11 bilhões no Brasil.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A contratação desses créditos pode ser feita nas agências da Caixa e nos correspondentes CAIXA Aqui. É possível fazer simulações e comparações de juros e condições de empréstimo por meio do site do banco.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
COMPRA DE TERRENOS E CONSTRUÇÃO</div>
<div style="text-align: justify;">
Guimarães anunciou que, também a partir de 3 de agosto, o banco reduzirá a taxa de juros cobrados de pessoas físicas para construção individual ou aquisição de lote individualizado. A decisão levou em conta o fato de as medidas de isolamento social decorrentes da pandemia terem despertado o interesse por novas formas de habitação, com aumento da procura por casas com quintal, espaço e proximidade com a natureza, sem aglomerações ou elevadores.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No caso de de lotes urbanizados, os valores financiados poderão variar de R$ 50 mil a R$ 1,5 milhão, com taxa de juros efetiva de até TR mais 8,5% ao ano. A cota de financiamento é de até 70% sobre o valor de avaliação do terreno. O prazo para pagamento da dívida é de até 20 anos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nas modalidades destinadas à aquisição de terreno e construção e de construção em terreno próprio, as taxas de juros podem chegar à TR mais 6,5% ao ano.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
FONTE: AGÊNCIA BRASIL</div>
<br />
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#FaceBookGrazianoCorretorDeImoveisGraziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-67.731367 -134.5424675 39.261359 30.6919075tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-63393608744140073422020-07-22T15:27:00.002-03:002020-07-22T15:27:20.245-03:00Governo aprova imóvel financiado em garantia de operação de crédito imobiliário<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiYwKEUtvPvCQA2on3539AWD4VG8WpdgFEqA76rO81CVezT9sLu0OqX_bECx09P8olbhmJK8Zc_LTT069T9q3NJl_h1hwu9NNJrwRS0rinA_JwAyIH05t-R5jJCwWmNALa86AgZhfIiAkcc/s1600/imovel+financiado2.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="financiamento imobiliário" border="0" data-original-height="338" data-original-width="600" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiYwKEUtvPvCQA2on3539AWD4VG8WpdgFEqA76rO81CVezT9sLu0OqX_bECx09P8olbhmJK8Zc_LTT069T9q3NJl_h1hwu9NNJrwRS0rinA_JwAyIH05t-R5jJCwWmNALa86AgZhfIiAkcc/s320/imovel+financiado2.jpg" title="Governo aprova imóvel financiado em garantia de operação de crédito imobiliário" width="320" /></a></div>
<h3 style="text-align: justify;">
GOVERNO APROVA IMÓVEL FINANCIADO EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO</h3>
<div style="text-align: justify;">
O governo estabeleceu as regras para que um imóvel financiado possa ser usado como garantia em novas operações de crédito. A medida, detalhada na manhã desta terça-feira, 21, é mais uma das ações para aumentar o acesso dos brasileiros ao crédito durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com o Banco Central (BC), quem possui um financiamento imobiliário poderá ir ao banco e solicitar novo crédito, sendo que o imóvel também servirá de garantia para a operação. O novo crédito terá como montante máximo os valores já quitados do financiamento imobiliário. Já as condições oferecidas terão que ser iguais às do primeiro contrato ou melhores.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Assim, o prazo do novo crédito não pode exceder o tempo que resta da primeira operação. O juro também tem como limite a taxa cobrada no financiamento original.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Na prática, em um financiamento imobiliário de R$ 200 mil, com juros de 8% ao ano, se foram quitados R$ 20 mil da dívida até o momento, este será o montante disponível para novo crédito. O prazo será o tempo restante do financiamento imobiliário e os juros serão iguais ou menores que 8% ao ano.</div>
<br />
<a name='more'></a><div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div style="text-align: justify;">
Segundo o BC, o crédito com garantia de imóvel financiado tem potencial de injetar R$ 60 bilhões no sistema. A cifra leva em conta o espaço atual de todos os mutuários no Brasil dentro de seus financiamentos.</div>
<div style="text-align: justify;">
A nova modalidade foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), formado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, pelo secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, e pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto.</div>
<div style="text-align: justify;">
O chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC, João André Calvino Pereira, explicou que, neste primeiro momento, as novas operações ocorrerão apenas no mesmo banco que já detém o financiamento imobiliário. Não será possível acessar outras instituições.</div>
<div style="text-align: justify;">
“Este novo empréstimo vai estar dentro da mesma estrutura de financiamento em vigor”, pontuou. “Tem que passar pelo cartório, mas já está dentro da estrutura definida. Haverá alteração (de documentação no cartório), mas é mais simples”, acrescentou, em relação ao processo burocrático envolvido.</div>
<div style="text-align: justify;">
Pereira explicou ainda que, em caso de inadimplência, a nova operação seguirá os trâmites do crédito imobiliário original. “A instituição credora pode decidir executar essa garantia (imóvel)”, afirmou. No limite, o imóvel pode ser levado a leilão para quitação das dívidas, como ocorre no financiamento imobiliário.</div>
<div style="text-align: justify;">
Conforme o BC, também não há limitações para que pessoas que atualmente estão inadimplentes no financiamento imobiliário possam acessar o crédito novo com garantia do imóvel. Esta decisão caberá ao banco. “Se o banco avaliar que, com o novo empréstimo, a pessoa tem condições de vencer este momento, não há problema nenhum”, disse Pereira.</div>
<div style="text-align: justify;">
O diretor de Fiscalização do BC, Paulo Souza, lembrou que, no início da pandemia do novo corona vírus, foram tomadas medidas para que os mutuários da casa própria pudessem prorrogar o pagamento de parcelas do financiamento imobiliário, justamente para evitar a inadimplência neste momento de maior dificuldade. “Grande parte das pessoas pediu a prorrogação de empréstimos imobiliários”, disse.</div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Gazeta Brasil.com.br</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">#grazianoimoveis<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">#grazianoCorretorDeImoveis</span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">#grazianoimoveisguarapuava<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">#grazianoimoveispr<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">#imóveisguarapuava<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">#casavendaguarapuava<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">#aluguelguarapuava<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">#casaguarapuava<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">#apartamentosguarapuava<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">#terrenosguarapuava<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">#lotesguarapuava<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">#loteamentosguarapuava<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, Geneva, sans-serif; font-size: 14px;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">#corretordeimoveisguarapuava</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Graziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Guarapuava - Boqueirão, Guarapuava - PR, Brasil-25.3907214 -51.4628097-25.5054784 -51.6241712 -25.2759644 -51.3014482tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-186066707515254352020-06-04T20:26:00.000-03:002020-06-04T20:26:04.726-03:00<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhonb-1pkLlxt0dvQkwJayMMjyLAfqv1sP95ePyQPALPAmEF8WqUY7lmt0xWZx8U_7f2VmFGKVf17sIACs5-34h_sT_gDmNdQcwiquDib1ZaWAxFZc6Nq-gXgVVw5UXg2EZ2nCIxmvP0ue4/s1600/WATSAPP.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" border="0" data-original-height="768" data-original-width="1366" height="356" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhonb-1pkLlxt0dvQkwJayMMjyLAfqv1sP95ePyQPALPAmEF8WqUY7lmt0xWZx8U_7f2VmFGKVf17sIACs5-34h_sT_gDmNdQcwiquDib1ZaWAxFZc6Nq-gXgVVw5UXg2EZ2nCIxmvP0ue4/s640/WATSAPP.jpg" title="whatSapp" width="640" /></a></div>
<h3>
WHATSAPP LANÇOU VÍDEOS E INFOGRÁFICOS PRA TE AJUDAR A USAR MELHOR O APLICATIVO DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL! VENHA CONFERIR!</h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">E nesse momento é importante saber usar essas ferramentas da melhor forma possível pra ajudar no combate ao coronavírus e principalmente evitar as fake news que são informações falsas.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pensando nisso o WhatsApp lançou uma coleção especial de materiais que vão te ajudar a usar melhor os recursos do aplicativo e serve tanto pros profissionais de saúde que querem manter as pessoas informadas e mais seguras quanto também pro público em geral. São dicas de como evitar fake news, de como se conectar com as pessoas e tem até dica pra quem é idoso e quer usar o serviço.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Materiais especiais do WhatsApp</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A página oficial do WhatsApp já disponibilizou esses materiais e o mais legal é que tem eles em 3 línguas diferentes, o <b>INGLÊS, ESPANHOL E PORTUGUÊS.</b></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São áudios, infográficos e vídeos (tem até na vertical pra compartilhar em Stories) explicando algumas ferramentas do WhatsApp e com uma linguagem bem fácil de entender. Então além de se informar mais e entender melhor o aplicativo, você ainda pode compartilhar e ajudar os amigos também!</span><br />
<a name='more'></a><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Recursos para a comunidade de saúde pública:</b></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Infográfico: Use o WhatsApp para agendar uma consulta médica on-line</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vídeo vertical do WhatsApp para os profissionais de saúde</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vídeo horizontal do WhatsApp para os profissionais de saúde</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mensagem de voz do WhatsApp para os profissionais de saúde (1 de 3)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mensagem de voz do WhatsApp para os profissionais de saúde (2 de 3)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mensagem de voz do WhatsApp para os profissionais de saúde (3 de 3)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>Recursos para o público em geral:</b></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Infográfico: Como obter o melhor uso do WhatsApp para se conectar com entes queridos</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">I<b>nfográfico para a população idosa: Como obter o melhor uso do WhatsApp para se conectar com entes queridos</b></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vídeo vertical: Como obter o melhor uso do WhatsApp para se conectar com entes queridos</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vídeo horizontal: Como obter o melhor uso do WhatsApp para se conectar com entes queridos</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mensagem de voz: Como obter o melhor uso do WhatsApp para se conectar com entes queridos (1 de 3)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mensagem de voz: Como obter o melhor uso do WhatsApp para se conectar com entes queridos (2 de 3)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mensagem de voz: Como obter o melhor uso do WhatsApp para se conectar com entes queridos (3 de 3)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Infográfico: Juntos, podemos combater spam,boatos e informações falsas</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vídeo vertical: Juntos, podemos combater spam,boatos e informações falsas</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vídeo horizontal: Juntos, podemos combater spam,boatos e informações falsas</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mensagem de voz: Juntos, podemos combater spam,boatos e informações falsas (1 de 3)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mensagem de voz: Juntos, podemos combater spam,boatos e informações falsas (2 de 3)</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mensagem de voz: Juntos, podemos combater spam,boatos e informações falsas (3 de 3)</span><br />
<br />
ACESSE ESTA PÁGINA: https://www.whatsapp.com/coronavirus/downloads?lang=pt_br<br />
<br />
#grazianoimoveis<br />
#grazianoCorretordeimoveis<br />
#imoveisguarapuava<br />
#imobiliariaguarapuava<br />
#guarapuava<br />
#WhatsAppGraziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Guarapuava - Boqueirão, Guarapuava - PR, Brasil-25.3907214 -51.4628097-25.5054784 -51.6241712 -25.2759644 -51.3014482tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-50171463885971755152020-05-22T20:03:00.000-03:002020-06-01T23:00:58.034-03:00Taxa de condomínio é responsabilidade da construtora até entrega das chaves<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjjbKKwXnk7jhzGYzNStnfECuc4X7jJk4_GklYphSXLiM5PPeAZ-U_u4lZ9N848ItlhVLO2jgKJZpb1MYPXBW76fH2fh7UtO8nszN8ckLlt1E12NksjDdGfsjTQGFJEuD0dMcL9BiJHLrSj/s1600/taxa+cond..jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" border="0" data-original-height="330" data-original-width="500" height="211" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjjbKKwXnk7jhzGYzNStnfECuc4X7jJk4_GklYphSXLiM5PPeAZ-U_u4lZ9N848ItlhVLO2jgKJZpb1MYPXBW76fH2fh7UtO8nszN8ckLlt1E12NksjDdGfsjTQGFJEuD0dMcL9BiJHLrSj/s320/taxa+cond..jpg" title="Taxa de condomínio é responsabilidade da construtora até entrega das chaves" width="320" /></a></div>
<h3 style="margin-bottom: 7.5pt; text-align: left;">
<b><span style="color: #444444; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;">Taxa de condomínio é responsabilidade da
construtora até entrega das chaves</span></b></h3>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 11.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; border: 1pt none; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; padding: 0cm;">Sentença proferida pela 6ª Vara Cível de Campo Grande julgou
parcialmente procedente a ação movida pela compradora de um imóvel em face da
construtora, para o fim de declarar abusiva a cláusula contratual que fala da
possibilidade de cobrança de taxas condominiais antes da efetiva entrega do
imóvel, declarando tais taxas de responsabilidade da ré.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 11.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; border: 1pt none; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; padding: 0cm;">Alega a autora que adquiriu um apartamento da construtora ré, cuja
entrega do imóvel se deu em julho de 2015. Entretanto, conta que as cobranças
das taxas condominiais tiveram início em abril de 2015, quando foi expedido o
Habite-se, o que alega ser indevido, apesar de haver cláusula contratual nesse
sentido, devendo ela ser declarada abusiva.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 11.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; border: 1pt none; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; padding: 0cm;">Indicou também que houve a cobrança do valor de R$ 700,00 a título de taxa
de assessoria técnico-imobiliária (SATI), a qual também é indevida. Nesse
sentido, pugnou pela declaração de ilegalidade das cobranças aludidas e pela
condenação da ré ao pagamento de danos morais, com a declaração de abusividade
da cláusula que prevê a possibilidade de cobrança de taxas condominiais antes
da entrega efetiva do imóvel.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 11.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; border: 1pt none; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; padding: 0cm;">Em contestação, a construtora sustentou que não há que se falar em
abusividade da cláusula que prevê o pagamento das despesas com taxas
condominiais, como prevê a cláusula 6.2. Ademais, argumentou também que a
cobrança da taxa de despachante é plenamente legal, uma vez que houve a
prestação do referido serviço. Por fim, alegou que não estão presentes os
requisitos necessários à indenização por danos morais.</span></div>
<br />
<a name='more'></a><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><o:p></o:p></span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 11.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; border: 1pt none; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; padding: 0cm;">Com relação às taxas condominiais, o juiz Daniel Della Mea Ribeiro
julgou procedente o pedido da autora, pois a responsabilidade pelo pagamento de
tais valores anteriormente à efetiva entrega das chaves é da parte ré.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 11.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; border: 1pt none; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; padding: 0cm;">"Segundo já vem se manifestando a jurisprudência pátria, a cobrança
de valores atinentes às taxas condominiais antes da efetiva disponibilização do
imóvel ao adquirente é abusiva, tendo em vista que este não pode se utilizar do
imóvel e nem usufrui de suas finalidades. ( ) Aliás, o fato de que a parte
autora somente poderia usufruir do imóvel e de suas dependências comuns após a
sua efetiva entrega mostra-se irregular a cobrança de valores referentes a
taxas condominiais antes de tal momento, devendo ser declarada a abusividade,
neste ponto, da cláusula 6.2", destacou o magistrado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 11.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; border: 1pt none; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; padding: 0cm;">No entanto, com relação ao serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária
(SATI), cuja cobrança é ilegal, o magistrado entendeu que o valor cobrado da
autora, apontado na ação, não se trata de SATI. Na visão do juiz, o serviço se
trata, na verdade de "de um serviço tal como fosse o de um despachante, o
qual não é tido como abusivo".<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 11.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; border: 1pt none; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; padding: 0cm;">"Assim, não se tratando de Serviço de Assessoria
Técnico-Imobiliária (SATI), mas sim de um serviço de despachante, não há
ilegalidade na cobrança aludida, descabendo a devolução dos valores cobrados a
título de 'assessoria no registro pref/cart'", decidiu o juiz.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 11.25pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; border: 1pt none; color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; padding: 0cm;">Com relação ao dano moral, o magistrado negou o pedido, pois entendeu
que a situação se trata de mera cobrança indevida, por pouquíssimos meses
(abril, maio e junho de 2015), além de não ter ocorrido a inserção do nome da
autora no cadastro de inadimplentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="color: #444444; font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<br />Graziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.92528-67.731367 -134.5424675 39.261359 30.6919075tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-47891645379224766732020-01-05T21:26:00.002-03:002020-01-05T21:32:17.204-03:00COAF 2020 - COMUNICAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA CORRETOR DE IMÓVEIS - ATÉ 31/01/2020<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgypxHYtpNWq3RjDVKCRVGd-A9dOJBIGfx9Qiz8MUXKzZBjbZ88GSQtSYNJzyeJ9ds1xaWRIEnrrd6N7x-RxNFz3iThBLvHS6iBLqGOXZ_Gi6VFw6-DXk29TgspdgFpUh2HZWnYS545eezn/s1600/coaf+2020.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="CRECI" border="0" data-original-height="953" data-original-width="1600" height="190" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgypxHYtpNWq3RjDVKCRVGd-A9dOJBIGfx9Qiz8MUXKzZBjbZ88GSQtSYNJzyeJ9ds1xaWRIEnrrd6N7x-RxNFz3iThBLvHS6iBLqGOXZ_Gi6VFw6-DXk29TgspdgFpUh2HZWnYS545eezn/s320/coaf+2020.jpg" title="COAF 2020 - DECLARAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA" width="320" /></a></div>
<h3 style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: #424242; font-family: "tahoma" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">CORRETORES DE
IMÓVEIS E EMPRESAS DE PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA </span></b><b><span style="color: #424242; font-family: "tahoma" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">OU DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS</span></b></h3>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 7.5pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 7.5pt; text-align: center;">
<span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">O NOME COAF MUDOU PARA<b> UIF</b> – UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA, <o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 7.5pt; text-align: center;">
<span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">MAS O MODUS OPERANDI CONTINUA O MESMO!<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: #424242; font-family: "tahoma" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">AVISO IMPORTANTE</span></b><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #424242; font-family: "tahoma" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A Resolução-Cofeci nº <b>1.336/2014</b>,
baseada na Lei <b>9.613</b>, de 3 de março de 1998, com a nova redação
dada pela Lei nº <b>12.683</b>/2012 –<b>PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO</b> –
estabelece as seguintes obrigações aos Corretores de Imóveis e empresas de promoção
imobiliária ou compra e venda de imóveis (<b>art. 9º, X)</b>:</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 22.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #424242; font-family: "tahoma" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">1. <b>COMUNICAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA</b> – Se durante o
ano civil anterior nenhuma operação ou proposta de caráter suspeito enquadrada
no item 2, abaixo, for realizada, fazer a comunicação de não ocorrência, <b>entre
os dias 1º e 31 de janeiro, inclusive;</b> <a href="https://intranet.cofeci.gov.br/declaracao/" target="_blank"><span style="color: #2d79d6; text-decoration: none;">Clique aqui para
realizar a comunicação de não ocorrência</span></a></span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 7.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 22.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #424242; font-family: "tahoma" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">2. <b>COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES SUSPEITAS (COS)</b> – Comunicar
ao <b>COAF</b> (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), no
prazo de 24 horas da data da operação, transações imobiliárias ou propostas de
caráter suspeito, nos termos descritos no art. <b>8º, I e II e art. 9º, I
a XII</b> e seu <b>parágrafo único</b>, da Resolução citada. Nunca
informar ao cliente sobre esta comunicação;</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 45.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #424242; font-family: "tahoma" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">2.1. A comunicação deve ser feita diretamente no site do COAF. Mas, a
fim de simplificar o processo, o Declarante pode acessá-lo através do site do
CRECI BAHIA (</span><span style="color: #424242; font-family: "tahoma" , "sans-serif"; font-size: 9.0pt;"><a href="https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf"><span style="color: #2d79d6; text-decoration: none;">https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf</span></a></span><span style="color: #424242; font-family: "tahoma" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">); clicando no
banner de Acesso Rápido, descrito como COAF – Declaração de Inocorrência.</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 7.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 22.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #424242; font-family: "tahoma" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">3. <b>MANTER EM ARQUIVO</b> (não precisa informar ao COAF nem
ao COFECI) – Dados descritos no <b>art. 7º, I a III e parágrafo único</b> da
Resolução <b>1.336/2014</b> sobre qualquer operação de valor igual ou
superior a R$100.000,00 (cem mil reais);</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 22.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 22.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #424242; font-family: "tahoma" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">4. <b>NÃO COMUNICAÇÃO – MULTA</b> (quando obrigatória) –
Deixar de comunicar ao COFECI/COAF quando obrigado a fazê-lo é infração legal
punível com multa irrecorrível;</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 22.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 22.5pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #424242; font-family: "tahoma" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">5. <b>INFORMAÇÕES</b> – O CRECI/SP, em parceria com a FGV,
elaborou um manual Guia de Prevenção à Lavagem de Dinheiro. O COFECI elaborou
uma Apostila sobre como melhor entender a Resolução-Cofeci nº <b>1.336/2014</b>.
