Corretor de imóveis poderá se associar a mais de uma imobiliária

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (10), proposta que permite a associação entre corretor de imóveis e imobiliárias, num contrato de trabalho firmado sem vínculo empregatício formal. Com isso, passa a existir a figura do corretor de imóveis associado. A matéria pode ser analisada ainda nesta tarde no Plenário, para onde foi enviada em regime de urgência.

O texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 96/2014, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), modifica a Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis. Com isso, permite-se que o profissional se associe a imobiliárias, sem os requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mantendo a sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário. Mas ele deve firmar um contrato específico registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver, nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.

Câmara dos Deputados aprovou o PL-3769/2012 que dispõe sobre a legitimação de imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 3769/12), do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que cria o Programa Nacional de Regularização de Imóveis Urbanos (Pronarim). Pela proposta, donos de imóveis urbanos que não possuem escritura podem passar a ter a permissão para fazer o registro de casas, apartamentos, lojas e escritórios e, com isso, ter o imóvel regularizado.

Título de Legitimação

O projeto muda a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), permitindo que o município torne legítimos os imóveis urbanos que não possuem escritura pública. De acordo com o texto, o governo municipal poderá conceder o chamado "Título de Legitimação", que deverá ser registrado no cartório de imóveis da comarca. Esse título vai servir para transferir o domínio do imóvel do município para a pessoa ou empresa.

Guia Alimentar para a População Brasileira

O novo “Guia Alimentar para a População Brasileira”, lançado pelo Ministério da Saúde, apresenta recomendações para uma alimentação adequada e saudável. A publicação aconselha a dar preferência por alimentos frescos e minimamente processados, e a evitar produtos industrializados. Além de orientar sobre a escolha, combinação, preparo e consumo dos alimentos, o guia também recomenda uma postura crítica quanto às informações e mensagens sobre alimentação e saúde veiculadas em publicidades.

Guia Alimentar para a População Brasileira apresenta um conjunto de informações e recomendações sobre alimentação que objetivam promover a saúde de pessoas, famílias e comunidades e da sociedade brasileira como um todo, hoje e no futuro. Ele substitui a versão anterior, publicada em 2006.