Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (12) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Geraldo Francisco do Nascimento, presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal (Sindimóveis-DF), defendeu a redução do valor das anuidades cobradas da categoria e mudança na composição dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (Creci).
O sindicato sugere que a anuidade para corretor autônomo ou firma individual seja de, no máximo, R$ 250. Conforme informou Nascimento, a taxa hoje é de R$ 500. A cobrança proposta para pessoa jurídica, que varia de acordo com o capital social da empresa, ficaria entre R$ 400 e R$ 800. Hoje está entre R$ 1 mil e R$ 1,8 mil.
– Pagamos a mais alta taxa entre as categorias profissionais, nem os advogados pagam taxa tão alta – disse Geraldo Nascimento.
(LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.)
(LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.)
Art. 6o As
anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:
I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00
(quinhentos reais);
II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais); e
III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social,
os seguintes valores máximos:
a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00
(quinhentos reais);
b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$
200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais);
c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$
500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$
1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais);
e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais);
f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais);
g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Para compor os conselhos regionais, ele defende que dois terços – e não mais a totalidade, como é hoje – sejam eleitos por votação pelos profissionais inscritos no órgão e um terço passaria a ser indicado pelo Sindicato de Corretores de Imóveis da área do respectivo Conselho Regional.
– Nós corretores somos os únicos que não temos direito ao contraditório nos processos julgados nos plenários dos conselhos – afirmou.
Legislação participativa
As propostas constam da Sugestão Legislativa (SUG) 11/2013, apresentada ao Senado pelo Sindimóveis/DF. Esse tipo de iniciativa passa por um exame inicial da CDH e, se considerada admissível, é convertida em projeto de lei e passa a tramitar nas comissões indicadas pela Mesa do Senado.
O debate foi proposto pelo relator da matéria na comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), a pedido da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis (Fenaci) e do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci). Essas entidades, no entanto, não enviaram representantes para o debate.
Em defesa da sugestão, o presidente do Sindimóveis/DF informou que o valor da anuidade cobrada dos corretores dobrou nos últimos dez anos. Ele revelou ainda que empresas que vendem imóveis na planta têm obrigado os corretores autônomos a abrirem firmas, para permitir a emissão de notas fiscais.
– Somos obrigados então a pagar os R$ 500 de pessoas físicas e mais R$ 1 mil de pessoa jurídica – protestou.
Nascimento afirmou ainda que a participação do sindicato nos conselhos regionais constava do texto original da Lei 6.530/1978, que regulamentou a profissão, tendo sido abolida por modificação na legislação, em 2003.
– Os corretores são julgados nos conselhos sem condição de direito de defesa e até mesmo à revelia. O sindicato, fazendo parte dos conselhos, não deixará nenhum processo ser julgado sem uma profunda análise dos fatos. Serão defendidos em plenário os direitos do trabalhador – disse.
Após ouvir a defesa da sugestão legislativa feita pelo presidente do Sindimóveis/DF, o senador Paulo Paim disse que dará parecer para que a proposição possa ser discutida e votada pelas demais comissões do Senado.
Fonte: Agência Senado
Vídeo Audiência pública p/ debater as eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis
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