Todas orientações sobre a locação de imóveis atualizadas em 20/02/2013, elaborada pelo Procon-Campinas, em linguagem acessível.
Quem está em busca de um imóvel
para alugar sempre tem dúvidas sobre os direitos e deveres do locador e do
locatário antes, durante e depois de assinar o contrato. Para ajudar o
candidato a inquilino nesta tarefa, o Procon
de Campinas lançou hoje no seu site na internet uma cartilha orientativa de
como o consumidor deve agir e quais são os passos legais para alugar uma casa
ou um apartamento.
Com 20 páginas explicativas em linguagem acessível, o material traz as definições dos principais termos utilizados pelas imobiliárias no contrato de aluguel, os deveres e direitos do locador e do locatário, como, por exemplo, quem é responsável pelo pagamento dos impostos do imóvel e das taxas extras de condomínio, quem deve pagar por benfeitorias no imóvel e como são feitos os cálculos do reajuste de aluguel. A cartilha abrange, também, as locações de temporada, quando o imóvel é locado por um curto período de tempo para viagens de lazer em férias e feriados.
É a primeira cartilha sobre
este assunto produzida pelo Procon. “Entendemos que quando o cidadão pessoa
física aluga um imóvel por meio de uma imobiliária, pessoa jurídica, é
estabelecida uma relação de consumo e, portanto, os direitos do consumidor
garantidos pelo Código devem ser cumpridos”, explica a diretora do órgão de
defesa do consumidor de Campinas, Lúcia Helena Magalhães. “Os contratos
formalizados por imobiliárias são considerados de adesão e, portanto,
reclamações contra cláusulas abusivas são cabíveis no Procon”, completa a
diretora.
Para acessar a cartilha,
disponível somente em versão digital, o consumidor deve acessar o site www.procon.campinas.sp.gov.br e baixar o arquivo PDF do material.19/02/2013 - 12:39- Natália PeloggiaFonte: Fundação Procon – Campinas/SP
DEFINIÇÕES DA CARTILHA
Locatário/Inquilino
Fiador: é
Seguro Fiança
Aluguel
Contrato:
Contrato de locação
Lei Federal n° 8.245/91
O CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR E AS LOCAÇÕES
A) Entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso
que se destina.
B) Garantir durante a locação o uso pacífico do imóvel
locado.
C) Manter, durante a locação, a forma e o destino do
imóvel;
D) Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação.
E) Pagar impostos, taxas e prêmio do seguro contra
incêndio sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário.
F) Mostrar ao locatário, quando solicitado o
demonstrativo de quantas parcelas estão sendo efetivamente cobradas do locador
ou por ele pagas (despesas de condomínio, conta de luz, impostos, seguro contra
incêndio...).
G) Pagar as despesas extraordinárias de condomínio
H) Fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição
minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos
eventuais defeitos existentes
A) Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação.
B) Servir-se do imóvel para o uso convencionado.
C) Restituir o imóvel, terminada a locação, no estado em
que o recebeu.
D) Levar imediatamente ao conhecimento do locador o
surgimento de qualquer dano ou defeito que este terá que reparar no imóvel.
E) Realizar imediatamente os reparos dos danos causados
por si, seus dependentes ou familiares no imóvel.
F) não modificar o imóvel sem consentimento prévio e por
escrito do locador.
G) Entregar imediatamente ao locador os documentos de
cobrança de tributos e encargos condominiais, intimação, multa ou exigência de
autoridade pública.
H) Pagar as despesas de telefone, energia elétrica, gás,
água e esgoto.
I) Permitir a vistoria do imóvel, mediante combinação
prévia de dia e hora.
J) Cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos
internos.
K) Pagar o prêmio do seguro fiança.
L) Pagar as despesas ordinárias de condomínio.
DIREITO DE
PREFERÊNCIA
BENFEITORIAS
Direito de retenção
Caução
Fiança
O seguro fiança
Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento
A) Como é calculado o reajuste do aluguel?
B) Quando ocorre o aumento do aluguel?
C) Qual a diferença entre revisão do aluguel e reajuste?
D) E se não houver acordo entre as partes sobre o reajuste?
E) Quais os índices mais utilizados na atualidade para
reajuste de aluguel?
A) Prorrogação por tempo indeterminado
B) Denúncia
C) Situações em que o contrato pode ser desfeito
D) Morte das partes
E)Divórcio e fim da união estável
ATENDIMENTO, CONSULTAS E RECLAMAÇÕES
PROCON Campinas
Outros municípios.