Ambos, assim como os textos completos da Resolução-Cofeci n° <b>1.336/14</b>,
da Resolução-COAF nº 15/2007 e da Lei 9.613/98 atualizada, estão disponíveis
em:</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 45.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #424242; font-family: "tahoma" , "sans-serif"; font-size: 9.0pt;">Apostila de
Prevenção a Lavagem de Dinheiro para o Setor Imobiliário, elaborado pelo
COFECI.<br />
<a href="https://intranet.cofeci.gov.br/lavagem_dinheiro/download.aspx?arquivo=apostila_prevencao_lavagem_dinheiro" target="_blank"><span style="color: #2d79d6; text-decoration: none;">https://intranet.cofeci.gov.br/lavagem_dinheiro/download.aspx?arquivo=apostila_prevencao_lavagem_dinheiro</span></a></span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 7.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 45.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #424242; font-family: "tahoma" , "sans-serif"; font-size: 9.0pt;">Guia de Prevenção a
Lavagem de Dinheiro para o Setor Imobiliário, elaborado pelo CRECI-SP.<br />
<a href="https://intranet.cofeci.gov.br/lavagem_dinheiro/download.aspx?arquivo=guia_prevencao_lavagem_dinheiro" target="_blank"><span style="color: #2d79d6; text-decoration: none;">https://intranet.cofeci.gov.br/lavagem_dinheiro/download.aspx?arquivo=guia_prevencao_lavagem_dinheiro</span></a></span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 7.5pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 45.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #424242; font-family: "tahoma" , "sans-serif"; font-size: 9.0pt;">Manual de
utilização do SISCOAF e </span><span style="color: #424242; font-family: "tahoma" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">comunicação de não ocorrência</span><span style="color: #424242; font-family: "tahoma" , "sans-serif"; font-size: 9.0pt;">, elaborado pelo
COFECI – CRECI/SP.<br />
<a href="https://intranet.cofeci.gov.br/lavagem_dinheiro/download.aspx?arquivo=manual_siscoaf_nao_ocorrencia"><span style="color: #2d79d6; text-decoration: none;">https://intranet.cofeci.gov.br/lavagem_dinheiro/download.aspx?arquivo=manual_siscoaf_nao_ocorrencia</span></a></span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="color: #424242; font-family: "tahoma" , "sans-serif"; font-size: 9.0pt;"><a href="http://www.cofeci.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=201:as-normas-do-coaf-para-o-setor-imobiliario&catid=43"><span style="color: #2d79d6; text-decoration: none;">Informações do
COAF</span></a></span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="color: #424242; font-family: "tahoma" , "sans-serif"; font-size: 9.0pt;"><a href="http://www.cofeci.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=549:cadastro-coaf&catid=7:noticias&Itemid=386" target="_blank"><span style="color: #2d79d6; text-decoration: none;">Operações Consideradas Suspeitas</span></a></span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="color: #424242; font-family: "tahoma" , "sans-serif"; font-size: 9.0pt;"><a href="https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf" target="_blank"><span style="color: #2d79d6; text-decoration: none;">Habilitação junto ao COAF</span></a></span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="color: #424242; font-family: "tahoma" , "sans-serif"; font-size: 9.0pt;"><a href="https://intranet.cofeci.gov.br/declaracao/" target="_blank"><b><span style="color: #2d79d6; font-size: 12.0pt; text-decoration: none;">Clique
aqui para realizar a Comunicação de não ocorrência</span></b></a><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFDFD; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="https://intranet.cofeci.gov.br/declaracao/">https://intranet.cofeci.gov.br/declaracao/</a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Fonte: Creci<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: x-small;">#grazianoimoveis</span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: x-small;">#grazianocorretordeimoveis<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: x-small;">#imoveisguarapuava<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: x-small;">#imobiliariaguarapuava<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
</div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-size: x-small;">#guarapuava</span><o:p></o:p></div>
<br />Graziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.925279999999987-67.731367 -134.5424675 39.261359 30.691907500000013tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-37924916395102512552019-12-11T09:33:00.002-03:002019-12-11T16:27:36.989-03:00Imóvel com metragem menor é vício aparente e consumidor tem 10 anos para reclamar danos<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgMX-FIRcAgC09D8DxtsElu828LMQyBOKp2TxW8gaZS7h5nO0Nz_pYqkswqq9TWPCjURqghn6aibikUgrPjsx2SXk0cmNeHsjiomCN26oWY9tMByRNkDDHElmcZleCdALL15xdL2SepsLDx/s1600/metragem+menor2.jpg" imageanchor="1" style="display: inline !important; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;"><img alt="" border="0" data-original-height="334" data-original-width="500" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgMX-FIRcAgC09D8DxtsElu828LMQyBOKp2TxW8gaZS7h5nO0Nz_pYqkswqq9TWPCjURqghn6aibikUgrPjsx2SXk0cmNeHsjiomCN26oWY9tMByRNkDDHElmcZleCdALL15xdL2SepsLDx/s320/metragem+menor2.jpg" title="IMÓVEL COM METRAGEM MENOR É VÍCIO APARENTE E CONSUMIDOR TEM DEZ ANOS PARA RECLAMAR DANOS" width="320" /></a></div>
<br />
<h3 style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-outline-level: 3;">
<b><span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.5pt;">IMÓVEL COM METRAGEM MENOR É VÍCIO
APARENTE E CONSUMIDOR TEM DEZ ANOS PARA RECLAMAR DANOS</span></b></h3>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: black; font-family: "arial" , "sans-serif";">A 3ª turma do STJ analisou em recente julgado se a
entrega de imóvel com metragem a menor configura vício aparente ou oculto e
qual o prazo prescricional para reparação de danos decorrentes de tal vício.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: black; font-family: "arial" , "sans-serif";">O entendimento foi fixado em recurso de construtora
contra acórdão do TJ/SP que reconheceu que tal vício seria oculto já que “é
incomum que um consumidor, ao receber a posse de unidade de apartamento,
realize medições para verificar a área real do imóvel”. No caso, o autor
confiou nas informações constantes da escritura pública de compra e venda e,
somente após elaboração do laudo pericial, é que tomou conhecimento da suposta
diferença da área.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: black; font-family: "arial" , "sans-serif";">A recorrente defendeu que se trataria de um vício
aparente, isto é, de fácil constatação, pois passível de verificação ou
visualização no ato de seu recebimento. Assevera que, inclusive, o adquirente
tem o dever de realizar a conferência da metragem do imóvel, a fim de constatar
se está em consonância com a descrita na escritura pública ou compromisso de
compra e venda.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Vício aparente</span></b></div>
<a name='more'></a><span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A relatora, ministra Nancy Andrighi, citou doutrina do colunista
migalheiro Rizzatto Nunes no sentido de que o vício é considerado oculto
quando, simultaneamente, não puder ser verificado no mero exame do produto ou
serviço e não estiver impedindo o seu uso e consumo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“Com efeito, a entrega de bem imóvel em metragem diversa da contratada
não pode ser considerada vício oculto, mas sim aparente, dada a possibilidade
de ser verificada com a mera medição das dimensões do imóvel – o que, por
precaução, o adquirente, inclusive, deve providenciar tão logo receba a unidade
imobiliária.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Uma vez definida a natureza do vício como sendo de fácil constatação,
Nancy tratou no voto dos prazos decadenciais impostos ao adquirente do imóvel
que se depara com tal situação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A relatora salientou que o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC
relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma
das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do
mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da
quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço),
não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para
pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">“Nessa hipótese, à falta de prazo específico no CDC que regule a
hipótese de reparação de danos decorrentes de vício do produto, entende-se que
deve ser aplicado o prazo geral decenal do art. 205 do CC/02.”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dessa forma, S. Exa. proveu parcialmente o recurso da construtora,
reconhecendo que o vício de metragem a menor do imóvel é "aparente/de
fácil constatação” para fins de estipulação do termo inicial do prazo
prescricional decenal. Os autos voltarão à origem para análise da prescrição. A
decisão da turma foi unânime.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Processo: REsp </span><span style="color: #6298ca; font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">1.819.058</span><span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<br />Graziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.925279999999987-67.731367 -134.5424675 39.261359 30.691907500000013tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-36227295682344109512019-10-29T17:07:00.001-03:002019-10-29T17:07:22.970-03:00Paraná terá condomínios só para idosos em 14 cidades - Guarapuava é uma delas<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiZRCZjQKzOxp_k-_jFhgEDJCBv7Wg8HPZFkMPexZDssTlPtnRY7L0lBipJrlsXUSJ7QFFXGMuPS3j7cz1wSRoesTVgh3m09EEMqO2PhnGEjuYm4XsiIfkYzRUbXlpjY2Qg4i70QC4vQaIx/s1600/idosos.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="graziano imoveis" border="0" data-original-height="300" data-original-width="450" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiZRCZjQKzOxp_k-_jFhgEDJCBv7Wg8HPZFkMPexZDssTlPtnRY7L0lBipJrlsXUSJ7QFFXGMuPS3j7cz1wSRoesTVgh3m09EEMqO2PhnGEjuYm4XsiIfkYzRUbXlpjY2Qg4i70QC4vQaIx/s320/idosos.jpg" title="Paraná Condomínios para idosos" width="320" /></a></div>
<h3 style="text-align: justify;">
PARANÁ TERÁ CONDOMÍNIOS SÓ PARA IDOSOS EM 14 CIDADES.</h3>
<div style="text-align: justify;">
O programa Viver Mais Paraná, lançado oficialmente pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior na quinta-feira (24), em Ponta Grossa, terá uma segunda fase a partir de 2020, ampliando o número de municípios atendidos. Por este projeto social voltado a pessoas idosas, o Governo do Estado constrói condomínios com toda a infraestrutura para atender exclusivamente pessoas de baixa renda com mais de 60 anos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Inicialmente os condomínios serão construídos em 14 cidades, todas com população acima de 70 mil habitantes. Mas a intenção da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), coordenadora do programa, é baixar esse limite população para municípios a partir de 30 mil moradores, espalhando a ação por todas as regiões do Paraná, em áreas doadas pelas prefeituras ou adquiridas pela própria companhia.</div>
<a name='more'></a><br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Maior programa de habitação do País para a terceira idade, um programa social inovador no Brasil, que cria condomínios fechados para idosos. Precisamos ter um olhar voltado para os mais velhos, levando dignidade para a população desta faixa etária”, destaca Ratinho Junior. “Pretendemos chegar com o projeto ao maior número de cidades possível, para que os idosos do Paraná possam ser felizes em um ambiente saudável”, acrescentou o governador.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
DIGNIDADE - Os primeiros empreendimentos serão construídos em Cascavel, Cornélio Procópio, Fazenda Rio Grande, Foz do Iguaçu, <a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com.br/" target="_blank">Guarapuava</a>, Irati, Jaguariaíva, Londrina, Maringá, Palmas, Piraquara, Ponta Grossa, Prudentópolis e Telêmaco Borba. Os condomínios de Foz e Jaguariaíva, inclusive, já estão em construção. Há outros quatro projetos em fase de licitação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“O governador nos encomendou um programa para atender a população que chega à terceira idade sem ter uma moradia digna. Ano que vem, com a possibilidade de ampliação dos recursos disponíveis e até de um apoio internacional que o governador está buscando, pensamos em ampliar e muitos municípios serão atendidos”, explicou Jorge Lange, presidente da Cohapar.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A iniciativa do Paraná beneficia pessoas com mais de 60 anos que não tenham casa própria, sendo a cessão do imóvel feito por meio de aluguel social. Cada condomínio contará com infraestrutura de saúde, assistência social e lazer para os futuros moradores.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
ESTRUTURA – Os empreendimentos contarão com 40 moradias adaptadas, em condomínios horizontais fechados, com completa infraestrutura de saúde, assistência social e lazer. Os projetos arquitetônicos contam com praça de convivência, biblioteca, sala de informática, academia ao ar livre, horta comunitária, salão de festas e piscina para hidroginástica.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
CONTRATOS - Pelos contratos firmados com os municípios, as prefeituras serão responsáveis pela manutenção dos condomínios. Caberá às administrações municipais também a prestação de serviços periódicos básicos de saúde e assistência social, em espaços reservados para esta finalidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
QUEM PARTICIPA - Poderão participar da seleção das unidades pessoas idosas com renda de um a seis salários mínimos, e que não sejam proprietários de outros imóveis. Os escolhidos poderão residir nas casas por tempo indeterminado, sozinhos ou em casais, com o pagamento de uma contrapartida mensal de 15% de um salário-mínimo, o que equivale atualmente a R$ 149,70.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“A pessoa chega numa certa idade e não consegue mais financiamento para a casa própria, e muitas vezes acaba tendo de viver sozinha. Agora, com um pedaço da aposentadoria, ela vai conseguir pagar um aluguel bem baixinho, tendo ainda uma série de benefícios”, disse Ratinho Junior.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
HABITA PARANÁ – O Viver Mais Paraná é uma modalidade do novo programa de habitação do Estado, chamado de Habita Paraná. Por meio dele, a Cohapar está retomando os investimentos próprios para a construção de novos conjuntos residenciais em todo o estado, sendo as pessoas idosas um dos grupos prioritários de atendimento da gestão.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Também estão incluídas no programa unidades habitacionais com condições facilitadas de financiamento para pessoas com renda de até seis salários mínimos, além de moradias totalmente subsidiadas para pessoas em situação de vulnerabilidade social.</div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Gov. Paraná</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
#grazianoimoveis</div>
<div style="text-align: justify;">
#grazianocorretordeimoveis</div>
<div style="text-align: justify;">
#guarapuava</div>
Graziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Paraná, Brasil-25.2520888 -52.021541500000012-32.6268958 -62.348690000000012 -17.8772818 -41.694393000000012tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-10394194191166914922019-08-24T09:00:00.000-03:002020-06-01T22:38:38.638-03:00Resolução CGSIM Nº 51 - versa sobre a definição de empresas de baixo risco (fim dos alvarás)<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg2uU8bTUB8e9NShW8TrwrBMZCIK-GG_RcE1hyphenhyphenaLUHtgTQmN8NI8D3yM_-0ymbqDnj4pfTgDTanU-UehW_ViGMDOABn6up4hl0A5bjWpRUKY32ymIs6xuSYEf5HrJ1FmX1goWQB85OjIeUL/s1600/287+a.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" border="0" data-original-height="564" data-original-width="896" height="402" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg2uU8bTUB8e9NShW8TrwrBMZCIK-GG_RcE1hyphenhyphenaLUHtgTQmN8NI8D3yM_-0ymbqDnj4pfTgDTanU-UehW_ViGMDOABn6up4hl0A5bjWpRUKY32ymIs6xuSYEf5HrJ1FmX1goWQB85OjIeUL/s640/287+a.jpg" title="cgsim 51" width="640" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<h3>
<em style="text-align: justify;"><span style="background: white; color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt; line-height: 115%;">Versa
sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de
30 de abril de 2019.</span></em></h3>
<div>
<em style="text-align: justify;"><span style="background: white; color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt; line-height: 115%;"><b>(Atividades que dispensarão alvarás e licenças)</b></span></em></div>
<em style="text-align: justify;"><span style="background: white; color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt; line-height: 115%;"><br /></span></em>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<o:p></o:p></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do
Registro E Da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, consoante deliberação
tomada em reunião extraordinária realizada por meio eletrônico, concluída em 7
de junho de 2019, com fundamento no § 7º do art. 2º da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.598, de 3
de dezembro de 2007, e nos incisos I e VII do art. 2º do Decreto nº 6.884, de
25 de junho de 2009,<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Resolve:<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Art. 1º Esta Resolução visa a definir o conceito de baixo risco
para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação
ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º,
inciso I, da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Parágrafo único. A dispensa de atos públicos de liberação da
atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de se
observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Art. 2º Para fins de padronização de redação, passam a ser
denominados pelo CGSIM como:<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">I - baixo risco ou "baixo risco A": a classificação de
atividades para os fins do art. 3º, § 2º, inciso II, da Medida Provisória nº
881, de 30 de abril de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a
necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para
plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">II - médio risco ou "baixo risco B": a classificação
de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se
enquadrem no conceito de baixo risco ou "baixo risco A" do inciso I
deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a
emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da
operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei
Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6º, caput, da Lei nº
11.598, de 3 dezembro de 2007; e<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">III - alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções
do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos
de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra
incêndios.</span><br />
<a name='more'></a><span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">§ 1º As atividades de baixo risco ou "baixo risco A",
nos termos do art. 2º, inciso I, desta Resolução não comportam vistoria para o
exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à
fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos do art. 3º, § 3º da
Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">§ 2º As atividades de médio risco ou "baixo risco B",
nos termos do art. 2º, inciso II, desta Resolução comportam vistoria posterior
para o exercício contínuo e regular da atividade.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">§ 3º As atividades de alto risco, nos termos do art. 2º, inciso
III, desta Resolução exigirão vistoria prévia para início da operação do
estabelecimento.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">§ 4º O uso ou não dos termos do caput, conforme suas
disposições, pelo CGSIM, por entes federados ou por qualquer órgão da
Administração, não altera o efeito específico para os quais eles foram
definidos originariamente.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Art. 3º Para os fins do art. 3º, § 2º, inciso II, da Medida
Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, são consideradas de baixo risco ou
"baixo risco A", para o efeito específico e exclusivo de dispensar a
necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, aquelas
atividades que se qualifiquem, simultaneamente, como de:<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">I - baixo risco ou "baixo risco A" em prevenção contra
incêndio e pânico na forma do caput do art. 4º;<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">II - baixo risco ou "baixo risco A" referente à
segurança sanitária, ambiental, incluindo sobre o ambiente do trabalho, e
econômica, na forma do caput do art. 5º.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">§ 1º Se a atividade a que se refere o caput for exercida em zona
urbana, somente será qualificada como de baixo risco ou "baixo risco
A" quando:<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">I - executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente
regular, conforme determinações do zoneamento urbano aplicável, incluindo a
legislação municipal ou, nos termos do art. 7º da LC nº 123, de 2006, quando
instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária,
imobiliária e edilícia, inclusive habite-se; ou<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">II - exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim
entendido aquele:<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na
hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas; oub) em que
a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija
estabelecimento físico para a sua operação.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">§ 2º Consideram-se também de baixo risco ou "baixo risco
A", para os fins do caput, todas as demais atividades econômicas que,
independentemente de sua natureza, forem assim classificadas pelos próprios
órgãos responsáveis pela emissão do respectivo ato público de liberação.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Art. 4º Para fins de prevenção contra incêndio e pânico,
qualificam-se como de baixo risco ou "baixo risco A" aquelas
atividades realizadas:<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">I - na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas; ou<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">II - em edificações diversas da residência, se a ocupação da
atividade tiver ao todo até 200 m² (duzentos metros quadrados) e for realizada:<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">a) em edificação que não tenha mais de 03 (três) pavimentos;<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">b) em locais de reunião de público com lotação até 100 (cem)
pessoas;<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">c) em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">d) sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L
(mil litros); e<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">e) sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg
(cento e noventa quilogramas).<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Art. 5º Para fins de segurança sanitária e ambiental,
qualificam-se como de baixo risco ou "baixo risco A" as atividades
constantes do Anexo I desta Resolução.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Art. 6º O disposto nesta Resolução não dispensa a necessidade de
licenciamento profissional, quando assim requerido por força de lei federal, em
razão da competência exclusiva da União determinada pelo art. 22, inciso XVI,
da Constituição Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Parágrafo único. A entidade ou o conselho regulamentador da
profissão poderá, em ato normativo próprio, definir situações de baixo risco ou
"baixo risco A" que dispensem o respectivo licenciamento
profissional.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Art. 7º Inexistindo a definição das atividades de baixo risco ou
"baixo risco A", conforme previsão constante no inciso II do § 2º do
art. 3º da MP nº 881, de 2019, deverão ser adotadas pelos órgãos e entidades
estaduais e municipais as disposições desta Resolução.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Art. 8º A Resolução nº 22, de 22 de junho de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">"Art. 2º .....<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">.....<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">IV - atividade econômica de médio risco ou "baixo risco
B": atividade econômica que permite o início da operação do
estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria, por parte dos
órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de
funcionamento;<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">.....<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">IX - Alvará de Funcionamento Provisório: documento emitido pelos
Municípios para atividades de médio risco ou "baixo risco B" que
permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de
registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos
órgãos e entidades licenciadores, mediante assinatura de Termo de Ciência e
Responsabilidade, ressalvadas aquelas que dispensam o referido licenciamento
por serem consideradas como de baixo risco ou "baixo risco A" em Resolução
própria;<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">.....<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">XII - licenciamento: o procedimento administrativo em que o
órgão regulador avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança
sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos
previstos na legislação para autorizar o funcionamento de empresário
individual, de EIRELI, de sociedade empresária ou de sociedade simples,
excepcionado o procedimento vinculado à concessão de uso de espaço público. O
licenciamento é posterior à emissão do parecer de viabilidade, registro
empresarial e inscrições tributárias. Nos casos de atividades de médio risco ou
"baixo risco B", o licenciamento dar-se-á após o início de
funcionamento da empresa;<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">....." (NR)<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">"Art. 7º Definidas as atividades de alto risco na forma do
artigo 5º, consideram-se de médio risco ou "baixo risco b" as demais
atividades constantes da tabela de Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE que não forem definidas como de baixo risco ou "baixo
risco A" por Resolução própria. " (NR)<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">"Art. 8º As solicitações de Alvará de Funcionamento
Provisório para atividades que forem classificadas como de médio risco ou
"baixo risco B" receberão tratamento diferenciado e favorecido na
forma do art. 7º da Lei Complementar nº 123, de 2006, e do art. 6º da Lei nº
11.598, de 2007, observado o disposto nos incisos IV, IX, X e XI, do art. 2º
desta Resolução.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">§ 1º O Alvará de Funcionamento Provisório para as atividades
classificadas como de médio risco ou "baixo risco B" poderá, conforme
definido no integrador estadual, ser obtido por meio da Internet, sem a
necessidade de comparecimento presencial, mediante o simples fornecimento de
dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências por
declarações do titular ou responsável.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">....." (NR)<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">"Art. 9º A regularidade do imóvel perante os órgãos de
licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndios deverá ser exigida do
respectivo proprietário e, no caso de atividades de médio risco ou "baixo
risco B", sua ausência não impedirá o licenciamento e, por conseguinte, do
Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo." (NR)</span><br />
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">"Art. 11. .....<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">I - a atividade contida na solicitação for considerada de médio
risco ou "baixo risco B"; e....." (NR)<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Art. 9º A Resolução nº 29, de 29 de novembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">"Art. 1º .....<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">.....<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">III - Atividade econômica de médio risco ou "baixo risco
B": atividade cujo exercício não apresente o grau de risco da atividade
econômica de alto risco, que implique no licenciamento por meio de fornecimento
de informações e declarações pelo interessado, a fim de permitir o
reconhecimento formal do atendimento aos requisitos de prevenção contra
incêndios e pânico, por parte dos Corpos de Bombeiros Militares;<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">III-A - Atividade econômica de baixo risco ou "baixo risco
A": atividade que dispensa qualquer licenciamento, conforme definição em
Resolução específica.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">....." (NR)<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">"Art. 2º .....<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">.....<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">II - médio risco ou "baixo risco B": aquelas que não
se enquadrem no inciso I deste artigo, e que não sejam definidas por Resolução
própria como de baixo risco ou "baixo risco A".<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">....." (NR)<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">"Art. 4º .....<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Parágrafo único. Em caso de atividades econômicas de baixo risco
ou "baixo risco A" e médio risco ou "baixo risco B" o
processo poderá ser inteiramente executado no instrumento previsto no
"caput", dispensando a apresentação de projeto técnico de prevenção
contra incêndios e pânico." (NR)<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">"Art. 5º O licenciamento de atividades econômicas de médio
risco ou "baixo risco B" poderá ser realizado por meio do
fornecimento de informações e declarações pelo empreendedor, firmadas visando
permitir o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos de prevenção contra
incêndios e pânico, em que se recomenda, ainda, a dispensa da vistoria prévia
ao início do exercício empresarial.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">....." (NR)<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">"Art. 10. Os empreendedores que informarem, inclusive
eletronicamente, aos Corpos de Bombeiros Militares, que a edificação onde está
localizado o estabelecimento cumpre os requisitos de prevenção contra incêndios
e pânico, para uso ou ocupação que não implique em alteração do conjunto de
medidas preventivas, poderão receber o mesmo tratamento dispensado às
atividades econômicas de médio risco ou "baixo risco B"." (NR)<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Art. 10. A Resolução nº 48, de 11 de outubro de 2018, passa a
vigorar com as seguintes alterações:<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">"Art. 16. O MEI manifestará sua concordância com o conteúdo
do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença de
Funcionamento Provisório, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias a
partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, que permitirá
o exercício de suas atividades, exceto nos casos de atividades consideradas de
alto risco, observada a dispensa de alvarás para as situações de baixo risco ou
"baixo risco A".<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">....." (NR)<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">"Art. 21. As vistorias necessárias à emissão de licenças e
de autorizações de funcionamento deverão ser realizadas após o início de
operação da atividade do MEI, quando a sua atividade for considerada de médio
risco ou "baixo risco B"." (NR)<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">"Art. 46. .....<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, o
Município ou o Distrito Federal concederá Alvará de Funcionamento, conforme o
risco da atividade econômica, para o MEI, ressalvada a dispensa nos casos de
baixo risco ou "baixo risco A".<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">....." (NR)<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">"Art. 47. No caso de atividades consideradas de médio risco
ou "baixo risco B", poderá o Município dispensar o MEI do alvará
quando o endereço registrado for residencial e na hipótese da atividade ser
exercida fora de estabelecimento." (NR).<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; box-sizing: border-box; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin: 0cm 0cm 7.5pt; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Presidente do Comitê Substituto<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;">
<div style="word-spacing: 0px;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;"><a href="http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/SEMPE/DREI/RESOLUCOES_CGSIM/Resoluo_51_2019.pdf" target="_blank">Arquivo em PDF</a></span></div>
<div style="word-spacing: 0px;">
<br /></div>
<div style="word-spacing: 0px;">
/////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////</div>
<div style="word-spacing: 0px;">
<br /></div>
<b>Melhor explicando, o baixo risco ocorrerá quando houver a presença desses três fatores:</b><br />
<br />
Baixo risco em prevenção contra incêndio<br />
A: residência do empresário<br />
B: até 200m², se: tem edificação com menos de três pavimentos; local de reunião de público com lotação até 100 (cem) pessoas; local sem subsolo, ou subsolo e apenas estacionamento; sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (mil litros); sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas);<br />
<br />
2. Estiver nos 287 tipos de empresa mencionados na resolução <a href="https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=378467" target="_blank">CGSIM 51/2019</a><br />
<br />
3. Estiver dentro da zona urbana adequada, na lei municipal ou em qualquer local se não envolver circulação de pessoas<br />
<br />
Uma vez caracterizado nesses três itens elencados acima, de acordo com o Ministério de Economia, os efeitos do baixo risco são:<br />
<br />
Dispensar QUALQUER alvará ou licença que não o mero cadastro tributário (CNPJ, IE ou IM – conforme for o caso)<br />
Extinguir alvarás de funcionamento, e licenças sanitárias, ambientais e de incêndio<br />
Extinguir taxas associadas a essas licenças<br />
Proteger a boa-fé do empreendedor<br />
Permitir o registro de empresas em casa, em casos específicos<br />
Proibir que o estado ou município peça cadastro ou registro além do tributário<br />
<br />
Entretanto, ele <b>não</b> terão os efeitos de:<br />
<br />
Autorizar que se abra um negócio sem CNPJ (ou IE ou IM), caso a lei requeira<br />
Autorizar a abertura de negócios em qualquer lugar<br />
Dispensar as licenças profissionais, se assim requeridas por lei federal<br />
Dispensar a observância das leis e demais normas<br />
Invalidar atos dos municípios, caso eles tenham definido baixo risco especificamente para os fins da MP<br />
<br />
Você pode acessar a lista completa dos 287 tipos de empresa aqui, bem como o código CNAE e a descrição da atividade. <a href="https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=378467" target="_blank">Link:</a><br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiXqb6hz37YhvsDPnYAaUg-lxeg67eOWj_s-sGadlEC2noeQnpGAqO0X3JNuHX3ECPm6wm5jGBfy_YrbVb5gwdzlnqON5-VoD4O_ws_jU7RPrVqc8WIP9baLBnLUmOXhLzYwdeFKBupcTre/s1600/287+a.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" border="0" data-original-height="564" data-original-width="896" height="401" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiXqb6hz37YhvsDPnYAaUg-lxeg67eOWj_s-sGadlEC2noeQnpGAqO0X3JNuHX3ECPm6wm5jGBfy_YrbVb5gwdzlnqON5-VoD4O_ws_jU7RPrVqc8WIP9baLBnLUmOXhLzYwdeFKBupcTre/s640/287+a.jpg" title="mpv 881 liberdade econômica" width="640" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXekNeCTZt9fRqP-8EdKrbMdcgC6bE-m4hZ3zGAwgRSKec1GkRCqPDKmB2Yz8ESZqsu0gufaAzB1ilUnd1q-HMaJeHQx-2YBLl3YgOzElMD6gRLmFbhoT3ISOagChzBKFEBvHHymjeCHe5/s1600/287.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" border="0" data-original-height="411" data-original-width="600" height="436" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgXekNeCTZt9fRqP-8EdKrbMdcgC6bE-m4hZ3zGAwgRSKec1GkRCqPDKmB2Yz8ESZqsu0gufaAzB1ilUnd1q-HMaJeHQx-2YBLl3YgOzElMD6gRLmFbhoT3ISOagChzBKFEBvHHymjeCHe5/s640/287.jpg" title="definição baixo risco" width="640" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<br />
///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////<br />
<div style="word-spacing: 0px;">
<br /></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; margin-left: 2.75pt; width: 584px; word-spacing: 0px;">
<tbody>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td colspan="3" style="height: 15.0pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 438.0pt;" width="584"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="color: #333333; font-size: 10.0pt;">ANEXO
I<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 114.75pt; mso-yfti-irow: 1;">
<td colspan="3" style="height: 114.75pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 438.0pt;" width="584"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="color: #333333; font-size: 10.0pt;">ATIVIDADES
DE BAIXO RISCO OU "BAIXO RISCO A"<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 2;">
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">#CNAE <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Descrição <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 3;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">I <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7312-2/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Agenciamento de espaços para publicidade, exceto
em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 4;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">II <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7490-1/05 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Agenciamento de profissionais para atividades
esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 5;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">III <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">6391-7/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Agências de notícias (Código CNAE:6391700) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 6;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">IV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7311-4/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Agências de publicidade (Código
