10/02/2014

PL 6497/2013 Fixa piso salarial para corretores de imóveis

piso salarial de 950,00

Corretores de imóveis podem ter piso salarial e jornada de trabalho regulamentado. A propositura está tramitando na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).





PROJETO DE LEI N.º , DE 2013
(Do Sr. André Moura)

Fixa o piso salarial dos corretores de imóveis.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O piso salarial nacional dos corretores de imóveis passa a ser de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º Os proventos a que se refere o art. 1º será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - (INPC).
Art. 3º - As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do  disposto nesta Lei, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1949, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto é o fortalecimento dos profissionais de corretagem imobiliária. A partir daí, foco total nas questões que dizem respeito à qualificação, atualização e crescimento profissional da categoria. Entendemos que, cada vez mais, o corretor de imóveis deve se tornar um consultor de bons negócios, ganhando junto ao cliente, seja ele vendedor  ou comprador, status semelhante ao da tradicional figura do médico de família.
Um profissional gabaritado, que vai fazer com que a transação imobiliária seja uma via de mão dupla, beneficiando todos os envolvidos. E o caminho dessa ampla qualificação é reconhecer este profissional.
 Entendemos que o moderno corretor de imóveis tem de dispor e de utilizar de uma série de conhecimentos necessários para o bom exercício profissional como matemática financeira, contabilidade, avaliação de imóveis, fundamentos jurídicos, domínio de uma outra língua, entre outros predicados, que serão disponibilizados através de cursos específicos, palestras e oficinas.

Os Corretores de Imóveis são peças fundamentais pelo êxito dos projetos das Incorporações Imobiliárias e que geralmente se tornam reféns dos pagamentos de comissões arbitradas, com mínimas exceções.
Precisamos mudar esse quadro, precisamos aprovar e reconhecer este profissional, instituindo o Piso Salarial Nacional da categoria.
Sala das Sessões, em de outubro de 2013.

ANDRÉ MOURA


Deputado Federal

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