Supersimples Lei estende benefícios p/ 142 novas categorias.

Supersimples Lei estende benefícios para 140 novas categorias. Regras começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2015 e devem alcançar mais de 450 mil empreendimentos.

No dia 7 de agosto de 2014, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar 147/2014 (PLC 60/14), originada do PLP (Projeto de Lei Complementar) 221/12, que universaliza o Supersimples – sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em média, em 40% a carga tributária.

O texto traz inúmeros benefícios, como por exemplo, estabelece como critério de adesão o porte e o faturamento da empresa, em vez da atividade exercida. Com isso, médicos, corretores e diversos outros profissionais, principalmente do setor de serviços, podem aderir e passar a pagar menos tributos, com menos burocracias. Além disso, disciplina o uso da substituição tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte.

A estimativa de tempo de abertura da pequena empresa também diminuiu. Com a nova legislação, deverá cair para apenas cinco dias. O tempo médio de espera no País hoje é de 107 dias. O mesmo deve acontecer com o tempo de fechamento que também ganhará agilidade e, assim, haverá uma diminuição dos CNPJs inativos por excesso de burocracia.

Conheça os benefícios da nova lei a seguir.

Dúvidas sobre locação: Perguntas e Respostas

Dúvidas sobre locação: Perguntas e Respostas

1. Qual a documentação necessária para se alugar um imóvel?
2. Qual o prazo mínimo para locações residenciais?
3. Por que é recomendável que o prazo do contrato seja no mínimo de 30 meses?
4. Qual o prazo para locações comerciais?
5. Quando o locatário (inquilino) devolve o imóvel antes do prazo pactuado, deve pagar multa?
6. Existe alguma hipótese em que a multa não pode ser cobrada, no caso de desocupação do imóvel antes do término do prazo contratual?
7. O locatário (inquilino) permanecendo no imóvel, após o término do contrato, quando sair, deverá pagar a multa?
8. É correto estipular no contrato de locação que, no caso do locatário (inquilino) devolver o imóvel antes do término do prazo contratual, tenha que pagar a multa integral, independente do tempo decorrido?
9. Exemplo do cálculo de multa.
10. O que deve ser feito no caso da cobrança do aluguel ser feita através de boleto bancário e o mesmo não chegar  até a data do vencimento?
11. A cobrança do aluguel pode ser feita através de boleto bancário enviado para outro endereço que não o do imóvel  objeto da locação?
12. Há necessidade de se aguardar algum prazo a partir do vencimento do aluguel para entrar com a ação de despejo?
13. Em que consiste a chamada "purgação da mora"?
14. Se o locatário (inquilino) não purgar a mora, o que deve ser feito?
15. O locador (proprietário) pode cobrar aluguel antecipadamente?
16. O que é locação para temporada?
17. Qual a data para vencimento do aluguel e o local de pagamento?
18. Pode ser cobrado aluguel em moeda estrangeira?
19. De quando em quando o aluguel é reajustado?
20. O que deve conter no contrato de locação?
21. O que acontece no caso do locador (proprietário) vender o imóvel durante o prazo da vigência do contrato?
22. Falecendo o locador (proprietário) ou locatário (inquilino), o que acontece?
23. Estando o contrato em nome do locatário (inquilino) e vindo este a se separar, desocupando o imóvel, deixando lá sua ex-esposa, um novo contrato deverá ser celebrado?
24. Como faço para transferir/modificar o locatário (inquilino) ou fiador?
25. O que é denúncia vazia?
26. O proprietário de vários imóveis pode pedir um imóvel locado para uso próprio?
27. O proprietário pode pedir desocupação do imóvel locado para a utilização por qualquer de seus parentes?
28. Quando a locação é considerada "Não Residencial"
29. Quando a locatária é uma pessoa jurídica, seu sócio pode ser fiador?
30. Existe a possibilidade de indenização por benfeitorias feitas no imóvel locado?
31. O que são benfeitorias úteis?
32. O que são benfeitorias necessárias?
33. O que são benfeitorias voluptuárias?
34. Como proceder em caso de problemas estruturais no imóvel alugado?
35. Por que a notificação, dos problemas que ocorrerem no imóvel, deve ser por escrito?
36. Por que tem de ser feito um laudo de vistoria?
37. Por que marcar dia e hora para realização de vistoria e não simplesmente entregar as chaves?
38. Qual o procedimento para a entrega/devolução de um imóvel?
39. Por que notificar por escrito com 30 dias antes de sair do imóvel?
40. O locador (proprietário) deve aceitar a devolução das chaves de um imóvel, cujo locatário (inquilino) esteja devendo aluguéis, encargos ou reparos de danos?
41. Como deve agir o proprietário se o locatário (inquilino) não pagou IPTU?
42. Por que o IPTU é cobrado do locatário (inquilino) e não do proprietário?
43. Quem deve fazer o seguro contra incêndio?
44. Se o seguro contratado for de valor inferior ao valor real do imóvel.
45. Quais são os tipos de garantias locatícias?
46. Como é garantia de "fiança"?
47. Quais as obrigações e responsabilidades do fiador?
48. O que acontece com o fiador no caso do locatário (inquilino) não pagar?
49. Como é a garantia de "caução"?
50. O bem de família pode ser penhorado?
51. Como é a garantia de "seguro de fiança locatícia"?
52. O locador (proprietário) pode escolher duas garantias simultaneamente, como por exemplo, fiador e um imóvel  dado pelo fiador?
53. Quais são as obrigações do locador (proprietário):
54. Quais são as despesas extraordinárias?
55. Quais são as obrigações do locatário (inquilino):
56. Quais são as despesas extraordinárias?

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