CNAE:7311400) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 7;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">V <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7911-2/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Agências de viagens (Código CNAE:7911200) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 8;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">VI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">9609-2/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td nowrap="" style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 9;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">VII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">5590-6/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td nowrap="" style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Albergues, exceto assistenciais (Código
CNAE:5590601) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 10;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">VIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7729-2/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código
CNAE:7729201) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 11;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">IX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7721-7/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
(Código CNAE:7721700) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 12;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">X <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7722-5/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares
(Código CNAE:7722500) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 13;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">6810-2/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Aluguel de imóveis próprios (Código
CNAE:6810202) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 14;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7733-1/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Aluguel de máquinas e equipamentos para
escritório (Código CNAE:7733100) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 15;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7729-2/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Aluguel de material médico (Código
CNAE:7729203) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 16;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7729-2/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso
doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 17;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7723-3/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Aluguel de objetos do vestuário, jóias e
acessórios (Código CNAE:7723300) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 18;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7729-2/99 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos
não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 19;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">6911-7/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Atividades auxiliares da justiça (Código
CNAE:6911702) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 20;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">5232-0/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 21;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8660-7/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Atividades de apoio à gestão de saúde (Código
CNAE:8660700) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 22;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">9002-7/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Atividades de artistas plásticos, jornalistas
independentes e escritores (Código CNAE:9002701) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 23;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XXI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">9430-8/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Atividades de associações de defesa de direitos
sociais (Código CNAE:9430800) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 24;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XXII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8291-1/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Atividades de cobrança e informações cadastrais
(Código CNAE:8291100) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 25;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XXIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">6920-6/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
(Código CNAE:6920602) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 26;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XXIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7020-4/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Atividades de consultoria em gestão empresarial,
exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 27;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XXV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">6920-6/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Atividades de contabilidade (Código
CNAE:6920601) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 28;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XXVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7410-2/99 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Atividades de design não especificadas
anteriormente (Código CNAE:7410299) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 29;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XXVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7119-7/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">. Atividades de estudos geológicos (Código
CNAE:7119702) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 30;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XXVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8650-0/04 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Atividades de fisioterapia (Código
CNAE:8650004) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 31;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XXIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8650-0/06 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Atividades de fonoaudiologia (Código
CNAE:8650006) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 32;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XXX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">5920-1/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Atividades de gravação de som e de edição de
música (Código CNAE:5920100) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 33;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XXXI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7490-1/04 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Atividades de intermediação e agenciamento de serviços
e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 34;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XXXII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8030-7/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Atividades de investigação particular (Código
CNAE:8030700) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 35;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XXXIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8020-0/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Atividades de monitoramento de sistemas de
segurança eletrônico (Código CNAE:8020001) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 36;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XXXIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">9493-6/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Atividades de organizações associativas ligadas à
cultura e à arte (Código CNAE:9493600) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 37;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XXXV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7420-0/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Atividades de produção de fotografias, exceto
aérea e submarina (Código CNAE:7420001) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 38;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XXXVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8650-0/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Atividades de profissionais da nutrição (Código
CNAE:8650002) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 39;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XXXVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8650-0/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Atividades de psicologia psicanálise (Código
CNAE:8650003) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 40;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XXXVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8220-2/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Atividades de teleatendimento (Código
CNAE:8220200) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 41;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XXXIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8650-0/05 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Atividades de terapia ocupacional (Código
CNAE:8650005) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 42;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XL <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7119-7/99 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura
não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 57.0pt; mso-yfti-irow: 43;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XLI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7500-1/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100),
desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a
comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de
diagnóstico por imagem. <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 44;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XLII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">6621-5/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Auditoria e consultoria atuarial (Código
CNAE:6621502) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 45;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XLIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">5611-2/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Bares e outros estabelecimentos especializados em
servir bebidas (Código CNAE:5611202) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 46;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XLIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">9602-5/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td nowrap="" style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código
CNAE:9602501) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 47;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XLV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">9529-1/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td nowrap="" style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Chaveiros (Código CNAE:9529102) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 48;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XLVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4530-7/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio a varejo de peças e acessórios novos
para veículos automotores (Código CNAE:4530703) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 49;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XLVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4541-2/05 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio a varejo de peças e acessórios para
motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 50;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XLVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4530-7/04 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio a varejo de peças e acessórios usados
para veículos automotores (Código CNAE:4530704) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 51;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XLIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4530-7/05 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
(Código CNAE:4530705) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 52;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">L <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4635-4/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de água mineral (Código
CNAE:4635401) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 53;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4641-9/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de artigos de armarinho
(Código CNAE:4641903) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 54;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4641-9/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e
banho (Código CNAE:4641902) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 55;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4647-8/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de artigos de escritório e de
papelaria (Código CNAE:4647801) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 56;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4649-4/05 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de artigos de tapeçaria;
persianas e cortinas (Código CNAE:4649405) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 57;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4642-7/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de artigos do vestuário e
acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 58;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4643-5/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de
viagem (Código CNAE:4643502) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 59;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4643-5/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de calçados (Código
CNAE:4643501) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 60;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4635-4/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de cerveja, chope e
refrigerante (Código CNAE:4635402) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 61;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4637-1/07 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de chocolates, confeitos,
balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 62;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4652-4/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos
de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 63;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4686-9/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de embalagens (Código
CNAE:4686902) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 64;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4651-6/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de equipamentos de
informática (Código CNAE:4651601) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 65;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4649-4/07 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e
discos (Código CNAE:4649407) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 66;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4689-3/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
(Código CNAE:4689302) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 67;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4649-4/10 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de jóias, relógios e
bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código
CNAE:4649410) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 68;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4647-8/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de livros, jornais e outras
publicações (Código CNAE:4647802) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 69;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4649-4/06 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de lustres, luminárias e
abajures (Código CNAE:4649406) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 70;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4692-3/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de mercadorias em geral, com
predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 71;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4691-5/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 72;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4649-4/04 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de móveis e artigos de
colchoaria (Código CNAE:4649404) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 73;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXXI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4637-1/04 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e
Similares (Código CNAE:4637104) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 74;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXXII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4686-9/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
(Código CNAE:4686901) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 75;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXXIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4687-7/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de resíduos de papel e
papelão (Código CNAE:4687701) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 76;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXXIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4687-7/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de resíduos e sucatas
metálicos (Código CNAE:4687703) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 77;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXXV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4642-7/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de roupas e acessórios para
uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 78;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXXVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4651-6/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de suprimentos para
informática (Código CNAE:4651602) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 79;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXXVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4641-9/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio atacadista de tecidos (Código
CNAE:4641901) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 80;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXXVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4542-1/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio sob consignação de motocicletas e
motonetas (Código CNAE:4542102) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 81;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXXIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4789-0/04 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de animais vivos e de artigos
e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 82;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXXX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4785-7/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de antigüidades (Código
CNAE:4785701) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 83;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXXXI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4755-5/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comercio varejista de artigos de armarinho
(Código CNAE:4755502) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 84;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXXXII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4763-6/04 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de artigos de caça, pesca e
camping (Código CNAE:4763604) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 85;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXXXIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4755-5/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comercio varejista de artigos de cama, mesa e
banho (Código CNAE:4755503) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 86;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXXXIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4754-7/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de artigos de colchoaria
(Código CNAE:4754702) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 87;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXXXV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4754-7/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de artigos de iluminação
(Código CNAE:4754703) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 88;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXXXVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4783-1/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de artigos de joalheria
(Código CNAE:4783101) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 89;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXXXVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4774-1/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de artigos de óptica (Código
CNAE:4774100) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 90;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXXXVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4761-0/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de artigos de papelaria
(Código CNAE:4761003) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 91;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">LXXXIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4783-1/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de artigos de relojoaria
(Código CNAE:4783102) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 92;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XC <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4759-8/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de artigos de tapeçaria,
cortinas e persianas (Código CNAE:4759801) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 93;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XCI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4782-2/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de artigos de viagem (Código
CNAE:4782202) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 94;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XCII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4781-4/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de artigos do vestuário e
acessórios (Código CNAE:4781400) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 95;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XCIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4763-6/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de artigos esportivos (Código
CNAE:4763602) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 96;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XCIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4789-0/08 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de artigos fotográficos e para
filmagem (Código CNAE:4789008) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 97;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XCV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4773-3/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de artigos médicos e
ortopédicos (Código CNAE:4773300) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 98;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XCVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4723-7/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de bebidas (Código
CNAE:4723700) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 99;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XCVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4763-6/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de bicicletas e triciclos;
peças e acessórios (Código CNAE:4763603) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 100;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XCVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4763-6/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de brinquedos e artigos
recreativos (Código CNAE:4763601) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 101;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">XCIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4782-2/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de calçados (Código
CNAE:4782201) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 102;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">C <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4722-9/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de carnes - açougues (Código
CNAE:4722901) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 103;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4762-8/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
(Código CNAE:4762800) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 104;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4763-6/05 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de embarcações e outros
veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 105;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4789-0/07 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de equipamentos para
escritório (Código CNAE:4789007) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 106;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4744-0/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de ferragens e ferramentas
(Código CNAE:4744001) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 107;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4761-0/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de jornais e revistas (Código
CNAE:4761002) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 108;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4761-0/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de livros (Código
CNAE:4761001) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 109;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4744-0/99 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de materiais de construção em
geral (Código CNAE:4744099) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 110;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4744-0/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de materiais hidráulicos
(Código CNAE:4744003) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 111;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4742-3/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de material elétrico (Código
CNAE:4742300) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 112;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4771-7/04 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de medicamentos veterinários
(Código CNAE:4771704) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 113;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4712-1/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
(Código CNAE:4712100) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 114;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4729-6/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de mercadorias em lojas de
conveniência (Código CNAE:4729602) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 115;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4754-7/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de móveis (Código
CNAE:4754701) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 116;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4789-0/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de objetos de arte (Código
CNAE:4789003) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 117;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4759-8/99 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de outros artigos de uso
doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 118;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4785-7/99 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de outros artigos usados
(Código CNAE:4785799) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 119;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4744-0/06 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de pedras para revestimento
(Código CNAE:4744006) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 120;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4789-0/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de plantas e flores naturais
(Código CNAE:4789002) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 121;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4729-6/99 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de produtos alimentícios em
geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados
anteriormente (Código CNAE:4729699) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 122;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4789-0/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de suvenires, bijuterias e
artesanatos (Código CNAE:4789001) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 123;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXXI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4755-5/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de tecidos (Código
CNAE:4755501) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 124;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXXII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4741-5/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de tintas e materiais para
pintura (Código CNAE:4741500) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 125;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXXIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4743-1/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista de vidros (Código
CNAE:4743100) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 126;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXXIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4753-9/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista especializado de
eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 127;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXXV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4752-1/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista especializado de equipamentos
de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 128;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXXVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4751-2/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista especializado de equipamentos
e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 129;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXXVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4756-3/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista especializado de instrumentos
musicais e acessórios (Código CNAE:4756300) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 57.0pt; mso-yfti-irow: 130;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXXVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4757-1/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Comércio varejista especializado de peças e acessórios
para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e
comunicação (Código CNAE:4757100) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 131;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXXIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">6810-2/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Compra e venda de imóveis próprios (Código
CNAE:6810201) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 132;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXXX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1412-6/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Confecção de peças do vestuário, exceto roupas
íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 133;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXXXI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1411-8/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Confecção de roupas íntimas (Código
CNAE:1411801) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 134;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXXXII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1413-4/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Confecção de roupas profissionais, exceto sob
medida (Código CNAE:1413401) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 135;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXXXIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1412-6/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Confecção, sob medida, de peças do vestuário,
exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 136;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXXXIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1413-4/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Confecção, sob medida, de roupas profissionais
(Código CNAE:1413402) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 137;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXXXV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7319-0/04 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Consultoria em publicidade (Código
CNAE:7319004) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 138;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXXXVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">6204-0/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Consultoria em tecnologia da informação (Código
CNAE:6204000) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 139;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXXXVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">6821-8/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Corretagem na compra e venda e avaliação de
imóveis (Código CNAE:6821801) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 140;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXXXVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">6821-8/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Corretagem no aluguel de imóveis (Código
CNAE:6821802) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 141;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXXXIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8599-6/05 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Cursos preparatórios para concursos (Código
CNAE:8599605) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 142;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXL <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">2399-1/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e
outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código
CNAE:2399101) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 143;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXLI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">6201-5/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Desenvolvimento de programas de computador sob
encomenda (Código CNAE:6201501) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 144;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXLII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">6202-3/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Desenvolvimento e licenciamento de programas de
computador customizáveis (Código CNAE:6202300) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 71.25pt; mso-yfti-irow: 145;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 71.25pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXLIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 71.25pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">6203-1/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 71.25pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Desenvolvimento e licenciamento de programas de
computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento
de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico,
monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde. <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 146;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXLIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7410-2/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Design de interiores (Código CNAE:7410202) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 147;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXLV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7410-2/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Design de produto (Código CNAE:7410203) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 148;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXLVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">5819-1/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Edição de cadastros, listas e outros produtos
gráficos (Código CNAE:5819100) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 149;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXLVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">5812-3/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Edição de jornais diários (Código
CNAE:5812301) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 150;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXLVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">5812-3/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Edição de jornais não diários (Código
CNAE:5812302) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 151;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXLIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">5811-5/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Edição de livros (Código CNAE:5811500) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 152;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CL <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">5813-1/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Edição de revistas (Código CNAE:5813100) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 153;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8592-9/99 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
(Código CNAE:8592999) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 154;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8592-9/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código
