‘Vitrine legal tem preço!’:
Procon-MG inicia ação pela precificação de produtos e serviços.
O Procon-MG, órgão
integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), dá início, à ação Vitrine legal, de combate à ausência de precificação de
produtos e serviços. Com o slogan “Vitrine
legal tem preço!”, a ação foi apresentada aos Procons municipais e a
entidades de fornecedores, no dia 19 de fevereiro, na Procuradoria-Geral de
Justiça.
A iniciativa consiste em ações educativas e informativas, bem
como no combate à prática infrativa, por meio de fiscalização, com o objetivo
de garantir ao consumidor mineiro o direito básico à informação correta e
ostensiva sobre os preços dos produtos e serviços ofertados pelos
estabelecimentos comerciais.
O Procon-MG publicará uma Recomendação aos fornecedores do
estado para que adotem as medidas necessárias para garantir esse direito. De
acordo com o coordenador do Procon-MG, procurador de Justiça Jacson Campomizzi,
apenas a divulgação da Recomendação para os fornecedores já irá gerar um efeito
positivo para os consumidores mineiros.
Além dessa Recomendação, será disponibilizado, aos Procons
municipais e aos promotores de Justiça de Defesa do Consumidor, roteiro de
atuação, contendo, entre outros materiais, modelos de Recomendação a ser
expedida a comerciantes locais, de instauração de procedimento investigatório e
de decisão administrativa sancionatória (aplicação de multa).
Será ainda solicitada, às associações e federações de
fornecedores, a constante divulgação da obrigação de precificar corretamente
todos os produtos e serviços ofertados. Às entidades e associações de defesa do
consumidor, será solicitado o auxílio para divulgar o direito do consumidor de
ter acesso aos preços e a obrigação do fornecedor de precificar.
A ação Vitrine
legal será desenvolvida de forma a promover a articulação
de todo o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), integrado
pelos órgãos de defesa do consumidor municipais e coordenado pelo Procon-MG, e
também entre o Sistema e os representantes dos fornecedores. Segundo o assessor
jurídico do Procon-MG Ricardo Amorim, essa é uma característica fundamental
para o sucesso da iniciativa, pois “ideias brilhantes muitas vezes são perdidas
por falta de entrosamento”, diz.
Fonte Procon/MG
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