CNAE:8592902) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 155;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8592-9/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Ensino de dança (Código CNAE:8592901) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 156;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8591-1/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Ensino de esportes (Código CNAE:8591100) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 157;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8593-7/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 158;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8592-9/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Ensino de música (Código CNAE:8592903) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 114.0pt; mso-yfti-irow: 159;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 114.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 114.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8292-0/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 114.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000),
desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento
e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como:
engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas,
empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de
preparados farmacêuticos. <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 160;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">9329-8/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares
(Código CNAE:9329803) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 161;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">9329-8/04 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Exploração de jogos eletrônicos recreativos
(Código CNAE:9329804) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 162;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1414-2/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Fabricação de acessórios do vestuário, exceto
para segurança e proteção (Código CNAE:1414200) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 163;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1529-7/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Fabricação de artefatos de couro não
especificados anteriormente (Código CNAE:1529700) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 164;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1351-1/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Fabricação de artefatos têxteis para uso
doméstico (Código CNAE:1351100) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 71.25pt; mso-yfti-irow: 165;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 71.25pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 71.25pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">2319-2/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 71.25pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Fabricação de artigos de vidro (Código
CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não
é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá
produção de peças de fibra de vidro. <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 166;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1422-3/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em
malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 167;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">3250-7/07 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Fabricação de artigos ópticos (Código
CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde. <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 57.0pt; mso-yfti-irow: 168;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1521-1/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Fabricação de artigos para viagem, bolsas e
semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área
construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos
metros quadrados). <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 57.0pt; mso-yfti-irow: 169;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1092-9/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Fabricação de biscoitos e bolachas (Código
CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será
diferente de produto artesanal. <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 57.0pt; mso-yfti-irow: 170;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1531-9/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Fabricação de calçados de couro (Código
CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa
2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 171;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">3291-4/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
(Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de
escova dental. <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 71.25pt; mso-yfti-irow: 172;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 71.25pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 71.25pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1095-3/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 71.25pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Fabricação de especiarias, molhos, temperos e
condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da
atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento
desidratado produzido artesanalmente. <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 57.0pt; mso-yfti-irow: 173;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXXI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1093-7/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
(Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade
econômica não será diferente de produto artesanal. <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 57.0pt; mso-yfti-irow: 174;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXXII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1099-6/04 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604),
desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em
contato com alimentos e bebidas. <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 57.0pt; mso-yfti-irow: 175;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXXIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1094-5/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Fabricação de massas alimentícias (Código
CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não
será diferente de produto artesanal. <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 176;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXXIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1421-5/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Fabricação de meias (Código CNAE:1421500) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 177;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXXV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1359-6/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Fabricação de outros produtos têxteis não
especificados anteriormente (Código CNAE:1359600) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 178;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXXVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1091-1/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Fabricação de produtos de padaria e confeitaria
com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 57.0pt; mso-yfti-irow: 179;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXXVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1093-7/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Fabricação de produtos derivados do cacau e de
chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da
atividade econômica não será diferente de produto artesanal. <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 57.0pt; mso-yfti-irow: 180;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXXVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1354-5/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Fabricação de tecidos especiais, inclusive
artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do
empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros
quadrados). <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 57.0pt; mso-yfti-irow: 181;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXXIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">3299-0/06 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 57.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Fabricação de velas, inclusive decorativas
(Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a
fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou
saneante. <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 182;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXXX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1412-6/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Facção de peças do vestuário, exceto roupas
íntimas (Código CNAE:1412603) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 183;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXXXI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1411-8/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Facção de roupas íntimas (Código
CNAE:1411802) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 184;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXXXII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1413-4/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Facção de roupas profissionais (Código
CNAE:1413403) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 185;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXXXIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7420-0/04 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Filmagem de festas e eventos (Código
CNAE:7420004) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 186;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXXXIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8219-9/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Fotocópias (Código CNAE:8219901) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 187;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXXXV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">6822-6/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Gestão e administração da propriedade imobiliária
(Código CNAE:6822600) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 188;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXXXVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1211-0/1 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Horticultura, exceto morango (Código
CNAE:121101) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 189;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXXXVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7420-0/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Laboratórios fotográficos (Código
CNAE:7420003) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 190;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXXXVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">5611-2/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares
(Código CNAE:5611203) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 191;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CLXXXIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">3312-1/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Manutenção e reparação de aparelhos e
instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 192;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXC <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">3313-9/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Manutenção e reparação de baterias e acumuladores
elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 193;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXCI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">3312-1/04 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Manutenção e reparação de equipamentos e
instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 194;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXCII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">3314-7/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Manutenção e reparação de equipamentos
hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 195;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXCIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">3314-7/09 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Manutenção e reparação de máquinas de escrever,
calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código
CNAE:3314709) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 196;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXCIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">3314-7/07 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de
refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código
CNAE:3314707) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 197;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXCV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">3314-7/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-
elétricas (Código CNAE:3314701) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 198;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXCVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">3314-7/06 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos
para instalações térmicas (Código CNAE:3314706) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 199;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXCVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">3314-7/13 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
(Código CNAE:3314713) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 200;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXCVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4543-9/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Manutenção e reparação de motocicletas e
motonetas (Código CNAE:4543900) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 201;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CXCIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">3314-7/12 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Manutenção e reparação de tratores agrícolas
(Código CNAE:3314712) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 202;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CC <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">3314-7/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Manutenção e reparação de válvulas industriais
(Código CNAE:3314703) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 203;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7319-0/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Marketing direto (Código CNAE:7319003) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 204;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7912-1/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Operadores turísticos (Código CNAE:7912100) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 205;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7490-1/99 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Outras atividades profissionais, científicas e
técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 206;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4618-4/99 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Outros representantes comerciais e agentes do
comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código
CNAE:4618499) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 207;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1340-5/99 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos
têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 208;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4721-1/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Padaria e confeitaria com predominância de
revenda (Código CNAE:4721102) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 209;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">5590-6/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 210;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">6621-5/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Peritos e avaliadores de seguros (Código
CNAE:6621501) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 211;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7210-0/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Pesquisa e desenvolvimento experimental em
ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 212;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7220-7/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Pesquisa e desenvolvimento experimental em
ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 213;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7320-3/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código
CNAE:7320300) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 214;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">6511-1/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Planos de auxílio-funeral (Código
CNAE:6511102) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 215;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">6319-4/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Portais, provedores de conteúdo e outros serviços
de informação na internet (Código CNAE:6319400) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 216;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8219-9/99 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Preparação de documentos e serviços
especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
(Código CNAE:8219999) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 217;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1311-1/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Preparação e fiação de fibras de algodão (Código
CNAE:1311100) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 218;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1312-0/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Preparação e fiação de fibras têxteis naturais,
exceto algodão (Código CNAE:1312000) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 219;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">9001-9/04 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Produção de espetáculos circenses, de marionetes
e Similares (Código CNAE:9001904) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 220;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">9001-9/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Produção de espetáculos de dança (Código
CNAE:9001903) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 221;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">5911-1/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Produção de filmes para publicidade (Código
CNAE:5911102) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 222;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">9319-1/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Produção e promoção de eventos esportivos (Código
CNAE:9319101) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 223;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXXI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">9001-9/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Produção musical (Código CNAE:9001902) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 224;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXXII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">9001-9/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Produção teatral (Código CNAE:9001901) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 225;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXXIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7319-0/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Promoção de vendas (Código CNAE:7319002) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 226;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXXIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4751-2/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Recarga de cartuchos para equipamentos de
informática (Código CNAE:4751202) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 227;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXXV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">3831-9/99 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Recuperação de materiais metálicos, exceto
alumínio (Código CNAE:3831999) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 228;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXXVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">3832-7/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Recuperação de materiais plásticos (Código
CNAE:3832700) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 229;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXXVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">9529-1/05 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Reparação de artigos do mobiliário (Código
CNAE:9529105) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 230;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXXVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">9529-1/04 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Reparação de bicicletas, triciclos e outros
veículos Não- motorizados (Código CNAE:9529104) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 231;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXXIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">9529-1/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
(Código CNAE:9529101) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 232;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXXX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">9529-1/06 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Reparação de jóias (Código CNAE:9529106) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 233;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXXXI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">9529-1/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Reparação de relógios (Código CNAE:9529103) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 234;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXXXII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">9511-8/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Reparação e manutenção de computadores e de
equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 235;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXXXIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">9512-6/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Reparação e manutenção de equipamentos de
comunicação (Código CNAE:9512600) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 236;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXXXIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">9521-5/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Reparação e manutenção de equipamentos
eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 237;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXXXV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">9529-1/99 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos
pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código
CNAE:9529199) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 238;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXXXVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4612-5/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Representantes comerciais e agentes do comércio
de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código
CNAE:4612500) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 239;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXXXVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4615-0/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Representantes comerciais e agentes do comércio
de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código
CNAE:4615000) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 240;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXXXVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4618-4/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Representantes comerciais e agentes do comércio
de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código
CNAE:4618402) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 241;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXXXIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4618-4/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Representantes comerciais e agentes do comércio
de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 242;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXL <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4613-3/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Representantes comerciais e agentes do comércio
de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 243;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXLI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4614-1/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Representantes comerciais e agentes do comércio
de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código
CNAE:4614100) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 244;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXLII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4611-7/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Representantes comerciais e agentes do comércio
de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 245;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXLIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4618-4/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Representantes comerciais e agentes do comércio
de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código
CNAE:4618401) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 246;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXLIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4619-2/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Representantes comerciais e agentes do comércio
de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 247;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXLV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4542-1/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Representantes comerciais e agentes do comércio
de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 248;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXLVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4530-7/06 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Representantes comerciais e agentes do comércio
de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código
CNAE:4530706) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 249;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXLVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4617-6/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Representantes comerciais e agentes do comércio
de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 250;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXLVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4616-8/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Representantes comerciais e agentes do comércio
de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código
CNAE:4616800) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 251;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCXLIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4512-9/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Representantes comerciais e agentes do comércio
de veículos automotores (Código CNAE:4512901) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 252;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCL <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">9002-7/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Restauração de obras de arte (Código
CNAE:9002702) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 253;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">9102-3/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Restauração e conservação de lugares e prédios
históricos (Código CNAE:9102302) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 254;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">5611-2/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Restaurantes e Similares (Código
CNAE:5611201) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 255;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8299-7/07 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Salas de acesso à internet (Código
CNAE:8299707) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 256;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">6911-7/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 257;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8211-3/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços combinados de escritório e apoio
administrativo (Código CNAE:8211300) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 258;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1822-9/99 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de acabamentos gráficos, exceto
encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 259;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8011-1/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de adestramento de cães de guarda
(Código CNAE:8011102) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 260;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7490-1/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de agronomia e de consultoria às
atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 261;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4520-0/04 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de alinhamento e balanceamento de
veículos automotores (Código CNAE:4520004) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 262;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7111-1/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de arquitetura (Código
CNAE:7111100) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 263;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4520-0/06 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de borracharia para veículos automotores
(Código CNAE:4520006) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 264;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4520-0/08 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 265;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7119-7/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de cartografia, topografia e geodésia
(Código CNAE:7119701) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 266;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7119-7/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de desenho técnico relacionados à
arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 15.0pt; mso-yfti-irow: 267;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">5912-0/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 15.0pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 268;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">1822-9/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de encadernação e plastificação (Código
CNAE:1822901) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 269;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7112-0/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de engenharia (Código
CNAE:7112000) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 270;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8299-7/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de gravação de carimbos, exceto
confecção (Código CNAE:8299703) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 271;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4520-0/07 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de instalação, manutenção e reparação de
acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 272;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4520-0/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de
veículos automotores (Código CNAE:4520002) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 273;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXXI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4520-0/05 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de
veículos automotores (Código CNAE:4520005) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 274;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXXII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4520-0/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos
automotores (Código CNAE:4520003) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 275;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXXIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">4520-0/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de manutenção e reparação mecânica de
veículos automotores (Código CNAE:4520001) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 276;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXXIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7420-0/05 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de microfilmagem (Código
CNAE:7420005) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 277;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXXV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">5912-0/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de mixagem sonora em produção
audiovisual (Código CNAE:5912002) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 278;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXXVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">3329-5/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de montagem de móveis de qualquer
material (Código CNAE:3329501) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 279;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXXVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8230-0/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de organização de feiras, congressos,
exposições e festas (Código CNAE:8230001) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 280;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXXVIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">3250-7/06 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de prótese dentária (Código
CNAE:3250706) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 281;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXXIX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7490-1/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código
CNAE:7490101) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 282;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXXX <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">2539-0/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de tratamento e revestimento em metais
(Código CNAE:2539002) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 71.25pt; mso-yfti-irow: 283;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 71.25pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXXXI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 71.25pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">2539-0/01 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 71.25pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001),
desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois
mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento
(jato de areia). <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 284;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXXXII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">6209-1/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Suporte técnico, manutenção e outros serviços em
tecnologia da informação (Código CNAE:6209100) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 285;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXXXIII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">7120-1/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100),
desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à
vigilância sanitária. <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 42.75pt; mso-yfti-irow: 286;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXXXIV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">6311-9/00 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 42.75pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Tratamento de dados, provedores de serviços de
aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 287;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXXXV <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8599-6/04 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
(Código CNAE:8599604) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 288;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXXXVI <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">8599-6/03 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td nowrap="" style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Treinamento em informática (Código
CNAE:8599603) <o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 28.5pt; mso-yfti-irow: 289; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 62.05pt;" width="83"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">CCLXXXVII <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 76.05pt;" width="101"><div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-size: 10pt;">6201-5/02 <o:p></o:p></span></div>
</td>
<td nowrap="" style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; height: 28.5pt; mso-border-bottom-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-right-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 299.9pt;" width="400"><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-size: 10pt;">Web design (Código CNAE:6201502)<o:p></o:p></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div style="word-spacing: 0px;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="word-spacing: 0px;">
<br /></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Graziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.925279999999987-67.731367 -134.5424675 39.261359 30.691907500000013tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-1638490987491612992019-08-23T19:51:00.000-03:002019-08-23T19:55:45.755-03:00MP 881/2019 da Liberdade Econômica segue para sanção presidencial<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgypS_jzs5IO_I4dfDaUu7w6ZJHxi-4yp-D2JBD31z_wnn0JbA_4e6Iu1lTfvvJy-5eWa_GdJA26D5yxtiFD9G8fenX6lm3xTDbITEF2EMOGQcHW9xaYdulQfVZdpxsXNjKtj2L8XO1OQ2g/s1600/881+B.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" border="0" data-original-height="300" data-original-width="450" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgypS_jzs5IO_I4dfDaUu7w6ZJHxi-4yp-D2JBD31z_wnn0JbA_4e6Iu1lTfvvJy-5eWa_GdJA26D5yxtiFD9G8fenX6lm3xTDbITEF2EMOGQcHW9xaYdulQfVZdpxsXNjKtj2L8XO1OQ2g/s1600/881+B.jpg" title="mp 881/2019" /></a></div>
<h3 style="background: white; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">O Senado aprovou na noite da última quarta-feira (21/8)
a Medida Provisória 881/2019, conhecida como a MP da Liberdade Econômica.
O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para
empresas e empreendedores. Como já havia passado pela Câmara dos Deputados,
segue agora para a sanção do presidente da República.</span></h3>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">A aprovação foi comemorada pelo Ministério da Economia por
representar um avanço no processo de abertura da economia e simplificação do
Estado. O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital,
Paulo Uebel, destacou que a MP vai melhorar o ambiente de negócios, tornando-o
favorável ao micro e pequeno empreendedor.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">“Nós estamos com isso dispensando alvarás, licenças para
atividades de baixo risco, permitindo rapidez e celeridade tanto para abertura
quanto para fechamento de empresas”, afirmou Uebel.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">De acordo com a MP, se observadas normas de proteção ao meio
ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade
econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mudanças
feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem
cobranças ou encargos adicionais.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">O texto inicial dispensava de licença prévia do poder público as
atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família. Os parlamentares
foram além e estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo risco. Caso
a classificação das atividades de baixo risco não seja prevista em lei
estadual, distrital ou municipal específica, esse ato caberá ao Executivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<strong><span style="background: white; color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;">Fonte:</span></strong><span style="background: white; color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;"> <em><span style="font-family: "helvetica" , "sans-serif";">Ministério
da Economia<o:p></o:p></span></em></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-outline-level: 3;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.5pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<a href="http://www.economia.gov.br/noticias/2019/08/mp-da-liberdade-economica-segue-para-sancao-presidencial">http://www.economia.gov.br/noticias/2019/08/mp-da-liberdade-economica-segue-para-sancao-presidencial</a><b><span style="color: #113a66; font-family: "inherit" , "serif"; font-size: 18.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicarLl9mZTYivpqZIQm985P-Ix71VKULSFqMYGFOEVA0Z5Oa7xgkCz5ZT1zKruUCiGZyJNSsq8oH9U5u5-oxCJMgGJXQJ9JKKLecuHtzt5_lvqeLHLNiHW5VL0Pwjr0MtUIqYjjRaa4xwN/s1600/MP+881.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="969" data-original-width="650" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEicarLl9mZTYivpqZIQm985P-Ix71VKULSFqMYGFOEVA0Z5Oa7xgkCz5ZT1zKruUCiGZyJNSsq8oH9U5u5-oxCJMgGJXQJ9JKKLecuHtzt5_lvqeLHLNiHW5VL0Pwjr0MtUIqYjjRaa4xwN/s1600/MP+881.jpg" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-outline-level: 3;">
<br /></div>
<br />Graziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.925279999999987-67.731367 -134.5424675 39.261359 30.691907500000013tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-50177562499454472552019-07-29T15:07:00.000-03:002019-07-29T15:10:02.759-03:00Graziano Imóveis | Graziano Corretor de Imóveis - Supera a marca de 150 mil visualizações<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiuU9O_C6Yi5YYJdY3s727M18eyr534EBb_nHQs0x2WtjFZJY7LAb1n3MsR_WmP1uoXcXvz2X6MDQVKDhZavAn5s9SZnqf5oQM9-7haZJWiCbJLofbnFtMQ0K7i8R3ivHONAXnm5sPBbcOa/s1600/150+mil+visualiza%25C3%25A7%25C3%25B5es+b.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Graziano Imóveis" border="0" data-original-height="639" data-original-width="960" height="425" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiuU9O_C6Yi5YYJdY3s727M18eyr534EBb_nHQs0x2WtjFZJY7LAb1n3MsR_WmP1uoXcXvz2X6MDQVKDhZavAn5s9SZnqf5oQM9-7haZJWiCbJLofbnFtMQ0K7i8R3ivHONAXnm5sPBbcOa/s640/150+mil+visualiza%25C3%25A7%25C3%25B5es+b.jpg" title="Graziano Corretor de Imóveis" width="640" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<h3>
<b>Graziano Imóveis - Nossos agradecimentos à todos. Já superamos a marca de 150 mil visualizações.</b></h3>
<br />
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<a href="https://www.facebook.com/Graziano-Corretor-de-Im%C3%B3veis-2018623134846270/" target="_blank">FACE:</a>Graziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.925279999999987-67.731367 -134.5424675 39.261359 30.691907500000013tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-15363456507118020532019-07-26T10:54:00.001-03:002019-07-26T11:13:20.976-03:00ITCMD - Imposto sobre transmissão causa mortis e doação<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjvl-xU3oTdwExreBGu7pjvQX4f5ZHx8u3ieaUYPYC1s_MEsLkHLFc_l9b4N1p7ov2aniF9KqWR4pk8ofHZdWvjXFcRPQfXerbx981bFweby-DpBktOhNBOZ-hU9EwCbr0HYO8GHnodaBes/s1600/itcmd+blog.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Imposto sobre transmissão causa mortis e doação" border="0" data-original-height="307" data-original-width="450" height="218" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjvl-xU3oTdwExreBGu7pjvQX4f5ZHx8u3ieaUYPYC1s_MEsLkHLFc_l9b4N1p7ov2aniF9KqWR4pk8ofHZdWvjXFcRPQfXerbx981bFweby-DpBktOhNBOZ-hU9EwCbr0HYO8GHnodaBes/s320/itcmd+blog.jpg" title="ITCMD" width="320" /></a></div>
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">1. Quando nasce a <b>obrigação de pagar</b> o <b>ITCMD? </b>O ITCMD é o imposto estadual que incide sobre a <span style="color: blue;">transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos</span> a título gratuito (ato não oneroso). A obrigatoriedade do pagamento do ITCMD nasce com a <b>transmissão do bem</b>, <span style="color: blue;">pelo <b>falecimento do possuidor do bem</b> (causa mortis), ou pela <b>doação em vida</b> (ato inter vivos)</span>. Neste momento surge o fato gerador do imposto (ITCMD).<br />São exemplos de transmissões onde o ITCMD é devido:</span></h3>
<div style="text-align: justify;">
• o excesso de meação em casos de separação ou divórcio;</div>
<div style="text-align: justify;">
• a cessão de direitos hereditários;</div>
<div style="text-align: justify;">
• a renúncia translativa ao espólio em favor de determinada pessoa, denominando-a;</div>
<div style="text-align: justify;">
• a renúncia tardia ao espólio em favor do monte mor;</div>
<div style="text-align: justify;">
• a instituição de usufruto/uso/habitação;</div>
<div style="text-align: justify;">
• a extinção, o cancelamento, a renúncia ou a baixa do usufruto;</div>
<div style="text-align: justify;">
• a doação de quotas societárias;</div>
<div style="text-align: justify;">
• qualquer doação não elencada no inciso II do art. 11 da Lei nº 18.573/2015.</div>
<a name='more'></a><br />
<div style="text-align: justify;">
2. Qual a diferença entre renúncia Abdicativa, Translativa e Tardia?</div>
<div style="text-align: justify;">
• Abdicativa: quando, na transmissão causa mortis, ocorre a renúncia do herdeiro antes de qualquer ato em favor do monte mor, não incide ITCMD;</div>
<div style="text-align: justify;">
• Translativa: quando, na transmissão causa mortis, ocorre a renúncia do herdeiro em favor de pessoa certa, incide ITCMD;</div>
<div style="text-align: justify;">
• Tardia: quando, na transmissão causa mortis, ocorre a renúncia do herdeiro em favor do monte mor após a aceitação da herança, incide ITCMD.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
3. Por que devo pagar o imposto inter vivos nos casos de transmissão por causa mortis quando é feita a renúncia Translativa ou Tardia na partilha de bens? Na partilha de bens, estes tipos jurídicos de renúncia são caracterizados como doação, pois possuem natureza de cessão gratuita de direito hereditário, significando que alguém está recebendo o bem ou direito (por causa mortis) e no mesmo momento, está doando (por ato inter vivos) a uma determinada pessoa ou ao monte mor. Desta forma se efetivam duas transmissões, visto que não se pode doar o que não se possui. Primeiro recebe (por causa mortis), depois doa (por ato inter vivos).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Situação que apavora muitos herdeiros nos meados do procedimento de inventário, tanto judicial como extrajudicial (em cartório), é o pagamento de impostos. Questionamento muito comum é: “Então significa que além de ter que inventariar tudo, nomear um inventariante, entrar com uma possível ação judicial, pagar custas de cartório, eu ainda tenho que pagar impostos para o Estado? ” <b>Sim!!!!!!!!</b></div>
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<br /></div>
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Especialmente no artigo jurídico desta semana, daremos enfoque nos impostos de transmissão de bens e direitos “causa mortis”, aqui no Estado do Paraná, denominado de ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens ou direitos).</div>
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<br /></div>
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O mencionado imposto incide quando da passagem dos bens de um falecido, aos seus herdeiros, a chamada “causa mortis”, e sob quaisquer doações de bens e direitos em vida (“inter vivos”). A nossa Carta Magna instituiu a responsabilidade pela arrecadação de tal imposto, aos Estados e Distrito Federal, em seu art. <a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10668550/artigo-155-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988" rel="nofollow" target="_blank">155, I:</a></div>
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<br /></div>
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Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:</div>
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<br /></div>
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I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;</div>
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<br /></div>
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Assim, cada Estado da Federação regula, por legislação própria, a contribuição de tal imposto. No Paraná, todo o procedimento do imposto é feito online, através do sistema <a href="http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=395" target="_blank">“ITCMD-Web”</a>, onde o contribuinte será guiado por um passo a passo para preenchimento dos dados dos herdeiros, fato gerador (o que causa a incidência do imposto), cálculo da alíquota e valor dos bens.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A título exemplificativo, e com base nas “perguntas frequentes” do ITCMD-PR, são casos de incidência do dito imposto: instituição/cancelamento ou baixa de usufruto, cessão de direitos hereditários, doação de quotas societárias e doação não onerosa (gratuita) entre pessoas em vida.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O mencionado tributo tem como alíquota o valor de 4% dos bens, como explica o art. 22 da Lei Estadual nº 18.573/15, e normalmente, em se tratando de bens imóveis (casa, apartamento, etc.), coloca-se como base de cálculo para tal percentual, o valor venal do imóvel (aquele constante no carnê de IPTU), até por indicação do <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/c%C3%B3digo-tribut%C3%A1rio-nacional-lei-5172-66" rel="nofollow" target="_blank">Código Tributário Nacional</a>, no art. <a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10587629/artigo-38-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966" rel="nofollow" target="_blank">38</a>:</div>
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<br /></div>
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Art. 22. A alíquota do<b> ITCMD é 4%</b> (quatro por cento) para qualquer transmissão.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Lei Estadual nº 18.573/15, individualiza em seu art. 18, para grande parte das situações, qual deve ser a base de cálculo do imposto. Para fins de ilustração, citamos alguns exemplos de base de cálculo da legislação: para transmissão de automóveis, a base não pode ser inferior ao valor tributado pelo IPVA; para transmissão de imóveis rurais, a base não deve ser inferior ao valor informado para pagamento de ITR; e para transmissão de dinheiro em espécie, o cálculo deve se dar com base no valor informado na última declaração de Imposto de Renda:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 18. A base de cálculo do imposto será:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
III - nas transmissões de veículos automotores, não inferior ao valor utilizado para efeito de tributação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, considerado na data da transmissão;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
IV - nas transmissões de imóveis não inferiores aos valores utilizados:</div>
<div style="text-align: justify;">
b) pelo Departamento de Economia Rural - Deral, da Secretaria de Estado da Agricultura, na hipótese de imóvel rural, ou, na sua falta, o valor informado para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, na data da declaração;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
VI - no caso de dinheiro em espécie, o valor informado na Declaração do Imposto Renda do exercício anterior;</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Além disso, a Fazenda Pública Estadual irá revisar a base de cálculo utilizada, com base no Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), quando constatar a alteração dos valores ou bens transmitidos, ou ainda, quando suspeitar de vício na declaração apresentada (art. 17, § 1º, Lei Estadual nº 18.573/15).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não obstante, pode a Fazenda Pública Estadual não aceitar a base de cálculo utilizada pelo contribuinte, onde arbitrará outro valor que considerar pertinente, podendo valer-se de peritos técnicos (como engenheiros civis para avaliação de bens imóveis) para aferição da base de cálculo. Na eventualidade disso ocorrer, ao contribuinte é assegurada defesa, apresentando um pedido de avaliação contraditória (art. 17, § 2º, Lei Estadual nº 18.573/15).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Quanto ao momento de pagamento do ITCMD</b>, irá depender de qual ato está sendo praticado: se doação “inter vivos” ou transmissão “causa mortis”. Em sendo doação por escritura pública lavrada em cartório, o pagamento do imposto deve se dar antes da lavratura do termo. Já em se tratando de transmissão pela morte, num procedimento de inventário, se extrajudicial (feito em cartório), o pagamento deve ser realizado antes de lavrado o instrumento; se judicial, dentro de 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença que homologa o cálculo ou da partilha amigável, tudo nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei Estadual nº 18.573/15.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No que concerne ao pagamento de ITCMD quando de um inventário judicial, cabe ressaltar que a Fazenda Pública Estadual desde logo se manifesta no processo, normalmente após apresentadas as primeiras declarações, isto é, uma das primeiras petições na ação de inventário, onde descreve-se os herdeiros, a pessoa falecida, seus bens e seus respectivos valores, conforme preceitua o art. <a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/28890960/artigo-629-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015" rel="nofollow" target="_blank">629</a> do <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174276278/lei-13105-15" rel="nofollow" target="_blank">Novo CPC</a>:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 629. A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Caso a Fazenda Pública não concordar com os valores dos bens apresentados pelos herdeiros, mesmo que, por exemplo, em havendo bens imóveis, tenham sido valorados com base no valor venal do IPTU, lhe é possível pedir uma avaliação judicial do patrimônio, por perito técnico.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 630. Findo o prazo previsto no art.<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art627" rel="nofollow" target="_blank"> 627</a> sem impugnação ou decidida a impugnação que houver sido oposta, o juiz nomeará, se for o caso, perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Após apresentado no processo o laudo do perito, os herdeiros e a Fazenda poderão sobre se ele se manifestar. Uma vez resolvida essa intercorrência, o inventariante deverá elaborar as últimas declarações e um esboço de partilha. Isto feito, proceder-se-á o cálculo do tributo (art. 637, NCPC), abrindo novamente oportunidade para a Fazenda falar no processo (art. 638, NCPC):</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 637. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 638. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1º Se acolher eventual impugnação, o juiz ordenará nova remessa dos autos ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2º Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do tributo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Homologando o magistrado o cálculo do imposto, inicia-se o prazo de 30 dias para pagamento do ITCMD, como descrito no art. 25, II, da Lei Estadual nº 18.573/15. E por fim, uma vez pago o tributo (comprovando-se documentalmente no processo) e os herdeiros apresentado plano de partilha nos autos, o magistrado irá sentenciar a ação (art. 654, NCPC).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 25. O pagamento do imposto, nas transmissões causa mortis, realizar-se-á: II - dentro de trinta dias da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo ou da partilha amigável.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ainda, cabe ressaltar que o pagamento do ITCMD se dá através de uma GR-PR (Guia de Recolhimento do Paraná), emitida pelo ITCMD-Web, que terá data de vencimento e incidência de juros e multa após tal período. Não suficiente, para acesso ao sistema e emissão de guias é necessário cadastramento prévio na Receita Estadual do Paraná. Portanto, ao menos quando o assunto for inventário (judicial ou extrajudicial), o ideal é contar com o auxílio de um profissional que lida com isso rotineiramente, como advogados da área de Direito de Família e Sucessões, para evitar fazer declarações erradas, pagamento a menor de tributo ou retificação de dados.</div>
<br />
Fontes:<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: "georgia" , "serif"; font-size: 10.0pt; letter-spacing: 0.1pt;"><a href="https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/perguntas-frequentes.aspx" target="_blank">ITCMDPR Perguntas frequentes: </a><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: "georgia" , "serif"; font-size: 10.0pt; letter-spacing: 0.1pt;"><a href="http://www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/File/ITCMD/Lei_18573_2015.pdf" target="_blank">Leiorgânica do ITCMD-PR nº 18.573/15:</a><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/File/FAQ/PerguntasMaisFrequentesITCMD_vOUT2016.pdf" target="_blank">Fazenda:</a><o:p></o:p></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt; line-height: 115%;"><a href="http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=395" target="_blank">Sitesecretaria fazenda Paraná</a></span></div>
<br />
<br />
AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos procure um especialista.<br />
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<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com/2018/06/58-cursos-gratuitos-oferecidos-pela.html" target="_blank"><img alt="58 cursos gratuitos" border="0" data-original-height="244" data-original-width="520" height="187" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjoCvyICbMphttchb4JhKeSsKz8sL1sPLbafA6hJhlddOoGoLS04cZkP8-cHJH6cp4Mv4rKNWleVJ0pZtIHXAm9gkJBVXzeQM3rVa6qFRJ_0GIKCV6ZxUK7VwdIcK_tQQn2FIBPgoZr9U7Z/s400/2.jpg" title="58 cursos gratuitos" width="400" /></a></div>
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<a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com/2018/05/imobiliaria-nao-pode-cobrar-por-analise.html" target="_blank"><img alt="Imobiliária não pode cobrar por análise cadastral" border="0" data-original-height="176" data-original-width="508" height="138" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQCaJnIzxzLSpELknSCGVUQDB9ote4uODh4elX01uf-Wg-HYcUcrWhBuntWqltWw8G7B4jTpm50ssqo8eQozsJpz_tndT9cx_Jc8PDEyfsNtkZIQvuvuLXiFElAq7lC-nJ0ts9RpyQO7Hn/s400/3.jpg" title="Imobiliária não pode cobrar por análise cadastral" width="400" /></a></div>
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<a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com/2014/02/depreciacao-do-imovel-tabela-ross.html" target="_blank"><img alt=" Depreciação do Imóvel" border="0" data-original-height="182" data-original-width="480" height="151" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiNyjZz9F55sw7WNkydQL01cGi33Kkmmd9nqcAl4dBm3JecrhULBlzuA-4Ql5WQc8Z7ZAdK46J3kQ6IX0hUfqzZK79-bUU2oAcXBwHJVU6Z9zqCxwIjCMLogvSRSMgtfBFVcat_Nk-hBnPg/s400/3a.jpg" title="Depreciação do Imóvel" width="400" /></a></div>
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#grazianoimoveis #grazianocorretordeimoveis #imoveisguarapuava #imobiliariaguarapuava #casaguarapuava #apartamentoguarapuava #guarapuava </div>
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Graziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.925279999999987-67.731367 -134.5424675 39.261359 30.691907500000013tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-60779364591638418072019-06-17T15:39:00.001-03:002019-06-17T15:39:22.302-03:00Entenda o que vai mudar no seguro fiança locatícia<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhJuEAu3qDDCfbC8e946zEqb7roJu6k54FV_WTmYyM1tJWKbTIJVz2J-UpPG4Gx4Hk_ag62V6BufAL1YobXdAlulIaQXSG4lJ9ctAp7XMOOheaDQTi9jv-E0gjOafcrGQ8tn5P0boOQvWS1/s1600/SEGURO+FIAN%25C3%2587A2.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="seguro fiança locatícia" border="0" data-original-height="247" data-original-width="350" height="225" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhJuEAu3qDDCfbC8e946zEqb7roJu6k54FV_WTmYyM1tJWKbTIJVz2J-UpPG4Gx4Hk_ag62V6BufAL1YobXdAlulIaQXSG4lJ9ctAp7XMOOheaDQTi9jv-E0gjOafcrGQ8tn5P0boOQvWS1/s320/SEGURO+FIAN%25C3%2587A2.jpg" title="entenda o que vai mudar?" width="320" /></a></div>
<h3>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">DE ACORDO COM A SUSEP, ATUALMENTE O MERCADO ESTÁ CONCENTRADO EM APENAS UMA EMPRESA — CERCA DE 80% DAS APÓLICES DESSA MODALIDADE SÃO EMITIDAS POR ESSA SEGURADORA — A QUAL RECEBE MUITAS RECLAMAÇÕES. </span></div>
<span style="font-size: small;"><div style="text-align: justify;">
AS MUDANÇAS VISAM ESTIMULAR A LIVRE-CONCORRÊNCIA E NÃO DEIXAR O INQUILINO REFÉM DAS IMOBILIÁRIAS QUE, HOJE, DETERMINAM QUAL EMPRESA DEVE SER CONTRATADA. A PARTIR DE AGORA, ENTÃO, MESMO QUE A ADMINISTRADORA INDIQUE UMA SEGURADORA, O INQUILINO PODERÁ FAZER UMA PESQUISA DE MERCADO E NEGOCIAR O CONTRATO COM O PROPRIETÁRIO ATRAVÉS DE OUTRA EMPRESA QUE LHES SEJA CONVENIENTE.</div>
</span></h3>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nota editor: Determina que o corretor de seguros não seja sócio, dirigente, administrador ou empregado de imobiliária, inviabilizando-se dessa forma a venda casada.</div>
<a name='more'></a><br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou no Diário Oficial da União a Circular 587, com regras para a criação e a comercialização de seguro fiança para quem deseja alugar um imóvel. A partir de então, seguradoras terão um prazo de 180 dias para se adequar às novas normas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
— O mercado de fiança era carente de uma regulamentação mais firme, que pudesse tornar a relação mais transparente entre administradoras, locadoras e locatários e também em relação à adequação dos prazos — opina Bruno Kelly, professor da Escola Nacional de Seguros.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Superintendência detectou que faltava conhecimento a respeito do produto por parte dos envolvidos, ou seja, as informações não estavam tão claras e precisavam ser reformuladas. Mas Kelly explica que os contratos que estão em vigor vão ser respeitados, e as renovações que acontecerem, mesmo dentro dos 180 dias de prazo para mudança, já terão que ser nas novas condições.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O seguro, que não tinha uma cobertura básica, passará a ter. Todos os contratos deverão cobrir inadimplência de aluguel. O pacote também poderá ser customizado, oferecendo opções de cobertura para inadimplência de IPTU, condomínio, danos ao imóvel. Além disso, a partir das novas normas, o proprietário do imóvel deverá ser avisado quando o seu inquilino não efetuar os pagamentos das faturas do seguro fiança.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
— Isso protege o locador. Antes, o imóvel ficava desprotegido. Agora, ele pode assumir as parcelas que faltam do seguro e depois acertar as contas com o inquilino, já que a lei não determina quem deve pagar o seguro. Em um cenário de crise no setor imobiliário, há até proprietários que dividem o valor do seguro com seus futuros inquilinos para conseguirem locar apartamentos — conta Marcelo Borges, diretor de Condomínio e Locação da Associação Brasileira de Administradoras de Imóveis (Abadi).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Até a publicação das novas regras, o seguro fiança tinha duração de 12 meses, tendo que ser renovado anualmente, o que é uma burocracia para o locatário. Além disso, caso ele não fizesse o procedimento, o imóvel ficava desassistido e caberia ao dono aceitar ou entrar com um processo de despejo, o que demanda tempo e dinheiro. Agora, os contratos de seguro fiança deverão ter a mesma duração dos contratos de locação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
— E caso de encerramento de contrato antes do prazo, ainda existe a possibilidade de devolução do valor referente aos meses não utilizados, se não houver sinistro. Passa a ser obrigatório que o dono do imóvel conceda uma cópia ao inquilino do contrato de seguro fiança. Antes não havia uma regra clara — elucida Borges.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O preço do seguro fiança também pode ficar mais atrativo, segundo o professor da Escola Nacional de Seguros. Kelly analisa que não haverá mudança em relação à avaliação do risco por parte das seguradoras. Entretanto, será obrigatório a divulgação do comissionamento pago ao corretor. Assim, o inquilino poderá optar por um corretor que cobre menor comissão o que interfere, de certa forma, no valor final do produto. O índice de atualização também estará previsto na apólice de forma clara.</div>
<div style="text-align: justify;">
Para o diretor de Condomínio e Locação da Abadi, as mudanças irão incentivar o uso do seguro fiança como garantia locatícia:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
— Acho que ficou bom para os dois lados, tanto para o dono do imóvel, quanto para quem aluga. As regras ficaram mais claras e as pessoas vão se sentir mais seguras em optar pelo produto — comenta Borges.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: Jornal Extra</div>
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Letycia Cardoso</div>
Graziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.925279999999987-67.731367 -134.5424675 39.261359 30.691907500000013tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-79639280787877083112019-06-13T21:14:00.002-03:002019-06-13T21:15:40.165-03:00Novas regras para o seguro fiança no aluguel de imóveis<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhaUkEDqUIbU_siBfzspNL9FXc7o1w7Alh8w194wwcnwSxTCfTMAUHoghSlv00q-bJSQv15rc1qzSSoXSVxKQrXunMh9z8EC0WFoDeqGDKLYP8UWTUAvcNOmaPsX-EzVlAuLHpCLwRGJh2-/s1600/aluga-se-252x250.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" border="0" data-original-height="250" data-original-width="252" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhaUkEDqUIbU_siBfzspNL9FXc7o1w7Alh8w194wwcnwSxTCfTMAUHoghSlv00q-bJSQv15rc1qzSSoXSVxKQrXunMh9z8EC0WFoDeqGDKLYP8UWTUAvcNOmaPsX-EzVlAuLHpCLwRGJh2-/s1600/aluga-se-252x250.jpg" title="Novas regras para o seguro fiança no aluguel de imóveis" /></a></div>
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">A Susep (Superintendência de Seguros Privados) estabeleceu regras para a criação e a comercialização de seguro fiança para quem deseja alugar um imóvel. Essa modalidade garante o pagamento de indenização ao proprietário pelos prejuízos causados por atraso de pagamento do inquilino e outros danos, de acordo com as coberturas contratadas e os limites da apólice. Segundo a Circular 587, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (11), <span style="color: blue;">as seguradoras terão um prazo de 180 dias para se adequar às novas normas.</span> As informações são do jornal Extra.</span></h3>
<div style="text-align: justify;">
Segundo a circular, a cobertura básica, de contratação obrigatória, inclui a possibilidade de ressarcimento em caso de falta de pagamento de aluguéis. Mas o plano de seguro fiança locatícia pode prever outras coberturas para garantir as demais obrigações do locatário previstas no contrato de locação (para garantir o pagamento de itens como condomínio e IPTU e cobrir danos ao imóvel). Essas são de contratação facultativa, com o pagamento de um prêmio (valor) adicional.<br />
<a name='more'></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O seguro fiança pode ser contratado por apólice individual ou coletiva (neste caso, há emissão de um certificado individual). O prazo de vigência deve ser o mesmo do contrato de aluguel. Se ocorrer o término antecipado do contrato de locação, a apólice é cancelada. Mas é vedada a contratação de mais de um seguro para cobrir a mesma locação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Se houver prorrogação do contrato de aluguel por prazo indeterminado, por exemplo, a cobertura só é mantida mediante a análise do risco e a aceitação de uma nova proposta por parte da seguradora. Se isso é aceito pela empresa, a apólice é renovada pelo prazo estipulado entre proprietário e inquilino, com possibilidade de renovações posteriores.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>O que deve constar da apólice</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A apólice deve incluir a identificação do garantido (inquilino), o percentual e o valor da remuneração do estipulante, se houver (pessoa física ou jurídica responsável pela apólice coletiva do seguro e que tem poderes para representar o segurado perante a seguradora).</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A seguradora e o corretor de seguros, se houver, devem informar o percentual e o valor da comissão de corretagem aplicados à apólice.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Tanto o dono do imóvel quanto o inquilino devem receber uma cópia da apólice. Este somente pode ser alterada com a concordância expressa das duas partes.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Em caso de término do contrato antes do prazo</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Se ocorrer o término antecipado do contrato de locação, a apólice do seguro fiança será cancelada. Se não tiver ocorrido um sinistro, o valor pago à seguradora será devolvido de forma proporcional. As duas partes podem comunicar à empresa o fim do contrato.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Correção dos valores</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os limites do contrato e o prêmio (valor) pago à seguradora devem ser atualizados pelo mesmo índice e com a mesma periodicidade do contrato de locação, devendo ser emitido o respectivo endosso. A empresa de seguro deve deixar claro, nas condições contratuais, as regras e os procedimentos a serem adotados para isso, assim como os critérios de recálculo do prêmio.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Falta de pagamento do prêmio</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Cabe a quem aluga o imóvel pagar o prêmio à seguradora (valor devido pela contratação do seguro fiança). Mas a seguradora deve comunicar ao proprietário do imóvel a falta de pagamento de qualquer parcela desse prêmio. E esse dono do imóvel pode efetuar esse pagamento, na hipótese de inadimplência do inquilino, para manter a cobertura do seguro.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Sinistro antecipado</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Quando for iniciada a expectativa de sinistro (primeira inadimplência do inquilino), a seguradora poderá prever o pagamento de adiantamentos ao segurado, correspondentes aos valores atrasados, até que o sinistro seja caracterizado. O dono do imóvel obriga-se a devolver à seguradora qualquer adiantamento recebido indevidamente ou em excesso.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Caracterizado o sinistro (decretação do despejo, abandono do imóvel ou entrega amigável das chaves), a indenização será calculada com base nos prejuízos verificados até a data.</div>
<div style="text-align: justify;">
Cobertura para danos físicos ao imóvel</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Quando houver cobertura para danos físicos ao imóvel, se houver divergências sobre a avaliação dos problemas causados, a seguradora deve propor ao proprietário do bem a designação de um perito independente. Isso deve ser sugerido por meio de comunicação formal, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data de contestação do interessado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O trabalho desse profissional será pago em partes iguais, pelo dono do imóvel e pela seguradora.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>Depois de 180 dias</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Depois desse prazo de seis meses, as seguradoras não poderão mais comercializar contratos de seguro-fiança locatícia formatados pelo modelo antigo. Os planos à venda, hoje, deverão ser substituídos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Além disso, os contratos em vigor que estejam em desacordo com as disposições poderão vigorar até que termine o respectivo contrato de locação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
CIRCULAR Nº 587 – CLIQUE <a href="http://www.in.gov.br/web/dou/-/circular-n-587-de-10-de-junho-de-2019-162427332" rel="nofollow" target="_blank">AQUI</a><br />
<br />
<br /></div>
OUTRAS MATÉRIAS........<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com/2018/08/imobiliarias-e-administradoras-de-bens.html" target="_blank"><img alt="Imobiliárias e Administradoras não podem ofertas serviços de advocacia" border="0" data-original-height="214" data-original-width="510" height="167" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh14GdX1Gq6gworRApgYugr6LRcKAo_FBwAo6Xa_H-Zf1yUpb0kAzMZPXuGO1_-ZWnZlPo59AdRWGmsm0g_wwobTXRLwVeJZ0eXegcSaPglTX4GILAJ1K2oPSd9HibtUIOtIy1nL52-un-C/s400/1.jpg" title="IMOBILIÁRIAS E ADMINISTRADORAS DE BENS NÃO PODEM OFERTAR SERVIÇOS DE ADVOCACIA" width="400" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com/2018/06/58-cursos-gratuitos-oferecidos-pela.html" target="_blank"><img alt="58 cursos gratuitos" border="0" data-original-height="244" data-original-width="520" height="187" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjoCvyICbMphttchb4JhKeSsKz8sL1sPLbafA6hJhlddOoGoLS04cZkP8-cHJH6cp4Mv4rKNWleVJ0pZtIHXAm9gkJBVXzeQM3rVa6qFRJ_0GIKCV6ZxUK7VwdIcK_tQQn2FIBPgoZr9U7Z/s400/2.jpg" title="58 cursos gratuitos" width="400" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com/2018/05/imobiliaria-nao-pode-cobrar-por-analise.html" target="_blank"><img alt="Imobiliária não pode cobrar por análise cadastral" border="0" data-original-height="176" data-original-width="508" height="138" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQCaJnIzxzLSpELknSCGVUQDB9ote4uODh4elX01uf-Wg-HYcUcrWhBuntWqltWw8G7B4jTpm50ssqo8eQozsJpz_tndT9cx_Jc8PDEyfsNtkZIQvuvuLXiFElAq7lC-nJ0ts9RpyQO7Hn/s400/3.jpg" title="Imobiliária não pode cobrar por análise cadastral" width="400" /></a></div>
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<a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com/2014/02/depreciacao-do-imovel-tabela-ross.html" target="_blank"><img alt=" Depreciação do Imóvel" border="0" data-original-height="182" data-original-width="480" height="151" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiNyjZz9F55sw7WNkydQL01cGi33Kkmmd9nqcAl4dBm3JecrhULBlzuA-4Ql5WQc8Z7ZAdK46J3kQ6IX0hUfqzZK79-bUU2oAcXBwHJVU6Z9zqCxwIjCMLogvSRSMgtfBFVcat_Nk-hBnPg/s400/3a.jpg" title="Depreciação do Imóvel" width="400" /></a></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#grazianoimóveis<o:p></o:p></span></span></div>
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<span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-size: x-small;">#grazianoimoveisguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#grazianoimoveispr<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#imóveisguarapuava
<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#casavendaguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#aluguelguarapuava
<o:p></o:p></span></span></div>
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#casaguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#apartamentosguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#terrenosguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#lotesguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#loteamentosguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#corretordeimoveisguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
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<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: x-small;">@grazianoimoveispr</span><o:p></o:p></div>
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Graziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.925279999999987-67.731367 -134.5424675 39.261359 30.691907500000013tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-30589477955907695832019-06-11T11:44:00.000-03:002019-06-11T11:44:30.512-03:00Guarapuavanos já podem quitar taxa de lixo 2019 | Graziano Imóveis<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEihAbuIV3cOQVNeUosBiwDuEAzhNX1bs4mb58z5puif8yTAbb_pG6u1BaaU0Xj02r-Xf8hoqgt2JEjeq2hgXFqM5DeCtPpHEa57bORf_8CjJHkitjJ2d8VFAsQYMhzoRFyfi4dMwRlfO9G1/s1600/TX-LIXO2.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="IPTU, Lixo" border="0" data-original-height="312" data-original-width="450" height="221" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEihAbuIV3cOQVNeUosBiwDuEAzhNX1bs4mb58z5puif8yTAbb_pG6u1BaaU0Xj02r-Xf8hoqgt2JEjeq2hgXFqM5DeCtPpHEa57bORf_8CjJHkitjJ2d8VFAsQYMhzoRFyfi4dMwRlfO9G1/s320/TX-LIXO2.jpg" title="Guarapuavanos já podem quitar taxa de lixo 2019 | Graziano Imóveis" width="320" /></a></div>
<h3>
<span style="font-size: small;">A população de <a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com.br/" target="_blank">Guarapuava </a>já pode efetivar o pagamento referente a taxa de lixo, que neste segundo semestre, passa a ser cobrada conforme a nova metodologia, junto a conta de água. Isso porque, a distribuição dos boletos para pagamento à vista do serviço já está em andamento na cidade. “Temos agora a entrega domiciliar dos boletos referente ao segundo semestre de 2019, em parcela única. No semestre anterior, essa taxa foi cobrada junto com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e, agora, conforme anunciado, inclusive em um lembrete no próprio carnê do começo do ano, os valores a partir do segundo semestre serão cobrados de acordo com a nova metodologia”, afirmou o secretário de Finanças, Diocesar Costa de Souza. Cerca de 40 mil pessoas devem receber o boleto em suas residências até o fim dessa semana.<a name='more'></a></span></h3>
</div>
<div style="text-align: justify;">
De acordo com a metodologia, a população possui duas formas de pagamento para a taxa neste semestre: à vista, a partir do boleto entregue nas casas durante o início desse mês ou, ainda, em parcelas cobradas a partir de agosto, junto à conta de água dos guarapuavanos. Anteriormente, a taxa de lixo da população era vinculada ao carnê de IPTU. “O vencimento desses boletos é 19 de julho. Caso o munícipe escolha pelo não pagamento do boleto, o valor total será cobrado automaticamente na conta de água a partir de agosto. É importante que a população esteja ciente de que o valor a ser pago será por faixas de consumos em metros cúbicos”, afirmou o secretário. As empresas da cidade terão tratamento diferenciado e serão analisadas pelo ramo de atividade.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A mudança na forma de pagamento da taxa, decidida após audiência pública com envolvimento da comunidade, busca aliar dois fatores importantes que geravam prejuízos ao município com o serviço. “Queremos diminuir o valor do percentual de inadimplência. Então, implantamos essa nova metodologia mais coerente e justa. Além disso, queremos provocar a consciência ambiental da população sobre sua própria produção de lixo”, finalizou. Em Guarapuava, a cobrança da taxa de lixo é destinada aos custos do processo de coleta, destinação e manutenção do aterro sanitário.</div>
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<br /></div>
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Para acessar a lei completa, com todos os detalhes sobre a metodologia, clique<span style="color: blue; font-size: large;"><a href="http://www.guarapuava.pr.gov.br/wp-content/uploads/Boletim-Oficial-1488-1.pdf" target="_blank"> aqui. </a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
Publicado em: 10/06/2019</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
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Fonte: Prefeitura Municipal de Guarapuava</div>
OUTRAS MATÉRIAS........<br />
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<a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com/2018/08/imobiliarias-e-administradoras-de-bens.html" target="_blank"><img alt="Imobiliárias e Administradoras não podem ofertas serviços de advocacia" border="0" data-original-height="214" data-original-width="510" height="167" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh14GdX1Gq6gworRApgYugr6LRcKAo_FBwAo6Xa_H-Zf1yUpb0kAzMZPXuGO1_-ZWnZlPo59AdRWGmsm0g_wwobTXRLwVeJZ0eXegcSaPglTX4GILAJ1K2oPSd9HibtUIOtIy1nL52-un-C/s400/1.jpg" title="IMOBILIÁRIAS E ADMINISTRADORAS DE BENS NÃO PODEM OFERTAR SERVIÇOS DE ADVOCACIA" width="400" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com/2018/06/58-cursos-gratuitos-oferecidos-pela.html" target="_blank"><img alt="58 cursos gratuitos" border="0" data-original-height="244" data-original-width="520" height="187" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjoCvyICbMphttchb4JhKeSsKz8sL1sPLbafA6hJhlddOoGoLS04cZkP8-cHJH6cp4Mv4rKNWleVJ0pZtIHXAm9gkJBVXzeQM3rVa6qFRJ_0GIKCV6ZxUK7VwdIcK_tQQn2FIBPgoZr9U7Z/s400/2.jpg" title="58 cursos gratuitos" width="400" /></a></div>
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<a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com/2018/05/imobiliaria-nao-pode-cobrar-por-analise.html" target="_blank"><img alt="Imobiliária não pode cobrar por análise cadastral" border="0" data-original-height="176" data-original-width="508" height="138" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQCaJnIzxzLSpELknSCGVUQDB9ote4uODh4elX01uf-Wg-HYcUcrWhBuntWqltWw8G7B4jTpm50ssqo8eQozsJpz_tndT9cx_Jc8PDEyfsNtkZIQvuvuLXiFElAq7lC-nJ0ts9RpyQO7Hn/s400/3.jpg" title="Imobiliária não pode cobrar por análise cadastral" width="400" /></a></div>
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<a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com/2014/02/depreciacao-do-imovel-tabela-ross.html" target="_blank"><img alt=" Depreciação do Imóvel" border="0" data-original-height="182" data-original-width="480" height="151" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiNyjZz9F55sw7WNkydQL01cGi33Kkmmd9nqcAl4dBm3JecrhULBlzuA-4Ql5WQc8Z7ZAdK46J3kQ6IX0hUfqzZK79-bUU2oAcXBwHJVU6Z9zqCxwIjCMLogvSRSMgtfBFVcat_Nk-hBnPg/s400/3a.jpg" title="Depreciação do Imóvel" width="400" /></a></div>
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<br /></div>
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#grazianoimóveis<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-size: x-small;">#grazianoimoveisguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#grazianoimoveispr<o:p></o:p></span></span></div>
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#imóveisguarapuava
<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#casavendaguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#aluguelguarapuava
<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#casaguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#apartamentosguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#terrenosguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#lotesguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#loteamentosguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#corretordeimoveisguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both;">
</div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: x-small;">@grazianoimoveispr</span><o:p></o:p></div>
<div>
<br /></div>
<span style="font-size: x-small;"><br /></span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Graziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Guarapuava - Boqueirão, Guarapuava - PR, Brasil-25.3907214 -51.46280969999998-25.5054784 -51.624171199999978 -25.2759644 -51.301448199999982tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-10320664453012861452019-05-28T11:22:00.002-03:002019-05-28T11:22:56.640-03:00Aluguéis não são devidos a partir do incêndio que destrói imóvel<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj7dEz61JRKzHe9_tRwSgTOVPu7acpqrgryFRLGgig1wNFJoJqtJYHjIJeDx0Wi2QheyWDHQkepFIMPZGQgVm8aVrCifABdQb7Ami8KCpmCboC-1f98ISDjCXswHrjTNrabhm2uGSHDN4J-/s1600/blog+incendio.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" border="0" data-original-height="300" data-original-width="450" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj7dEz61JRKzHe9_tRwSgTOVPu7acpqrgryFRLGgig1wNFJoJqtJYHjIJeDx0Wi2QheyWDHQkepFIMPZGQgVm8aVrCifABdQb7Ami8KCpmCboC-1f98ISDjCXswHrjTNrabhm2uGSHDN4J-/s320/blog+incendio.jpg" title="ALUGUÉIS NÃO SÃO DEVIDOS A PARTIR DO INCÊNDIO QUE DESTRÓI IMÓVEL" width="320" /></a></div>
<h3 style="text-align: justify;">
<span style="font-size: small;">
A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os aluguéis continuem a ser cobrados. Em tais casos, a entrega das chaves tempos após o incêndio não interfere no marco temporal para a cobrança de aluguéis.</span></h3>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma locatária e restabeleceu a sentença que julgou extinta a ação movida pelo locador para cobrar o período compreendido entre o incêndio que destruiu o imóvel e a entrega das chaves.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O imóvel, objeto de contrato de locação comercial, foi atingido por um incêndio em agosto de 2012. O locatário solicitou a extinção do contrato em janeiro de 2013, quando entregou as chaves.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O locador promoveu a execução para cobrar seis meses de aluguéis vencidos, além dos valores correspondentes a IPTU, taxas de água e esgoto e multa pela quebra do contrato.</div>
<a name='more'></a><br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Impróprio para locação</div>
<div style="text-align: justify;">
A sentença extinguiu a execução sob o entendimento de que o incêndio devastou o imóvel, tornando-o impróprio para locação, de modo que não poderia ser exigido o pagamento de aluguéis.</div>
<div style="text-align: justify;">
Ao analisar a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento ao recurso por entender que a dívida era exigível porque somente a entrega das chaves liberaria o locatário da obrigação contratual.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No recurso ao STJ, o locatário afirmou que o imóvel foi imediatamente desocupado após o incêndio e que as chaves sempre estiveram à disposição do proprietário. Acrescentou que o perecimento da coisa locada por motivo de caso fortuito extinguiu automaticamente o contrato, não sendo possível imputar-lhe nenhuma responsabilidade, sob pena de ofensa ao artigo 393 do Código Civil de 2002.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Perecimento ou deterioração</div>
<div style="text-align: justify;">
O relator original do processo votou pela rejeição do recurso, aplicando, analogicamente, a regra do artigo 567 do CC/2002, segundo a qual, nos casos de deterioração do bem alugado sem culpa do locatário, cabe a este pedir a redução proporcional do aluguel ou resolver o contrato se o imóvel estiver inservível.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
O ministro Moura Ribeiro – autor do voto que prevaleceu no julgamento – destacou que os conceitos de deterioração e perecimento não se confundem, já que a deterioração é a alteração do estado para pior, ao passo que o perecimento é a destruição ou extinção de alguma coisa. Ele lembrou que a sentença, após a análise das provas do processo, consignou que o incêndio devastou o imóvel, tornando-o impróprio para a locação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“Admitindo-se que o imóvel foi completamente destruído, isto é, que houve o seu perecimento, não há como invocar a aplicação subsidiária do artigo 567 do CC/2002, criado para solucionar casos de deterioração.”</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Segundo Moura Ribeiro, o impedimento não é meramente gramatical, uma vez que “o próprio conteúdo normativo do dispositivo legal em comento também inviabiliza sua aplicação ao caso concreto”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Fruição impossível</div>
<div style="text-align: justify;">
O ministro propôs a aplicação do princípio geral do direito segundo o qual a coisa perece para o dono (res perit domino), utilizando como fundamentação os artigos 77 e 78 do Código Civil de 1916 e do inciso IV do artigo 1.275 do atual código.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
“O objeto do contrato de locação, como se sabe, não é exatamente a coisa ou o prédio locado, mas o uso ou a fruição que deles se faz. Nada obstante, o perecimento da coisa ou do prédio extingue a locação, porque não há mais possibilidade de cobrar aluguel pelo uso ou fruição de um bem que não mais existe ou que não mais se presta à locação”, resumiu o ministro.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Moura Ribeiro ressaltou que, caso fique comprovado que o incêndio foi causado por culpa do locatário, o locador fará jus a perdas e danos, e não propriamente aos aluguéis. Ele afirmou que a distinção conceitual é importante, pois a ação de execução promovida pelo locador era específica para a cobrança de aluguéis, e não uma ação de conhecimento para pleitear perdas e danos.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
REsp 1707405</div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: STJ<br />
<br />
<br /></div>
OUTRAS MATÉRIAS........<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com/2018/08/imobiliarias-e-administradoras-de-bens.html" target="_blank"><img alt="Imobiliárias e Administradoras não podem ofertas serviços de advocacia" border="0" data-original-height="214" data-original-width="510" height="167" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh14GdX1Gq6gworRApgYugr6LRcKAo_FBwAo6Xa_H-Zf1yUpb0kAzMZPXuGO1_-ZWnZlPo59AdRWGmsm0g_wwobTXRLwVeJZ0eXegcSaPglTX4GILAJ1K2oPSd9HibtUIOtIy1nL52-un-C/s400/1.jpg" title="IMOBILIÁRIAS E ADMINISTRADORAS DE BENS NÃO PODEM OFERTAR SERVIÇOS DE ADVOCACIA" width="400" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com/2018/06/58-cursos-gratuitos-oferecidos-pela.html" target="_blank"><img alt="58 cursos gratuitos" border="0" data-original-height="244" data-original-width="520" height="187" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjoCvyICbMphttchb4JhKeSsKz8sL1sPLbafA6hJhlddOoGoLS04cZkP8-cHJH6cp4Mv4rKNWleVJ0pZtIHXAm9gkJBVXzeQM3rVa6qFRJ_0GIKCV6ZxUK7VwdIcK_tQQn2FIBPgoZr9U7Z/s400/2.jpg" title="58 cursos gratuitos" width="400" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com/2018/05/imobiliaria-nao-pode-cobrar-por-analise.html" target="_blank"><img alt="Imobiliária não pode cobrar por análise cadastral" border="0" data-original-height="176" data-original-width="508" height="138" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQCaJnIzxzLSpELknSCGVUQDB9ote4uODh4elX01uf-Wg-HYcUcrWhBuntWqltWw8G7B4jTpm50ssqo8eQozsJpz_tndT9cx_Jc8PDEyfsNtkZIQvuvuLXiFElAq7lC-nJ0ts9RpyQO7Hn/s400/3.jpg" title="Imobiliária não pode cobrar por análise cadastral" width="400" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com/2014/02/depreciacao-do-imovel-tabela-ross.html" target="_blank"><img alt=" Depreciação do Imóvel" border="0" data-original-height="182" data-original-width="480" height="151" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiNyjZz9F55sw7WNkydQL01cGi33Kkmmd9nqcAl4dBm3JecrhULBlzuA-4Ql5WQc8Z7ZAdK46J3kQ6IX0hUfqzZK79-bUU2oAcXBwHJVU6Z9zqCxwIjCMLogvSRSMgtfBFVcat_Nk-hBnPg/s400/3a.jpg" title="Depreciação do Imóvel" width="400" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<br /></div>
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#grazianoimóveis<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-size: x-small;">#grazianoimoveisguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#grazianoimoveispr<o:p></o:p></span></span></div>
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#imóveisguarapuava
<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#casavendaguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#aluguelguarapuava
<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#casaguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#apartamentosguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#terrenosguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#lotesguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#loteamentosguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNoSpacing">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#corretordeimoveisguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
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</div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: x-small;">@grazianoimoveispr</span><o:p></o:p></div>
<div>
<br /></div>
<span style="font-size: x-small;"><br /></span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
Graziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.925279999999987-67.731367 -134.5424675 39.261359 30.691907500000013tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-46827157841641496922019-05-22T21:46:00.002-03:002019-05-22T21:46:51.862-03:00Quem altera curso de água da chuva tem de indenizar vizinhos por eventuais prejuízos<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg0XoR7dQLNd20HudxwbsE4jz-MCznwvPtWTPZtSixuUuOVwItL8GxhkBocCTpY4JSCB9TF-PYojBfj78EF7FGEAzAT0BjiyDSxl42aPH8w5AJ2UMXkrKBih29iA9cA-CR_0lEiWnYj38uY/s1600/chuva.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" border="0" data-original-height="285" data-original-width="450" height="202" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg0XoR7dQLNd20HudxwbsE4jz-MCznwvPtWTPZtSixuUuOVwItL8GxhkBocCTpY4JSCB9TF-PYojBfj78EF7FGEAzAT0BjiyDSxl42aPH8w5AJ2UMXkrKBih29iA9cA-CR_0lEiWnYj38uY/s320/chuva.jpg" title="alterar curso de água da chuva" width="320" /></a></div>
<h3>
A atuação humana que altera o curso das águas pluviais e causa prejuízo à vizinhança gera o dever de indenizar, já que o vizinho só é obrigado a tolerar a enxurrada quando seu fluxo decorre exclusivamente da natureza.</h3>
<br />
A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um agricultor que tentava se isentar da obrigação de indenizar seu vizinho, alegando não haver obras em seu terreno que interferissem no curso das águas da chuva.<br />
<a name='more'></a><br />
<br />
As duas partes do processo são proprietárias de terrenos rurais e atuam na agricultura. O agricultor condenado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) a pagar indenização ao vizinho é dono de uma área mais alta, separada do adjacente apenas por uma estrada.<br />
<br />
Na ação de indenização, o agricultor com o terreno na parte inferior alegou que o fluxo de águas que recebia em sua propriedade prejudicava o cultivo, e os transtornos eram gerados pela falta de contenção na propriedade superior, bem como pela atividade de criação de gado desenvolvida pelo vizinho.<br />
<br />
Em primeira e segunda instâncias, o pedido foi julgado procedente, e o dono do terreno superior foi condenado a realizar as obras de contenção e a pagar indenização pelos prejuízos materiais suportados pelo outro.<br />
<br />
Situação agravada<br />
<br />
Segundo a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, foram corretas as instâncias ordinárias na aplicação do artigo 1.288 do Código Civil, segundo o qual o dono do terreno inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, desde que as condições do seu imóvel não sejam agravadas por obras feitas no terreno superior.<br />
<br />
A relatora destacou que, embora o dono do terreno superior não tenha realizado obras em sua propriedade, ficou comprovado que a pecuária exercida por ele provocou o agravamento da condição natural e anterior do outro imóvel, surgindo daí o dever de indenizar.<br />
<br />
Nancy Andrighi afirmou que a norma do artigo 1.288 deve ser interpretada à luz do princípio constitucional da função social, que qualifica a propriedade como uma relação jurídica complexa, em que se estabelecem direitos e deveres recíprocos, a partir da articulação entre o interesse do titular e a utilidade social.<br />
<br />
REsp 1589352<br />
<br />
Fonte: STJGraziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.925279999999987-67.731367 -134.5424675 39.261359 30.691907500000013tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-51777288824004710062019-04-09T16:59:00.000-03:002019-04-09T16:59:00.183-03:00PREFIG-GUARAPUAVA/2019 - Parcelamento dos Débitos Tributários<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhEkNhPaYTWRBMDVdNntQTpoS2bUtPOTK06U5RDuMPZNXn1DvYsZ8E-XqBd1pEJXZ8o1EEWO7tXNyhj6JkvNr5zbt56NNbtcUfVpV-qDwW4scegoKsTAL2tJ3OcP5Obzvj2X76bDPqwGWeQ/s1600/prefig.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Prefig 2019 guarapuava" border="0" data-original-height="394" data-original-width="450" height="280" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhEkNhPaYTWRBMDVdNntQTpoS2bUtPOTK06U5RDuMPZNXn1DvYsZ8E-XqBd1pEJXZ8o1EEWO7tXNyhj6JkvNr5zbt56NNbtcUfVpV-qDwW4scegoKsTAL2tJ3OcP5Obzvj2X76bDPqwGWeQ/s320/prefig.jpg" title="Prefig-Guarapuava 2019" width="320" /></a></div>
<h3 style="text-align: justify;">
O programa prevê anistia de 50%, 80% e 100% dos juros e multas e possibilidade de parcelar o saldo da dívida em até 35 vezes. Podem aderir contribuintes com débitos gerados e em atraso até o dia 31 de dezembro de 2018.</h3>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Aqueles que pretenderem o parcelamento dos débitos tributários deverão pleitear adesão ao <a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com.br/" target="_blank">PREFIG-GUARAPUAVA/2019</a>, até às <span style="color: red;">17h (dezessete horas) do dia 30 de agosto de 2019.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
DECRETO Nº 7244/2019 - Art. 1º Regulamentar a regularização fiscal de créditos tributários e não tributários pendentes com o município de Guarapuava, decorrentes de tributos municipais pelo Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guarapuava – <a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com.br/" target="_blank">PREFIG-GUARAPUAVA/2019</a>, disciplinado na Lei Municipal nº 2923/2019.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>CAPÍTULO I DA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL </b><br />
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 1º Os créditos tributários e não tributários devidos em decorrência da legislação, relativamente a tributos como: <b>Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, inclusive ISSQN-Obra e ISS-Fixo, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, Taxas, Contribuição de Melhoria e multas/penalidades previstas nos §§1º e 2º,</b> deste artigo, constituídos ou não, objeto ou não de execução fiscal ou protesto, além daqueles cuja exigibilidade esteja suspenso, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, poderão ser pagos, por iniciativa do contribuinte, nos termos, forma, prazo e condições estabelecidos nesta Lei, e regulamentados em Decreto do Poder Executivo:<br />
<a name='more'></a></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>I - Em parcela única, até 30 de agosto de 2019, com 100% (cem por cento) de anistia da multa de mora e remissão integral dos juros, com recolhimento até o 10º (décimo) dia contados da data de emissão da guia de recolhimento.</b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>II - Em parcelas mensais, iguais e sucessivas: </b><br />
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>a) entrada de 10% (dez por cento) do montante da dívida com recolhimento até o 10º (décimo) dia após a assinatura do Termo de Acordo, Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento e saldo remanescente em até 35 (trinta e cinco) parcelas mensais, com anistia de 80% (oitenta por cento) da multa de mora e, com remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa de mora. </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><br /></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b>b) entrada de 5% (cinco por cento) do montante da dívida com recolhimento até o 10º (décimo) dia após a assinatura do Termo de Acordo, Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento e saldo remanescente em até 35 (trinta e cinco) parcelas mensais, com anistia de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e, com remissão de 50% (cinquenta por cento) dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa de mora. </b></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="color: red;">§1º Aqueles que pretenderem o parcelamento dos débitos tributários deverão pleitear adesão ao PREFIG-GUARAPUAVA/2019, até às 17h (dezessete horas) do dia 30 de agosto de 2019.</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
(....)</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
§1º Enquadram-se nos benefícios previstos no caput deste artigo, os créditos tributários provenientes de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, não declarados ou não lançados, apresentados mediante denúncia espontânea, conforme disposto no art. 138, da Lei Federal 5.172/1966, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018. </div>
<div style="text-align: justify;">
§2º São também contempladas pelos benefícios previstos no caput, os acréscimos legais incidentes sobre as multas e penalidades decorrentes de descumprimentos de obrigações acessórias, atraso ou falta de entrega de informações fiscais e declarações de movimento econômico, com fato gerador até 31 de dezembro de 2018, por iniciativa do contribuinte, nos termos, forma, prazo e condições estabelecidas nesta Lei e regulamento do Poder Executivo. </div>
<div style="text-align: justify;">
§3º O ITBI, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2018, incidirá somente os benefícios nos termos do inciso I deste artigo.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Cálculo da dívida</div>
<div style="text-align: justify;">
A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data em que o contribuinte fizer o pedido. O valor das parcelas será corrigido anualmente de acordo com a variação da Unidade Fiscal do Município – UFM.</div>
<div style="text-align: justify;">
Ao aderir ao Prefig a execução fiscal da dívida será suspensa a pedido da Procuradoria Geral do Município. Depois da quitação integral o contribuinte poderá requerer a baixa do Processo Judicial perante a Procuradoria Geral do Município.</div>
<div style="text-align: justify;">
Também podem ser parcelados os débitos já parcelados anteriormente.</div>
<div style="text-align: justify;">
Para aderir ao Prefig 2019 o contribuinte que possuir ação judicial em curso na qual discute ou questiona o crédito tributário que pretende parcelar, deverá desistir da respectiva ação judicial para poder aderir ao Prefig.</div>
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<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<a href="http://www.guarapuava.pr.gov.br/wp-content/uploads/Boletim-Oficial-1563.pdf" target="_blank">LEI Nº 2923/2019 Dispõe sobre o Programa de Recuperação</a><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
Acesse: <a href="http://www.guarapuava.pr.gov.br/wp-content/uploads/Boletim-Oficial-1568.pdf" target="_blank">DECRETO Nº 7244/2019 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO O PREFEITODO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA</a></div>
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<o:p></o:p></div>
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Fonte: Prefeitura de Guarapuava<br />
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OUTRAS MATÉRIAS........<br />
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<a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com/2018/08/imobiliarias-e-administradoras-de-bens.html" target="_blank"><img alt="Imobiliárias e Administradoras não podem ofertas serviços de advocacia" border="0" data-original-height="214" data-original-width="510" height="167" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh14GdX1Gq6gworRApgYugr6LRcKAo_FBwAo6Xa_H-Zf1yUpb0kAzMZPXuGO1_-ZWnZlPo59AdRWGmsm0g_wwobTXRLwVeJZ0eXegcSaPglTX4GILAJ1K2oPSd9HibtUIOtIy1nL52-un-C/s400/1.jpg" title="IMOBILIÁRIAS E ADMINISTRADORAS DE BENS NÃO PODEM OFERTAR SERVIÇOS DE ADVOCACIA" width="400" /></a></div>
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<a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com/2018/06/58-cursos-gratuitos-oferecidos-pela.html" target="_blank"><img alt="58 cursos gratuitos" border="0" data-original-height="244" data-original-width="520" height="187" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjoCvyICbMphttchb4JhKeSsKz8sL1sPLbafA6hJhlddOoGoLS04cZkP8-cHJH6cp4Mv4rKNWleVJ0pZtIHXAm9gkJBVXzeQM3rVa6qFRJ_0GIKCV6ZxUK7VwdIcK_tQQn2FIBPgoZr9U7Z/s400/2.jpg" title="58 cursos gratuitos" width="400" /></a></div>
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<a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com/2018/05/imobiliaria-nao-pode-cobrar-por-analise.html" target="_blank"><img alt="Imobiliária não pode cobrar por análise cadastral" border="0" data-original-height="176" data-original-width="508" height="138" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQCaJnIzxzLSpELknSCGVUQDB9ote4uODh4elX01uf-Wg-HYcUcrWhBuntWqltWw8G7B4jTpm50ssqo8eQozsJpz_tndT9cx_Jc8PDEyfsNtkZIQvuvuLXiFElAq7lC-nJ0ts9RpyQO7Hn/s400/3.jpg" title="Imobiliária não pode cobrar por análise cadastral" width="400" /></a></div>
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<a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com/2014/02/depreciacao-do-imovel-tabela-ross.html" target="_blank"><img alt=" Depreciação do Imóvel" border="0" data-original-height="182" data-original-width="480" height="151" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiNyjZz9F55sw7WNkydQL01cGi33Kkmmd9nqcAl4dBm3JecrhULBlzuA-4Ql5WQc8Z7ZAdK46J3kQ6IX0hUfqzZK79-bUU2oAcXBwHJVU6Z9zqCxwIjCMLogvSRSMgtfBFVcat_Nk-hBnPg/s400/3a.jpg" title="Depreciação do Imóvel" width="400" /></a></div>
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#grazianoimoveis<o:p></o:p></span></span></div>
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<span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-size: x-small;">#grazianoimoveisguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#grazianocorretordeimoveis<o:p></o:p></span></span></div>
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#imóveisguarapuava
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#casavendaguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#aluguelguarapuava
<o:p></o:p></span></span></div>
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#casaguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#apartamentosguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#terrenosguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#lotesguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#loteamentosguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
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<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";"><span style="font-size: x-small;">#corretordeimoveisguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
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<span style="font-size: x-small;">@grazianoimoveispr</span><o:p></o:p></div>
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Graziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Guarapuava - Boqueirão, Guarapuava - PR, Brasil-25.3907214 -51.46280969999998-25.5054784 -51.624171199999978 -25.2759644 -51.301448199999982tag:blogger.com,1999:blog-1565627247825438967.post-54060930271718989812019-04-05T22:22:00.000-03:002019-04-05T22:22:34.634-03:00Lotérica vai oferecer crédito consignado<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgyaevU_3SL759Hf-ipi4qx15enUkqiUy3ThFxFa-Ku7p5hhciMdLjRO6urJBuW9oTrth5yllGAfokPPAVHw0OEpiMfseEwdlnhGoE5V_1HjRNH0CzLR8ZE1P5ve9ll1EGZS2LxLAzRHVwm/s1600/LOTERICA2.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="lotérica" border="0" data-original-height="221" data-original-width="450" height="157" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgyaevU_3SL759Hf-ipi4qx15enUkqiUy3ThFxFa-Ku7p5hhciMdLjRO6urJBuW9oTrth5yllGAfokPPAVHw0OEpiMfseEwdlnhGoE5V_1HjRNH0CzLR8ZE1P5ve9ll1EGZS2LxLAzRHVwm/s320/LOTERICA2.jpg" title="lotérica vai oferecer crédito consignado" width="320" /></a></div>
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<span style="color: #3d85c6;">
Estratégia da Caixa é ampliar rede física para melhorar retorno</span>. Em busca de maior rentabilidade, a Caixa Econômica Federal vai ampliar a venda de produtos em lotéricas e correspondentes bancários - canais hoje pouco explorados pelo banco para fazer negócios. Essa rede de distribuição é ponto central na estratégia do presidente da Caixa, Pedro Guimarães, para tornar o banco estatal mais eficiente e competitivo. </h3>
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Entre agências, lotéricas e correspondentes, a instituição tem 26 mil pontos para escoar seus produtos e colocar em pé o plano de crescer nos segmentos de pessoas físicas e pequenas empresas.</div>
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Não está descartado que a base de lotéricas - que implica menos custos e tem mais flexibilidade de horários que uma agência - seja até ampliada. Num momento de digitalização dos serviços bancários, a <a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com/" target="_blank">Caixa</a> ainda aposta na rede física pelo tipo de clientela que atende e por estar presente nos rincões do país.</div>
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"O cliente já nos conhece, já vai no nosso correspondente [Lotérica] para buscar o benefício social. Aí vai na outra esquina para tomar um consignado. Não faz sentido", diz Guimarães. O executivo concedeu entrevista ao Valor na tarde de sexta-feira (29), em São Paulo.</div>
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A constatação é que a Caixa vende bem menos do que poderia nesses canais, que passarão a distribuir produtos tão diversos quanto microcrédito, microsseguros, cartões e financiamentos. Com esse incremento de receitas e o corte de despesas, a expectativa é que o banco passe a gerar um retorno sobre o patrimônio líquido em torno de 20% - bem acima dos 16,1% alcançados no ano passado.</div>
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Uma das primeiras iniciativas para incrementar as vendas será o lançamento de um cartão de crédito consignado, o que deve ocorrer em cerca de um mês. Guimarães vê potencial para chegar a pelo menos 10 milhões de clientes no produto. Em cartões de crédito convencionais, a expectativa é alcançar no mínimo outros 20 milhões. Hoje, a Caixa tem 96 milhões de usuários de débito e apenas 5 milhões de cartões de crédito. </div>
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Em paralelo, o executivo aposta nos serviços de adquirência para, de um lado, aumentar a aceitação de cartões em cidades pequenas e, de outro, aproximar-se do "Joaquim da padaria". O banco não pretende montar uma credenciadora própria, mas fará parceria com alguma das já existentes - o processo de escolha começará nas próximas semanas. A ideia é que a empresa venda suas maquininhas na rede da Caixa, e que esta fique mais próxima dos estabelecimentos para oferecer crédito e serviços. "Hoje é o pior dos mundos, os adquirentes usam nossa rede, e nós não ganhamos nada."</div>
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Guimarães estima em R$ 1 bilhão anual a receita que o banco deixa de ganhar por não explorar serviços e produtos do setor de cartões, como adquirência, vale-refeição e um programa de fidelidade. No caso das "maquininhas", mais do que a receita propriamente das transações com cartões, o que interessa à Caixa é entrar na antecipação de recebíveis aos lojistas.</div>
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Isso porque um dos objetivos da nova gestão é avançar no crédito a pequenas empresas - como a "padaria do Joaquim" - e reduzir a participação das grandes companhias na carteira. Essa fatia já vem diminuindo e, no fim de 2018, representava 8% do estoque total de empréstimos e financiamentos da instituição, de R$ 695 bilhões. </div>
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Dentro da estratégia para enxugar a carteira de grandes companhias, o banco vem negociando com clientes a troca de empréstimos convencionais por debêntures, que podem posteriormente ser vendidas no mercado. A Caixa também tem negociado a liquidação antecipada das dívidas. O pré-pagamento e as operações que venceram devem resultar em uma devolução de R$ 10 bilhões no primeiro trimestre.</div>
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Grandes clientes continuarão a ser atendidos pelo banco, mas com a estruturação de emissões no mercado de capitais, e não com o uso do balanço. Para Guimarães, as maiores empresas do país não precisam de recursos da Caixa, uma instituição que, segundo ele, tem primordialmente uma "função social".</div>
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Grande parte dessa função reside no crédito imobiliário, especialmente nas operações do Minha Casa Minha Vida (MCMV), voltado à população de baixa renda. Ao mesmo tempo, a intenção é voltar a crescer nos financiamentos com recursos da poupança, segmento em que a Caixa desacelerou nos últimos anos enquanto enfrentava restrições de capital. Agora, o banco está na situação oposta, com sobra de capital. O índice de Basileia de 19,6% apresentado no fim do ano passado é considerado pelo executivo maior que o necessário. Parte dessa "folga" vai ser usada à medida que a Caixa voltar a acelerar no crédito, mas, segundo Guimarães, também é um trunfo para ajudar o banco na devolução dos R$ 40 bilhões em títulos híbridos ao Tesouro. Não há prazo para isso, ponderou.</div>
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pagamento desses instrumentos também será feito com os recursos que a Caixa planeja levantar com a venda de ativos e a abertura de capital de áreas como cartões e seguros. Guimarães está otimista com a perspectiva de fazer parte relevante dessas operações ainda neste ano. </div>
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A Caixa espera que as vendas de ativos, a securitização de parte da carteira de crédito e as ofertas de ações somem R$ 100 bilhões. Para essas operações, uma das ideias é usar a rede da Caixa e distribuí-las para investidores pessoa física. "O banco pode ter esse papel de fomentar o mercado de capitais no varejo", diz. </div>
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Em outra frente, a casa tem trabalhado para reduzir custos e melhorar a eficiência. De acordo com o executivo, já foi identificado um potencial de redução de despesas em no mínimo R$ 1,5 bilhão apenas neste ano. Esse ganho virá, por exemplo, da venda de imóveis e de um uso mais racional da estrutura física da Caixa. Edifícios avaliados em R$ 3 bilhões devem ser oferecidos ao mercado nos próximos três anos. Ao mesmo tempo, o banco pretende "empacotar" em fundos de investimentos as agências e outros prédios que possui e alugá-los, reduzindo assim os ativos imobilizados.</div>
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Guimarães, que assumiu o comando da instituição em janeiro, tem percorrido o país para conhecer as operações da Caixa - uma realidade bem diferente da que encontrava em sua carreira como banqueiro de investimentos. Até o fim do ano passado, ele era sócio do Brasil Plural. As viagens têm ajudado o executivo a balizar o plano de negócios da instituição. É nas regiões mais remotas do país, diz ele, que a presença da Caixa faz mais diferença. "Quando falo da padaria do Joaquim, é a padaria do Joaquim no interior e nas cidades mais distantes. Esse é o foco."</div>
<br />
Fonte: Valor Econômico - 01 de Abril de 2019<br />
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OUTRAS MATÉRIAS........<br />
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<a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com/2018/08/imobiliarias-e-administradoras-de-bens.html" target="_blank"><img alt="Imobiliárias e Administradoras não podem ofertas serviços de advocacia" border="0" data-original-height="214" data-original-width="510" height="167" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh14GdX1Gq6gworRApgYugr6LRcKAo_FBwAo6Xa_H-Zf1yUpb0kAzMZPXuGO1_-ZWnZlPo59AdRWGmsm0g_wwobTXRLwVeJZ0eXegcSaPglTX4GILAJ1K2oPSd9HibtUIOtIy1nL52-un-C/s400/1.jpg" title="IMOBILIÁRIAS E ADMINISTRADORAS DE BENS NÃO PODEM OFERTAR SERVIÇOS DE ADVOCACIA" width="400" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: left;">
<a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com/2018/06/58-cursos-gratuitos-oferecidos-pela.html" target="_blank"><img alt="58 cursos gratuitos" border="0" data-original-height="244" data-original-width="520" height="187" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjoCvyICbMphttchb4JhKeSsKz8sL1sPLbafA6hJhlddOoGoLS04cZkP8-cHJH6cp4Mv4rKNWleVJ0pZtIHXAm9gkJBVXzeQM3rVa6qFRJ_0GIKCV6ZxUK7VwdIcK_tQQn2FIBPgoZr9U7Z/s400/2.jpg" title="58 cursos gratuitos" width="400" /></a></div>
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<a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com/2018/05/imobiliaria-nao-pode-cobrar-por-analise.html" target="_blank"><img alt="Imobiliária não pode cobrar por análise cadastral" border="0" data-original-height="176" data-original-width="508" height="138" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQCaJnIzxzLSpELknSCGVUQDB9ote4uODh4elX01uf-Wg-HYcUcrWhBuntWqltWw8G7B4jTpm50ssqo8eQozsJpz_tndT9cx_Jc8PDEyfsNtkZIQvuvuLXiFElAq7lC-nJ0ts9RpyQO7Hn/s400/3.jpg" title="Imobiliária não pode cobrar por análise cadastral" width="400" /></a></div>
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<a href="https://grazianoimoveis.blogspot.com/2014/02/depreciacao-do-imovel-tabela-ross.html" target="_blank"><img alt=" Depreciação do Imóvel" border="0" data-original-height="182" data-original-width="480" height="151" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiNyjZz9F55sw7WNkydQL01cGi33Kkmmd9nqcAl4dBm3JecrhULBlzuA-4Ql5WQc8Z7ZAdK46J3kQ6IX0hUfqzZK79-bUU2oAcXBwHJVU6Z9zqCxwIjCMLogvSRSMgtfBFVcat_Nk-hBnPg/s400/3a.jpg" title="Depreciação do Imóvel" width="400" /></a></div>
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<span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="font-size: x-small;">#grazianoimoveisguarapuava<o:p></o:p></span></span></div>
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<span style="font-size: x-small;">@grazianoimoveispr</span><o:p></o:p></div>
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Graziano Imóveishttp://www.blogger.com/profile/13452536882401572449noreply@blogger.com0Brasil-14.235004 -51.925279999999987-67.731367 -134.5424675 39.261359 30.691907500000013